TJPR - 0002810-11.2020.8.16.0200

1ª instância - Central de Garantias Especializada de Curitiba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLODEMARA GONCALVES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2025 17:04

    PRESCRIÇÃO

  • 10/07/2025 18:59

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 18:08

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/07/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 18:08

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2025 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2025 18:05

    RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

  • 10/02/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 16:31

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/11/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 17:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2024 01:23

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 01:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2024 14:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/11/2024 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/10/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 15:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 16:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2022 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 19:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2021 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 08:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 18:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/09/2021 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2021 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2021 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002810-11.2020.8.16.0200 Vistos e examinados.

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificado, previstos, respectivamente, nos artigos 147 e 150, § 1º do Código Penal, supostamente perpetrados por CLODEMARA GONÇALVES DOS SANTOS, em face da vítima LUCILENE DE SOUZA.

    No caso em tela, é preciso analisar as infrações penais como um todo, a fim de aferir se é cabível ou não, a aplicação das benesses da Lei 9.099/95, pois, não seria plausível que a noticiada tivesse direito a várias transações penais, uma para cada delito de menor potencial ofensivo cometido.

    Outrossim, em caso de condenação da acusada, tem-se que a soma das penas mínimas atribuída a cada delito cometido, ultrapassaria o limite previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, de forma que não se pode tratar o presente caso como sendo de menor potencial ofensivo.

    A Jurisprudência deste estado, em consonância com o entendimento do STJ, é pacífica no caso de que em concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

    Portanto, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.

    Neste sentido, destacam-se os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGOS 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO MATERIAL PRÓPRIO.

    PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.

    ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

    Recurso conhecido e prejudicado, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e declarar a incompetência do 12º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a presente demanda, restando prejudicada a análise do mérito. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011019-67.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo- - J. 03.06.2015) (TJ-PR, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 03/06/2015, 1ª Turma Recursal) (grifei).

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL.

    INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E CORRUPÇÃO DE MENORES.

    ARTIGOS 345 DO CP E 244-B DO ECA.

    PENAS DISTINTAS.

    NECESSÁRIA SOMA DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS.

    NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DOIS ANOS DAS PENAS MÁXIMAS SOMADAS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. "Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos." (STJ-3ª Seção, CC 51.537/DF, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, julg. 13.09.2006, DJU 09.10.2006, p. 259) (TJ-PR, Relator: João Kopytowski, Data de Julgamento: 01/07/2010, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral). (grifei) No mesmo diapasão, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

    INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

    CONCURSO DE CRIMES.

    COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS.

    JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.

    PENAS SUPERIORES A 2 ANOS.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

    ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 2.   No caso dos autos imputa-se ao paciente a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial Criminal. 3.   Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4.   Ordem concedida. (HC 143.500/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011). (grifei).

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

    ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    I - Na linha da jurisprudência desta eg.

    Corte, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. (Precedentes).

    II - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que inocorreu na hipótese. (Precedentes do STF e STJ).

    Recurso ordinário desprovido. (RHC 35.440/SC, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). (grifei).

    Da detida análise dos autos, nota-se que os delitos foram praticados em concurso material.

    Destarte, somam-se as sanções, o que resulta em pena superior ao patamar deste Juízo, afastando a competência para processar e julgar a presente demanda.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de sequência 53.1 e declino da competência desse Juizado Especial Criminal, vez que a soma dos fatos noticiados ultrapassa o limite previsto na Lei dos Juizados Especiais.

    Determino, pois, a remessa dos autos, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais desta Capital.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

  • 20/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:37

    Declarada incompetência

  • 17/05/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/04/2021 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 26/03/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 15:27

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 18/01/2021 13:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/01/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 14:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/01/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 23/12/2020 14:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/12/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2020 02:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/12/2020 02:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 02:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 02:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 02:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001441-83.2021.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdemir do Nascimento

Advogado: Andrea da Gama e Silva Volpe Moreira de ...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0002605-12.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wagner Machado Miranda

Advogado: Luis Henrique Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/02/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0003268-10.2021.8.16.0033

Ministerio Publico do Estado do Parana

Creiton Willian Domingues Ruiz

Advogado: Giuliano Henrique Wendler de Mello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/05/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0008114-51.2015.8.16.0075

Pedreira Pedranorte LTDA

Ana Carla Montovani

Advogado: Marcos de Lima Castro Diniz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2015 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0001236-94.2015.8.16.0048

Nelza Matiko Saga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adilson de Andrade Amaral

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2015 17:33

Exibir Processo