TJPR - 0002314-81.2015.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *60.***.*91-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMAR CAPELETI BOFF

CPF *36.***.*80-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 23:48

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 26/01/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/12/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 14:45

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 12:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2023 12:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 24/07/2023 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/07/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2023 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2023 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2023 17:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2023 17:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/06/2023 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 19/09/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 01/08/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002314-81.2015.8.16.0159 Processo:   0002314-81.2015.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$4.190,00 Exequente(s):   ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s):   Vilmar Capeleti Boff Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Adelaide Pereira dos Santos contra Vilmar Capeleti Boff.

    Em movimento 209.1 o Instituto Nacional do Seguro Social informou que o executado é titular de benefício de aposentadoria.

    Motivada por tal informação, a parte exequente requereu a penhora de 30% de seus proventos da parte ré (movimento 214.1).

    Breve relato.

    Em primeiro lugar, deve ser destacado que há previsão legal expressa de impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (art. 833, IV, CPC).

    Assim, o legislador infraconstitucional optou por considerar impenhoráveis verbas destinadas à subsistência do devedor, com exceção expressa àquelas que ultrapassarem os 50 salários mínimos e também aquelas destinadas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC).

    Não há, nessa escolha do legislador, afronta ou contradição com qualquer norma constitucional.

    Destaca-se, ainda, que as normas que preveem exceção, como é a do parágrafo segundo do artigo 833, do CPC, devem ser interpretadas restritivamente, inviabilizando a ampliação de seu alcance.

    Neste sentido: “A interpretação restritiva é recomendada pela hermenêutica na exegese de normas de exceção.

    Quando determinada situação é excepcionada de uma regra geral que, em princípio, a alcançaria, considera-se que isto decorreu da constatação, pela autoridade editora da norma, de que aquela situação – e apenas ela – apresenta traços distintivos que justificam a medida de excepcionalidade.

    Estender o tratamento excepcional para além dos limites da situação especificamente descrita na norma de exceção resultaria decisões injustas, normalmente limitadoras de direitos.”[1] Ainda, inviável a aplicação do julgamento por equidade ao caso, tendo em vista que a previsão da impenhorabilidade, de forma expressa pela Lei, impede a atuação jurisdicional para além dos parâmetros fixados pelo próprio legislador.

    Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: “A jurisprudência tem assentado a seguinte orientação: a) diante de texto expresso, descabe invocação à equidade b) a equidade, como ideal ético de justiça, deve entrar na formação mesma da lei.

    Não pode, porém, o juiz modificar a lei sob a cor de a humanizar e inspirar-lhe os influxos da equidade.

    Só está autorizado a decidir por equidade na ausência de lei; c) a equidade recomenda-se quando o texto legal não propicia clara exegese; mas ela não pode ser invocada para inutilizar e revogar preceito claro de lei, ou condições e normas livremente aceitas pelas partes; d) a equidade não pode ser invocada para enfrentar exigências, quer ditadas por necessidade da vida coletiva, quer estabelecidas pelos interesses superiores do Estado, expressamente consignadas pelo mandamento legal.”[2] Assim, toda a discussão da Justiça e/ou adequação da Lei que, diga-se, não viola a Constituição Federal, deve ser travada pelo Legislativo.

    Não obstante, verifica-se que a presente demanda não se enquadra nas exceções previstas em lei.

    Por fim, não há informação alguma sobre a quantia auferida mensalmente pelo executado, tampouco garantia de que a penhora de 30% de seu benefício não será prejudicial ao seu sustento.

    Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos proventos do executado.

    Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Demais diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito     [1] COELHO, Fábio Ulhoa.

    Curso de Direito Civil [livro eletrônico]: parte geral I, volume 1. 2. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. (paginação irregular). [2] MONTEIRO, Washington de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França.

    Curso de direito civil, v. 1: parte geral. 45. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016 (paginação irregular – livro digital).

  • 07/03/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002314-81.2015.8.16.0159   Processo:   0002314-81.2015.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$4.190,00 Exequente(s):   ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s):   Vilmar Capeleti Boff DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente.

    Alegou que há omissão, pois não foi apreciado seu pedido de ofício ao INSS para penhora de aposentadoria (mov. 198.1).

    Manifestação do embargado pela rejeição (mov. 201.1). É o relato.

    Os embargos são tempestivos, de modo que os conheço.

    No mérito, comportam acolhimento, já que não houve apreciação do pedido.

    Assim, acolho os embargos de declaração e passo a analisar o pedido de expedição de ofício ao INSS, nos termos que se seguem.

    Diante das infrutíferas diligências já realizadas que visam a satisfação dos créditos executados, defiro o pedido retro.

    Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

    OBJETIVO.

    INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do devedor. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045057-93.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – RECURSO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAIS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0008652-58.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 12.09.2018) Assim, obtenha-se a informação diretamente pelo SAT CENTRAL ou, caso inviável, oficie-se ao INSS nos moldes requeridos.

    Saliento ainda, que somente após a resposta do ofício é que será possível analisar eventual possibilidade de penhora, haja vista que se tornará viável identificar se eventual constrição, a depender da quantia recebida, prejudicaria ou não o sustento do executado e de sua família.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 11/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/11/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/11/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:03

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002314-81.2015.8.16.0159 Processo:   0002314-81.2015.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$4.190,00 Exequente(s):   ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s):   Vilmar Capeleti Boff DESPACHO   Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha nomeação ao cargo de Juíza de Direito da Comarca de Altônia.

    Nesta oportunidade, registro meus sinceros agradecimentos aos dedicados e comprometidos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca de São Miguel do Iguaçu, em que atuei em período expressivo e tive a honra de conviver com pessoas que exercem o serviço público como uma missão de vida, com integridade, ética e, principalmente, com respeito e humanidade aos jurisdicionados e demais operadores do direito.

    Agradeço ainda aos nobres advogados, membros do Ministério Público e à Autoridade Policial, que tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de São Miguel do Iguaçu, pela acolhida.  Por fim, consigno que, durante o exercício da judicatura, enquanto Juíza Substituta da 38ª Seção Judiciária, entre 20 de dezembro de 2019 até a presente data, proferi aproximadamente 5.522 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois) despachos, 6.399 (seis mil, trezentos e noventa e nove) decisões interlocutórias e 1.577 (um mil, quinhentos e setenta e sete) sentenças e presidi aproximadamente 891 (oitocentas e noventa e uma) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço e designações.  Registro, por derradeiro, a felicidade por ter exercido a função de Juíza Substituta na 38ª Seção Judiciária, reforçando meu compromisso com a magistratura e a sociedade paranaense.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 16 de setembro de 2021.

    Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

  • 16/09/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 16:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/06/2021 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002314-81.2015.8.16.0159   Processo:   0002314-81.2015.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$4.190,00 Exequente(s):   ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s):   Vilmar Capeleti Boff Expeça-se mandado para penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento do principal atualizados, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC), atentando-se para o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, bem como para elaboração da lista dos bens que guarnecem o estabelecimento do executado, conforme estabelece o art. 836, § 1º, do CPC.

    Cumprida a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 20/05/2021 16:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/03/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/12/2020 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:53

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/07/2020 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/07/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAPELETI BOFF

  • 01/06/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/05/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 01/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 09:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2019 17:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/12/2019 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/12/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/10/2019 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/06/2019 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2019 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2019 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 27/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 10:34

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/02/2019 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2019 09:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2019 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2018 16:38

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/12/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2018 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2018 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/02/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 09:33

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2017 09:26

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2017 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2016 13:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2016 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 16:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 15:31

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2016 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 15:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/11/2015 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2015 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2015 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2015 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2015 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR CAPELETI BOFF

  • 29/10/2015 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2015 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2015 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2015 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2015 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 13:53

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2015 23:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2015 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2015 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2015 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 14:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/09/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2015 13:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2015 18:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2015 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2015 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2015 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2015 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2015

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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