TJPR - 0000022-35.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

LOURDES SOARES PEREIRA

CPF *04.***.*66-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

CNPJ: 76.493.345/0001-96

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO HOSPITAL XV LTDA E INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 28/08/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 23/08/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 29/07/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/07/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 13/05/2024 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 18:47

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 20/02/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2023 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 07/11/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2023 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 11/09/2023 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 03/07/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 15/05/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 06/02/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/01/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 21/10/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 28/07/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 13/05/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 15:55

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 24/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 12:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/02/2022 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 14/12/2021 17:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 09:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2021 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 05/11/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/10/2021 14:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 12:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 06/10/2021 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/09/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:50

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 18/08/2021 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2021 18:45

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 03/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES SOARES PEREIRA

  • 28/05/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-35.2021.8.16.0185   I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários.

    Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requerer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I. (...) II.

    O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo.

    Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas.

    No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento.

    III.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).    Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.”   No caso dos autos, verifica-se que, em que pese tenha pleiteado pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o autor não apresentou quaisquer documentos que comprovem sua hipossuficiência.

    Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica.

    II –  Após voltem conclusos para decisão.

    III – Intime-se.

    Curitiba - , 05 de maio de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An

  • 20/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2021 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:02

    APENSADO AO PROCESSO 0012912-74.2019.8.16.0185

  • 08/02/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:24

    Distribuído por dependência

  • 11/01/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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