TJPR - 0003924-59.2015.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIOS DA SILVA PEREIRA

CPF *87.***.*99-60

Advogados

JOSE ODENIR LOPES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/11/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2023 23:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2023 21:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:17

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:49

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 18:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2022 15:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2022 15:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2022 15:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2022 15:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2022 15:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIOS DA SILVA PEREIRA

  • 08/03/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 13/01/2022 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 18:13

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/01/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2022 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2021 15:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2021 15:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIOS DA SILVA PEREIRA

  • 13/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 23:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/07/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 15:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/07/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/06/2021 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2021 20:12

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 15/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIOS DA SILVA PEREIRA

  • 31/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0003924-59.2015.8.16.0038 Processo:   0003924-59.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   29/04/2015 Autor(s):   1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Vítima(s):   ANDERSON CARDOSO VIEIRA Réu(s):   ALEXSANDRO ALMEIDA DE LIMA (arquivado) ESTEVÃO DA SILVA PORTES (arquivado) VINÍCIOS DA SILVA PEREIRA Vistos, etc.

    I.

    A Defesa do denunciado Vinícius da Silva Pereira apresentou resposta à acusação (evento 172.1), entretanto, não trouxe até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar as imputações que lhe foram dirigidas na denúncia.

    Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação.

    Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

    In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e havendo prova de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia.

    Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade.

    Assim, não há que se falar em absolvição sumária.

    As demais questões trazidas pela Defesa referem-se ao mérito da causa, as quais serão objeto de esclarecimento durante a instrução processual, não sendo o caso de serem discutidas no presente momento.

    Desta forma, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (evento 122.1) e determino que seja designada data próxima para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria.

    Intimem-se as partes.

    Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pelo órgão acusatório (evento 106.1).

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    II.

    Diligências e intimações necessárias.

    III. Atenção Secretaria: o presente processo se encontra incluso na META 2-2021 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser observada a prioridade no seu cumprimento.

    Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital.

    Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 20/05/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIOS DA SILVA PEREIRA

  • 16/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 14:35

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/01/2018 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2018 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2017 14:08

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2017 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2017 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2017 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2017 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2017 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2017 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2017 15:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2017 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 15:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2017 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2017 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2017 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2017 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2017 22:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/03/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2017 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2017 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2017 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2017 14:46

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/03/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2017 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2017 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2017 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2017 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2017 13:48

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2017 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/01/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 17:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2017 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/01/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/01/2017 17:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2016 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2016 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 11:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS DA SILVA PEREIRA

  • 26/04/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO DA SILVA PORTES

  • 26/04/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO ALMEIDA DE LIMA

  • 25/04/2016 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 18:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 18:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2016 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 17:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 17:53

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2016 16:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO DA SILVA PORTES

  • 06/04/2016 16:29

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS DA SILVA PEREIRA

  • 06/04/2016 16:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO ALMEIDA DE LIMA

  • 31/03/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2016 17:33

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/03/2016 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2016 17:21

    Juntada de LAUDO

  • 16/03/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2016 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2015 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2015 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2015 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 14:03

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/05/2015 13:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2015 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2015 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/05/2015 14:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/05/2015 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 14:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2015 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2015 14:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2015 14:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2015 14:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2015 14:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2015 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2015 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2015 14:00

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2015 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2015 13:24

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 12/05/2015 13:23

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 12/05/2015 13:22

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 12/05/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 11:12

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/05/2015 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/05/2015 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/05/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2015 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 16:51

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/05/2015 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/05/2015 17:11

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2015 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 16:58

    Juntada de PARECER

  • 06/05/2015 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2015 18:55

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 30/04/2015 15:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2015 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2015 15:16

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2015 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2015 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2015 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2015 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2015 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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