TJPR - 0001662-25.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO

CPF *82.***.*13-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 19:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2025 19:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2025 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 12:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/08/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO

  • 12/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO

  • 22/05/2025 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO

  • 11/04/2025 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 10:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/04/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/04/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/03/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/04/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 17:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/01/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 12:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/10/2023 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/10/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 15:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/10/2023 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/09/2023 14:11

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2023 14:08

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO

  • 17/08/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 20:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2022 18:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/07/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/06/2022 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 00:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 20/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 09:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/11/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2021 18:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-25.2021.8.16.0104 Processo:   0001662-25.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   11/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO   01.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO, já qualificado nestes autos, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 306, §1°, II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito  Brasileiro) (Fato 01) e artigo 305, caput, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal.

    Vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do denunciado. 02.

    CITE-SE o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A).

    Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual. 03.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 04.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, DEVERÁ a Secretaria verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese a Secretaria deverá proceder a nomeação pelo site da OAB/PR, e intimar o patrono acerca da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.

    Desde já NOMEIO o referido defensor no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 05.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 06.

    Junte-se oráculo atualizado. 07. Ciência ao Ministério Público. 08.Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 28/10/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/10/2021 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2021 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 12:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-25.2021.8.16.0104 Processo:   0001662-25.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   11/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO   Compulsando os autos, denota-se que AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO foi preso em flagrante delito na data de 11.05.2021, oportunidade que foi concedida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança.

    Ocorre que, até a presente data, não efetuou o pagamento da fiança arbitrada.  Neste contexto, em razão do não recolhimento da fiança, o Ministério Público manifestou-se pela sua dispensa (24.1).

    Destarte, diante de tais fatos, é possível supor que, caso o aprisionado tivesse condições de arcar com o valor da fiança, teria providenciado o seu recolhimento, o que não foi feito até o presente momento.

    Desse modo, tendo em vista que a insuficiência econômica não é fundamento hábil a ensejar a prisão preventiva, com fundamento art. 325, §1º, inciso I do Código de Processo Penal, dispenso a fiança outrora arbitrada pela autoridade policial.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, 319, 325, §1º, inciso I e 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO AO AUTUADO AGUINALDO TIBURCIO CORDEIRO, qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o pagamento de fiança, mantendo, contudo, as medidas cautelares estabelecidas na decisão de seq. 17.1 - embora o Ministério Público tenha sugerido medidas cautelares diversas no petitório retro -, quais sejam: a. comparecimento mensal em Juízo, para o fim de informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); e b. suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 08 meses. Oficie-se ao DETRAN e apreenda-se sua CNH.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando o custodiado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Deve constar no termo de compromisso de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, a advertência de que o descumprimento das referidas medidas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/05/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/05/2021 23:39

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/05/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 12:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2021 12:37

    APENSADO AO PROCESSO 0001694-30.2021.8.16.0104

  • 14/05/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 22:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/05/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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