TJPR - 0000671-31.2021.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO VILMAR RODRIGUES DE MORAES

CPF *75.***.*15-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCORPORADORA DE IMOVEIS SILVA LTDA

CNPJ: 20.657.311/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DE IMOVEIS SILVA LTDA REPRESENTADO(A) POR GILBERTO DOS SANTOS ZATT

  • 27/10/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 11/10/2022 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 11/10/2022 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DE IMOVEIS SILVA LTDA REPRESENTADO(A) POR GILBERTO DOS SANTOS ZATT

  • 20/09/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 19:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 22:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DE IMOVEIS SILVA LTDA REPRESENTADO(A) POR GILBERTO DOS SANTOS ZATT

  • 24/02/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 14/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2021 23:19

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/12/2021 23:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2021 13:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/12/2021 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 09:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/10/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2021 13:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/10/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2021 21:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 21:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2021 10:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2021 23:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/06/2021 00:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 23:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 23:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/05/2021 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-31.2021.8.16.0110 Processo:   0000671-31.2021.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adjudicação Compulsória Valor da Causa:   R$105.000,00 Autor(s):   João Vilmar Rodrigues de Moraes Réu(s):   INCORPORADORA DE IMOVEIS SILVA LTDA representado(a) por GILBERTO DOS SANTOS ZATT Denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. É de conhecimento público que o autor foi candidato à eleição ao cargo de Deputado Estatual no ano de 2018 e naquela oportunidade declarou possuir bens no montante de R$ 1.585.000,00.

    Afere-se que os bens descritos na inicial, bem como, que os declarados quando candidato a deputado estadual foram omitidos da declaração de imposto de renda trazida no evento nº 1.6, e indicam que o demandante aufere renda em valor suficiente para arcar com as custas do processo.

    A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos.

    A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.

    Pelo texto constitucional, resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção do benefício da gratuidade da Justiça.

    Quanto à pessoa natural, tem-se que a interpretação da legislação infraconstitucional deve ser feita conforme o que dispõe a Constituição Federal.

    Assim, embora o CPC/2015 estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão do benefício.

    Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no artigo 99, § 2º do CPC/2015, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

    Assim, intime-se a parte requerente para que demonstre a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, especialmente com a juntada de declaração de próprio punho de propriedade de bens imóveis e veículos, extrato bancário, comprovantes de gastos, dentre outros documentos que entender pertinentes.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Após, retornem.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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