TJPR - 0001195-27.2020.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALQUIRIA RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF *97.***.*88-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 20:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2025 17:42

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/02/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2025 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 04/12/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 24/06/2024 10:17

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2024 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2024 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/10/2023 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 20:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2022 16:03

    Juntada de LAUDO

  • 05/02/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO

  • 21/05/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo:   0001195-27.2020.8.16.0057 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$45.846,08 Autor(s):   VALQUIRIA RAIMUNDO DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por VALQUIRIA RAIMUNDO DOS SANTOS em face do INSS, objetivando A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTAODRIA POR INVALIDEZ.

    Concessão da liminar no mov. 8.1.

    Contestação no mov. 19.1.

    Réplica no mov. 28.1.

    O mov. 25.1, a parte autora informou que o benefício do autor foi cessado indevidamente em 09/01/2021.

    A Autarquia ré se manifestou no mov. 30.1.

    DO SANEAMENTO: 1.

    O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 2.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de patologia na parte autora, que a incapacite para o trabalho; b) a origem de tal patologia; c) a existência de tratamento capaz de recuperar a capacidade laborativa da parte autora; d) se a eventual incapacidade laboral é absoluta ou relativa; e) eventual data em que a parte autora poderá retornar às suas atividades laborais sem prejudicar ou agravar o seu estado de saúde; f) eventuais atividades laborais que a parte autora possa exercer; g) data do início da incapacidade. 3.

    Com relação aos meios de prova defiro a produção de prova documental, testemunhal, o depoimento pessoal da autora e a realização de perícia médica. 4.  Para a realização de perícia médica nomeio como perito o Dr.

    MAYCON ROGÉRIO GRIGIO CRM/PR - 19.774.

    Rod.

    PR574, Km 01, s/n, Sala 02.

    Parque Industrial. 85.415.000 Cafelândia PR (45) 99786441/32411980 – MEDICINA PREVENTIVA E NORMATIVA, com honorários correspondentes da tabela de Justiça Federal. 5.

    Fixo como quesitos do Juízo: a) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? b) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. c) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? d) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? e) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. f) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? g) A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? h) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? i) Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. 6.

    Intimem-se as partes para, querendo, indique assistentes técnicos e apresente quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, incisos II e III). 7.

    Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem sobre o laudo, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (NCPC, art. 477).  Saliento, ainda, que uma vez sendo o laudo conclusivo e suficiente para a prolação da sentença, o processo será julgado sem a realização de audiência de instrução e julgamento, portanto, havendo interesse das partes no julgamento antecipado nesta mesma oportunidade poderá ser ofertado alegações finais. 8. DA LIMINAR: Ciente da manifestação de mov. 30.1.

    Conforme decisão de mov. 8.1, foi concedida a tutela de urgência suplicada pela autora para o fim de determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença anteriormente concedido à autora.

    Juntou-se aos autos informação de que o benefício foi cessado, eis que, em se tratando de benefício incapacitante de auxílio-doença, é necessária a fixação da data de sua cessação.

    Assim, determino a concessão da liminar até a data da sentença neste processo.

    Na oportunidade, serão analisadas as provas produzidas nos autos e se determinará a manutenção ou não da referida liminar.

    Intime-se a parte ré, para que no prazo de 10(dez) dias, restabeleça o benefício concedido ao autor, liminarmente.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ.   Campina da Lagoa, data do sistema. (ASSINATURA ELETRÔNICA) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

  • 20/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2021 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 19:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 20:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/09/2020 16:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2020 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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