TJPR - 0011979-13.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA CARDOSO

CPF *99.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 10:34

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2025 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2025 20:36

    Recebidos os autos

  • 02/02/2025 20:36

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2025 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2024 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 16/09/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/07/2024 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2024 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/01/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2023 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 18:25

    Alterado o assunto processual

  • 11/10/2023 18:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/10/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/09/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/06/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2022 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 24/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/07/2022 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/07/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2022 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/10/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226   Processo:   0011979-13.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$15.688,85 Embargante(s):   MARIA DE FÁTIMA CARDOSO Embargado(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR   Vistos e etc.

    Digam as partes, em cinco dias, se pretendem efetivamente produzir provas, especificando-as, indicando finalidade e pertinência, pois “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF – Pleno, AÇO 445-5-ES, Ag.

    Reg., Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 04/06/98, DJU 28/08/98), tudo sob pena de preclusão e indeferimento.

    Observe-se que o requerimento de prova deverá ser fundamentado.

    Se nada for requerido, o feito será julgado antecipadamente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 04/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0007030-58.2012.8.16.0030

  • 16/07/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/06/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226   Processo:   0011979-13.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$180.000,00 Embargante(s):   MARIA DE FÁTIMA CARDOSO Embargado(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Vistos e etc. 1) Com vistas à apreciação do pleito de gratuidade na prestação jurisdicional, e com fundamento no art. 99, §2º do CPC, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre nos autos a arguida hipossuficiência através de documentos, tais como carteira de trabalho, comprovante rendimentos ou declaração de imposto de renda, bem como certidões negativas de bens imóveis e de veículos automotores, sob pena de indeferimento da benesse. 2) No mesmo prazo deverá juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da lide e, ainda, esclarecer o valor atribuído à causa e, sendo o caso, retificá-lo, devendo este corresponder ao valor do bem constrito, sendo este o venal atual do imóvel, limitado ao valor do débito em execução.

    Nesse sentido: AGRAVO RETIDO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    VALOR DA CAUSA.

    CORRESPONDÊNCIA.

    VALOR DO BEM EMBARAÇADO.

    LIMITAÇÃO.

    VALOR DA EXECUÇÃO. 1.

    O valor da causa em ação de embargos de terceiro deve corresponder ao valor do imóvel embaraçado com a constrição judicial, limitado ao montante do débito da execução. 2.

    Agravo retido conhecido e provido.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SIMULAÇÃO.

    REGIME JURÍDICO.

    CÓDIGO CIVIL DE 1916.

    ATO ANULÁVEL.

    RECONHECIMENTO INCIDENTAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SUCUMBÊNCIA.

    INVERSÃO. 1.

    A simulação, segundo disciplina do Código Civil de 1916, corresponde a ato anulável (art. 147, II). 2. É inviável a desconstituição de ato anulável em sede de embargos de terceiro, pois a ação não admite a intervenção dos demais participantes do negócio jurídico supostamente simulado (litisconsórcio necessário). 3.

    O provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência. 4.

    Apelação conhecida e provida.(TJ-PR - AC: 5753900 PR 0575390-0, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/09/2009, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 232) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COMO SENDO O VALOR DA PENHORA, QUE, NO CASO, SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO – IMPERTINÊNCIA – RECURSO PROVIDO NESSE PONTO.

    De acordo com o posicionamento consolidado do C.

    Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa, na ação de embargos de terceiro, deve corresponder ao valor do bem constrito, somente se este não superar o débito exequendo.

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – OPOSIÇÃO PELA HERDEIRA DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL COM ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, ARGUMENTANDO QUE SEUS GENITORES INGRESSARAM NO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRINTA (30) ANOS E QUE EXERCERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM COM "ANIMUS DOMINI"– RECONHECIMENTO – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EMBARGADOS QUE OFERECERAM INEQUÍVOCA RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 303, DO COLENDO STJ, AO CASO VERTENTE -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO NESSES PONTOS.

    I.

    Considerando que os Embargos de Terceiro se prestam à proteção da posse do bem, ainda que desprovido o embargante do título dominial correspondente, tanto é que a exceção de usucapião já foi acolhida em vários julgados para o acolhimento dos Embargos, com o cancelamento da constrição judicial impugnada, de rigor reconhecer os presentes embargos de terceiro como procedentes; II.

    Havendo pretensão resistida, não é o caso de se aplicar a Súmula nº 303, do Colendo STJ, ao presente caso, de modo que os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como consignado na r. sentença.(TJ-SP 10018021220168260695 SP 1001802-12.2016.8.26.0695, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/11/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017) 3) Por fim, no mesmo prazo deverá, ainda, juntar aos autos as peças processuais correspondentes à constrição do bem. 4) Cumpridas as diligências supracitada, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 20/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0007763-43.2020.8.16.0030

  • 20/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:30

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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