TJPR - 0026892-07.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIMAR MOREIRA BUENO

CPF *34.***.*20-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2023 20:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/02/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/02/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/01/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 09/01/2023 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 14:49

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/10/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/09/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 24/05/2022 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2022 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2022 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]   Processo:   0026892-07.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIMAR MOREIRA BUENO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos.

    Recebo o recurso interposto somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n° 9.099/95.

    Cumpra-se o disposto no artigo 42, § 2º, da citada Lei.

    Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Respeitável Turma Recursal competente, com nossas homenagens, devendo haver nova intimação da remessa.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

  • 10/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2022 14:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/01/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 18:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/01/2022 18:30

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/12/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]   Processo:   0026892-07.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIMAR MOREIRA BUENO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos.

    Compulsando os expedientes acostados aos autos, mormente aqueles juntados às sequências nº 110 e 111, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido.

    Analisando-se os vencimentos da parte Autora, seus bens imóveis e móveis, cotas sociais de empresa, saldo em conta e dinheiro em espécie, denota-se que sua condição financeira não se coaduna com a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, uma vez estar possibilitada a arcar com as custas processuais e recursais sem prejuízo ao seu sustento.

    A despeito de o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, aduzir bastar mera afirmação da parte postulante de que se enquadra na condição de pessoa carente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, subsistindo dúvidas quanto à condição de beneficiário, poderão ser requisitadas documentos comprobatórios, inclusive indeferir o pedido havendo provas em sentido contrário: “CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "Consoante entendimento da Eg.

    Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido.

    Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel.

    Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 13.9.2012). 3.

    No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência de elementos que pudessem afastar o benefício da justiça gratuita.

    Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4.

    Agravo regimental a que nega provimento.” (AgRg no AREsp 448079/SP.

    STJ.

    Quarta Turma.

    Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira.

    Julgamento: 27/05/2014.

    Publicação: DJe 04/06/2014) Nesta mesma esteira, admitindo ao Juiz perquirir de ofício a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, colaciona-se o Enunciado nº 116 do FONAJE: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se a parte Reclamante para que realize o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE: “ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Diligencie-se.     Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO  

  • 11/11/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 19:30

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]   Processo:   0026892-07.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIMAR MOREIRA BUENO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos.

    Considerando a manifestação da sequência n° 94.1, proceda-se consulta junto aos Sistemas RENAJUD, juntando relação dos veículos de propriedade da parte Recorrente que solicitou o benefício da justiça gratuita, e INFOJUD, juntando cópia de sua última declaração de Imposto de Renda.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise do pedido em pauta.

    Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

  • 28/10/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2021 14:17

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 27/10/2021 18:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]   Processo:   0026892-07.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIMAR MOREIRA BUENO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos.

    HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a sentença lançada na sequência 98.1, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I. e demais diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

  • 30/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 22:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2021 08:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/09/2021 08:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2021 19:24

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 10:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]   Processo:   0026892-07.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIMAR MOREIRA BUENO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos.

    HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a sentença lançada na sequência 86.1, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I. e demais diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

  • 27/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/08/2021 10:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/06/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]   Processo:   0026892-07.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIMAR MOREIRA BUENO Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos.

    Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada pela parte Excipiente LUCIMAR MOREIRA BUENO, alegando a existência de suspeição do Ilustre Juiz Leigo DOUGLAS KATSUYUKI INUMARU, com fulcro no artigo 145, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Apresentada manifestação pelo Ilustre Juiz Leigo à sequência nº 76.

    Passo a decidir: Cingem-se as alegações apresentada em sede de Exceção de Suspeição acerca da suposta existência de interesse do Ilustre Juiz Leigo no julgamento do processo em favor de uma das partes, em decorrência da decisão proferida à sequência nº 64.1, que determinou produção probatória.

    Em atenção ao princípio da persuasão racional, incumbe ao julgador determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, indeferindo aquelas diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil); então, apreciando as provas constantes nos autos, indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil).

    Dessarte, há expressa autorização legal à determinação de produção de qualquer meio de prova necessário à instrução do processo, mesmo de ofício.

    Saliente-se que o exercício do poder instrutório do juiz não enseja qualquer afronta à sua imparcialidade, mas sim se revela instrumento hábil à consecução dos fins do processo, em atenção ao princípio do devido processo legal em sua dimensão formal, assegurando aos jurisdicionados a tutela do direito material sub judice.

    Nesta esteira, colaciona-se excerto da obra do processualista José Roberto dos Santos Bedaque: "Ademais, quando o juiz determina a realização de alguma prova, não tem condições de saber, de antemão, seu resultado.

    O aumento do poder instrutório do julgador, na verdade, não favorece qualquer das partes.

    Apenas proporciona apuração mais completa dos fatos, permitindo que as normas de direito material sejam atuadas corretamente.

    E tem mais: não seria parcial o juiz que, tendo conhecimento de que a produção de determinada prova possibilitará o esclarecimento de um fato obscuro, deixe de fazê-lo e, com tal atitude, acabe beneficiando a parte que não tem razão? Para ele não deve importar que vença o autor ou o réu.

    Importa, porém, que saia vitorioso aquele que efetivamente tenha razão, ou seja, aquele cuja situação da vida esteja protegida pela norma de direito material, pois somente assim se pode falar que a atividade jurisdicional realizou plenamente sua função.

    Se essa atuação do juiz for determinante para que o real titular do interesse juridicamente protegido obtenha a tutela jurisdicional, tanto melhor.

    Aliás, outra não é a função do processo, senão servir de meio para a solução das controvérsias em conformidade com as regras de direito substancial." (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

    Poderes instrutórios do juiz. 4ª Edição.

    São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2009.

    Págs. 110/111) Prossegue ainda o preclaro doutrinador: “A participação do juiz na formação do conjunto probatório, determinando a realização das provas que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos deduzidos pelas partes, de forma alguma afeta sua imparcialidade.

    Agindo assim, demonstra o magistrado estar atento aos fins sociais do processo.

    A visão publicista deste exige um juiz comprometido com a efetivação do direito material.

    Isto é, o juiz pode, a qualquer momento e de ofício determinar sejam produzidas provas necessárias ao seu convencimento.

    Trata-se de atitude não apenas admitida pelo ordenamento, mas desejada por quem concebe o processo como instrumento efetivo de acesso à ordem jurídica justa.

    Não se deve confundir imparcialidade com passividade do julgador durante o desenvolvimento do processo.

    Principalmente quando se trata do exercício de poderes que a lei lhe confere de maneira inequívoca.” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

    Poderes instrutórios do juiz. 4ª Edição.

    São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2009.

    Págs. 113/114) Saliente-se ainda que um dos limites apontados pela doutrina para o regular exercício dos poderes instrutórios do juiz, reside na observância do princípio do contraditório, possibilitando às partes manifestar-se acerca da prova produzida.

    Nesta senda: “Para que o juiz mantenha sua imparcialidade, diante de uma prova por ele determinada, é suficiente que permita às partes sobre ela se manifestar.

    O perfeito funcionamento do princípio do contraditório é a maior arma contra o arbítrio do julgador.

    Assim, a concessão de poderes instrutórios ao juiz encontra seu limite natural no contraditório, que impede a transformação da arbitragem em arbitrariedade, da discricionariedade em despotismo.” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

    Poderes instrutórios do juiz. 4ª Edição.

    São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2009.

    Pág. 115) No caso em apreço, não se vislumbra hipótese de suspeição do Ilustre Juiz Leigo.

    Consoante apontado, afigura-se legítimo – inclusive, salutar – o exercício do poder instrutório pelo julgador, determinando a produção de provas.

    Tal circunstância, de per si, não macula sua imparcialidade para apreciar a demanda.

    Frise-se ainda que a decisão de sequência nº 64.1 expressamente contemplou a observância ao princípio do contraditório, determinando a manifestação das partes acerca da prova produzida.

    Não se pode olvidar que o conceito de parcialidade de julgamento é muito mais amplo e grave do que o sugerido pela parte Excipiente.

    A parcialidade revela que o julgador, tendo nítido interesse no processo, foi tendencioso, partidário ou opositor, em relação a alguma das partes, o que não é a hipótese dos autos, em que o Ilustre Juiz Leigo buscou a ampliação do conhecimento sobre os fatos para proferir decisão acerca da matéria que lhe foi posta a decidir.

    Nesta esteira, consignando a inexistência de suspeição em caso análogo ao presente, colige-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja entendido com as devidas mudanças: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL.

    ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ POR ACONSELHAMENTO DA PARTE ADVERSA.

    INOCORRÊNCIA.

    ORDEM DE PRODUÇÃO DE PROVA COM INDICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

    EXTERIORIZAÇÃO DO PODER INSTRUTÓRIO INSCULPIDO NO ARTIGO 370 DO CPC E DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE ALCANÇA TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO.

    DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO CARACTERIZA SUSPEIÇÃO.

    MERO INCONFORMISMO COM O TRÂMITE DO FEITO E COM O CONTEÚDO DA DECISÃO PROLATADA.

    SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDAM AO ROL DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REJEITADA.” (Processo 0007331-51.2020.8.16.0021.

    TJPR. 13ª Câmara Cível.

    Relator Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho.

    Julgamento: 22/07/2020.

    Publicação: DJ 22/07/2020) Desta forma, REJEITO a Exceção de Suspeição de sequência nº 71.1, nos termos da fundamentação supra.

    Intime-se a parte Excipiente para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

    Caso transcorra o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Ilustre Juiz Leigo, para os devidos fins.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO  

  • 20/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:48

    REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO

  • 24/03/2021 15:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/03/2021 15:08

    Despacho

  • 03/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 09:51

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2020 09:51

    Despacho

  • 20/11/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 16:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR MOREIRA BUENO

  • 09/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2020 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 19:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 02:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2020 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/02/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/01/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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