20/09/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
13/09/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/06/2025 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 16:03

INDEFERIDO O PEDIDO
05/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 11:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/10/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 09:47

DEFERIDO O PEDIDO
06/08/2024 01:07

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
11/04/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
11/04/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
10/04/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
09/04/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
09/04/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
09/04/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
09/04/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
09/04/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME
18/03/2024 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 12:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2024 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 17:04

OUTRAS DECISÕES
06/11/2023 01:09

Conclusos para decisão
06/10/2023 21:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 11:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/08/2023 16:38

Recebidos os autos
10/05/2023 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/05/2023 11:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2023 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
11/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 18:12

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/11/2022 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2022 21:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 23:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/03/2022 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2022 15:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/02/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
24/01/2022 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044657-18.2014.8.16.0001 Processo: 0044657-18.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$82.311,62 Autor(s): MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-30) Rua Brigadeiro Arthur Carlos Peralta, 1907 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-030 Réu(s): BORGES & SCHOLZE LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-77) Rua Diorge Palomares Rufino, 135 - Pinheiros - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-210 CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-33) BR 277, KM 118, 1478 sentido Ponta Grossa - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.605-420 - Telefone(s): 3555-1309 9926-2748 WACHERSKI & FIGUEIRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-93) Rua Natalino Campos Schaimann, 1150 - Pachecos - PALHOÇA/SC - CEP: 88.135-383 1.

Trata-se de demanda de rescisão contratual ajuizada por Marisa da Luz Dalazuana Guidolin – ME em face de Borges e Scholze Ltda. – Construtora Infinity e outros, todos qualificados nos autos.

Alegou a parte autora que celebrou com a primeira ré contrato de construção de barracão comercial, restando avençado que o prazo de execução da obra seria de 120 (cento e vinte) dias, após o pagamento da primeira parcela acordada.

Pontuou que o preço pelos trabalhos seria do total de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais), sendo uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante financiado junto ao BNDES. Salientou que, muito embora tenha realizado o pagamento de mais da metade do valor ajustado, a obra contratada ainda não teria se iniciado, somente tendo a ré apresentado cronograma da obra quando passados cerca de dois meses da negociação.

Afirmou que, a fim de agilizar o processo de execução da obra, contratou empresa de perfuração de solo, cuja prestação do serviço seria reembolsada pela ré Infinity, posteriormente.

Narrou que, após dois meses, a execução da obra continuou parada, tendo a segunda requerida Concrefort, apresentado novo contrato com prazo de execução em 120 (cento e vinte) dias, ajustando nova forma de pagamento, sendo R$ 7.000,00 de entrada, pagos na assinatura do contrato, e R$ 40.000,00 financiados junto ao BNDES, cujo valor foi retirado pela terceira requerida Concrecamp, devendo a ré Concrefort fazer a devolução do importe de R$ 10.000,00 para a empresa autora como capital de giro.

Sustentou que foi encaminhada empresa terceira pela requerida Concrefort para concretar as perfurações do solo, e novamente a empresa autora buscando agilizar a finalização da obra e, conforme combinado com a empresa requerida Concrefort, realizou o pagamento do material de ferro para reembolso posterior.

Afirmou que, passados mais trinta dias de paralisação da obra, a requerida Concrefort apresentou 8 pilastras destinadas a fazer as colunas do Barracão.

Disse que, desde então, a obra ficou paralisada.

Pontuou que se deslocou diversas vezes até a sede da ré Concrefort para obter esclarecimentos acerca da paralização da obra e execução dos serviços, mas sem êxito.

Relatou que, após mais um mês, houve fiscalização do CREA-PR na obra, quando foram constatadas várias irregularidades, inclusive, a não localização da ART (autorização do responsável técnico) do pré-moldado.

Nesta medida, alegou que até o presente momento, não houve nenhum esclarecimento quanto aos valores recebidos pelas empresas e quanto a não execução dos trabalhos contratados.

Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos, rescindindo o contrato em voga, condenando-se as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, além da multa por inadimplemento e pela restituição dos valores pagos.

Citada, a corré Concrecamp, apresentou defesa na forma de contestação e reconvenção (mov. 107.1).

Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade ad causam, argumentando que não possui nenhum contrato com a empresa requerente, somente serviu de intermediário para concretizar o financiamento do BNDES.

Quanto ao mérito, arguiu que litigaria a requerente de má-fé, uma vez que não firmou qualquer relação negocial com a requerente, não tendo que se falar em responsabilidade solidária, tampouco na existência de dever de indenizar.

Pugnou pela improcedência dos pedidos e, em sede reconvencional, pela condenação da requerente ao pagamento de indenização por danos morais.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 131.1), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos preambulares.

Os corréus, Borges e Scholze Ltda. - Construtorta Infinity e Wacherski & Figueira Artefatos de Cimento Ltda. – ME, foram citados por edital, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, motivo pelo qual lhes foi nomeado curador especial, que apresentou defesa na forma de contestação (mov. 161.1).

Arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação.

Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares por negativa geral.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 164.1), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais.

Ao mov. 178.1, foi indeferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Ato contínuo, pugnou a requerida/reconvinte pela desistência quanto aos pedidos reconvencionais, o que foi deferido por este d. juízo ao mov. 207.1, restando cancelada a distribuição da reconvenção. É a síntese do necessário. 2.

A fim de sanear o feito, passo à análise das questões preliminares pendentes. - Preliminar (i) Da nulidade da citação por edital Conforme se infere da narrativa supra, suscitou a curadoria especial a nulidade da citação por edital dos corréus Borges e Scholze Ltda. - Construtorta Infinity e Wacherski & Figueira Artefatos de Cimento Ltda. – ME, asseverando, em síntese, que não foram observados os requisitos do art. 256, § 3º, do CPC, já que não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia.

Sem razão.

Ora, como é cediço, a citação por edital é medida excepcional, motivo pelo qual só teria cabimento quando esgotados os meios disponíveis para a localização da parte requerida.

Nesta medida, como se verifica da análise dos autos, este d. juízo diligenciou a localização do endereço das empresas demandadas nas bases de dado sistêmicas disponibilizadas a este Tribunal pela Receita Federal (mov. 55.1), Banco Central (mov. 58.1), além da consulta mediante ofício à concessionária de energia mediante Chave-Copel (mov. 57.1/69.1), não logrando êxito na localização da parte ré, conforme se verifica dos documentos anexados em mov. 41.1, bem como em mov. 42.1, 55.1, 57.1, 58.1, 67.1, 69.1, 124.28 e 124.40.

Assim, esgotados os meios ordinários de busca do paradeiro da requerida, após inúmeras tentativas de citação, além de pesquisa a vários sistemas, preenchidos os requisitos autorizadores da citação por edital, não sendo a expedição de ofício às operadoras de telefonia (CLARO, VIVO, TIM e OI), como quer fazer crer a curadoria, medida obrigatória, bastando que o mesmo efetue a consulta a algum dos bancos de dados para satisfazer a norma.

Nesta medida, rejeito a arguição de nulidade. (ii) Da ilegitimidade ad causam da corré Concrecamp Inicialmente, esclareço que a legitimidade ad causam deve ser analisada tendo por base a teoria da asserção, de modo que o magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos.

Nesta toada, tem-se que a legitimidade, como condição da ação, deve ser aferida à luz dos da teoria da asserção, já que o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material perquirido, constituindo direito autônomo e abstrato, este posicionamento, inclusive, é o que tem prevalecido no C.

Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRgno AREsp 53.146/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012).

Assim, a grosso modo, se em sede inaugural a parte autora atribui à requerida a responsabilização pelos danos sofridos, é, pois, manifesta a legitimidade passiva ad causam, em razão da natureza autônoma e abstrata do direito de ação e, nesta medida, a responsabilidade ou não da requerida em arcar com os danos reclamados né uma questão de mérito que refoge a discussão da legitimidade.

Deste modo, portanto, afasto a preliminar suscitada. 3.

Sem prejuízo, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. - Distribuição do ônus probatório 4.

De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerente pugnou pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo.

A qual passo agora a analisar. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Há de se pontuar que o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Deste vértice, o C.

Superior Tribunal de Justiça[1] sedimentou o entendimento, com a adoção da teoria finalista, no sentido de ser admissível que as pessoas jurídicas figurem como consumidoras em relações de consumo, desde que sejam destinatárias finais do bem ou serviço adquirido.

Nesta toada, não se enquadra na definição de consumidor, tratada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando o bem ou o serviço adquirido pela pessoa jurídica integra a sua cadeia produtiva, resultando, assim, em fomento da atividade fim.

Assim, neste contexto, tendo em vista que a construção do barracão contratado pela requerente por meio do contrato objeto da presente demanda, se destina ao fomento da atividade empresarial, as regras de defesa do consumidor não podem ser aplicadas na relação jurídica sub judice. 6.

Deste modo, inaplicável o diploma consumerista na espécie, descabe a análise do pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual mantenho a regra do ônus probandi disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. - Pontos controvertidos 6.

Fixo como ponto controvertido (i) o descumprimento contratual por parte das requeridas, (ii) o dano e sua extensão e (iii) os limites da responsabilidade das requeridas. - Provas 7.

Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte (i) autora pugnou pela produção de prova pericial de engenharia e juntada de documentos (mov. 176.1), por sua vez a parte (ii) requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoa da parte autora (mov. 175.1). À luz dos pontos controvertidos fixados, tendo em vista que a não conclusão da obra contratada não é fato incontroverso, cingindo-se a lide em relação ao inadimplemento contratual e seus efeitos, entendo que as provas pugnadas pelas partes são inócuas e contraproducentes e somente ocasionarão no dispêndio de tempo e energia desnecessários.

Inclusive, saliento, para que não restem dúvidas, que, em caso de procedência, a aferição dos serviços efetivamente prestados pelas requeridas poderá ser dirimida em fase própria, a fim de serem compensados com os valores a serem eventualmente restituídos.

Ademais, na forma do disposto no art. 435 e ss. do CPC, em qualquer tempo, é lícita a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

E, assim, a juntada de documentos, como pugnado pela parte requerida é autorizada pelo diploma processual em vigor, desde que se tratem de documentos novos. 8.

Deste modo, à luz dos pontos controvertidos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental já produzida nestes autos, a qual se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. 9.

Deste modo, preclusa a presente decisão, registrem-se os autos e tornem-me conclusos para a prolação da sentença. 10.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito i [1] "Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)." (REsp 1086969/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015).
18/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2021 11:12

Recebidos os autos
20/08/2021 11:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/08/2021 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 13:22

Conclusos para decisão
12/08/2021 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2021 13:22

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044657-18.2014.8.16.0001 Processo: 0044657-18.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$82.311,62 Autor(s): MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME Réu(s): BORGES & SCHOLZE LTDA CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA WACHERSKI & FIGUEIRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME 1.

Tendo em vista que, a parte informou pela desistência acerca da reconvenção apresentada, deixando de efetuar o recolhimento de custas, à Escrivania para que cumpra do determinado em item ‘3.2’ da decisão lançada ao mov. 193.1 certificando a ausência de recolhimento e após, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com o cancelamento da reconvenção junto à distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, com as retificações na autuação e registros cartorários, além das comunicações necessárias. 2.

Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Patrícia Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V
29/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:30

Conclusos para decisão
16/06/2021 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044657-18.2014.8.16.0001 Processo: 0044657-18.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$82.311,62 Autor(s): MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME Réu(s): BORGES & SCHOLZE LTDA CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA WACHERSKI & FIGUEIRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME 1.

Ante ao requerimento de mov 199.1, à Escrivania para que diga quanto ao parcelamento das custas 2.

Após, com o recolhimento das custas, cumpra-se o item '3' da decisão de mov. 178.1 e tornem os autos conclusos para análise acerca da necessidade e pertinência do saneamento do feito. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III
20/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:34

Juntada de Certidão
16/05/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:56

Conclusos para despacho
13/04/2021 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 11:45

Recebidos os autos
05/03/2021 11:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
03/03/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 17:23

Conclusos para decisão
18/01/2021 17:23

Juntada de Certidão
27/11/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
26/11/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 16:14

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
17/07/2020 14:59

Conclusos para decisão
06/07/2020 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/07/2020 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2020 11:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 16:32

Juntada de Petição de contestação
10/04/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 14:13

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:22

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
11/12/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/12/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/11/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2019 13:45

Conclusos para despacho
09/08/2019 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 13:07

Conclusos para despacho
17/05/2019 13:49

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2019 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 11:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/03/2019 17:42

Recebidos os autos
22/03/2019 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2019 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 16:11

Conclusos para despacho
28/11/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CONCRECAMP PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
27/11/2018 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2018 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 13:10

Juntada de Certidão
22/10/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 17:37

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
09/10/2018 14:08

Conclusos para despacho
25/09/2018 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 12:39

Conclusos para decisão
14/07/2018 01:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 21:43

Juntada de Petição de contestação
28/06/2018 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2018 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2018 14:31

Expedição de Mandado
15/05/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME
10/05/2018 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:59

Expedição de Carta precatória
24/04/2018 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 18:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2018 13:39

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/04/2018 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
08/04/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 11:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/03/2018 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/02/2018 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME
29/12/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2017 15:35

Conclusos para despacho
12/09/2017 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 13:07

Juntada de Certidão
21/07/2017 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 14:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/05/2017 11:19

Juntada de Certidão
19/05/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
15/03/2017 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 15:03

Juntada de Certidão
21/11/2016 14:39

Juntada de Certidão
25/08/2016 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2016 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2016 10:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/08/2016 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2016 19:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/07/2016 11:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
21/07/2016 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/07/2016 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/07/2016 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2016 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2016 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/07/2016 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 12:42

Conclusos para despacho
22/03/2016 02:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME
14/03/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2016 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 16:21

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2016 16:19

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2015 12:39

Conclusos para despacho
12/11/2015 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2015 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 09:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2015 13:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DA LUZ DALAZUANA GUIDOLIN - ME
05/10/2015 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 15:47

Juntada de Certidão
02/10/2015 15:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2015 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2015 15:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2015 18:57

Juntada de Certidão
13/08/2015 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/08/2015 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2015 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2015 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/08/2015 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2015 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2015 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/05/2015 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2015 17:44

Juntada de Certidão
01/05/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2015 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/12/2014 10:56

Recebidos os autos
09/12/2014 10:56

Distribuído por sorteio
08/12/2014 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2014 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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