TJPR - 0006146-96.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOVANE MACEDO ROCHA

CPF *98.***.*96-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 09/05/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 09/05/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 09/05/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 28/01/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2022 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 17:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 16:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/08/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2022 16:55

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/02/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/01/2022 14:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/01/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/01/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:36

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/11/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 09:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/05/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006146-96.2021.8.16.0035   Processo:   0006146-96.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   GEOVANE MACEDO ROCHA Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal.

    O autuado GEOVANE MACEDO ROCHA foi preso em flagrante, eis que, em tese, cometeu o delito, previsto no artigo 306, C/C ARTIGO 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97.

    Em parecer retro, o d. representante do Ministério Público, houve, por bem, manifestar-se pela concessão de Liberdade Provisória condicionada a aplicação de Medidas Cautelares (mov. 11.1).= Pois bem.

    Da analise detida dos presentes autos, a exegese da nova lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demandam, por ora, a segregação cautelar do autuado.

    Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos nos artigos 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos, por ora, concluir pela necessidade da Prisão Cautelar, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

    No entanto, em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar às medidas adotadas e, diante da situação carcerária da cadeia pública local, conclui-se pela adoção das medidas cautelares diversas da prisão.

    A rigor, quando presentes os requisitos que permitiriam este r.

    Juízo decretar a prisão preventiva dos autuados (fumus comissi delicti e o periculum libertatis), podem-se, também, sobretudo em face do Princípio da Proporcionalidade, aplicar as medidas alternativas diversas da prisão.

    Dessa maneira, nos ensina AURY LOPES JR.: “A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver uma outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação” (O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas: Lei 12.403/2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 119 – grifei)”.  Bem assim, nos termos do artigo 282, 310 inciso III, 319 e 325, inciso II, todos, do CPP – com redação alterada pela Lei 12.403/2011 – concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA e aplicação das demais MEDIDAS CAUTELARES ao autuado GEOVANE MACEDO ROCHA, mediante Termo de Comparecimento a todos os atos processuais.

    Com efeito, aplico a autuada as seguintes Medidas Cautelares: a) comparecimento periódico trimestral (a cada três meses) em juízo, para informar e justificar suas atividades, até que seja oferecida denúncia pelo d. representante do Ministério Público ou o mesmo manifestar-se pelo arquivamento do feito (art. 319, inciso I, do CPP);   b) proibição de acesso ou frequência a bares lupanares e casas noturnas (art. 319, inciso II, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste Juízo (art. 319, inciso IV, do CPP); Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento da(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s) (artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos da nova Lei).

    Expeça-se, com urgência, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado GEOVANE MACEDO ROCHA, pondo-se o em liberdade imediatamente se por al não estiver preso.

    Considerando a implantação do IPe, altere a Classe Processual dos presentes autos para que passe a constar “279 – Inquérito Policial”, remetendo o mesmo ao Ministério Público com a finalidade de “Inquérito Policial”, com prazo de 30 (trinta) dias quando se tratar de réu solto, ou 10 (dez) dias quando se tratar de réu preso (Artigo 10 do Código de Processo Penal).

    Diligências necessárias.     São José dos Pinhais, 20 de maio de 2021.   Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 16:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/05/2021 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 13:39

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:22

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/05/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 08:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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