TJPR - 0005328-84.2018.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

D C CARVALHO MODA INFANTO-JUVENIL - ME

CNPJ: 09.099.356/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA APARECIDA PONTES

CPF *95.***.*52-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 18:48

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 06/10/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 06/10/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 06/10/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 18:13

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 10/07/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2023 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA PONTES

  • 26/07/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005328-84.2018.8.16.0089   Processo:   0005328-84.2018.8.16.0089 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.563,80 Polo Ativo(s):   D C CARVALHO MODA INFANTO-JUVENIL - ME Polo Passivo(s):   FERNANDA APARECIDA PONTES Vistos, etc. 1.

    Defiro a penhora requerida, nos termos do art. 835, IV, do CPC. 2.

    Reduza-se a termo a penhora do veículo “I/BENZHOU JONNY 50, placa: AWY-5991”, indicado à seq. 40, conforme determina o art. 839, PU, do CPC. 3.

    Efetivada a restrição, lavre-se termo de penhora sobre os direitos com respectiva anotação junto ao sistema RENAJUD e intime-se a parte executada para que tenha ciência (art. 841, do CPC[1]), com prazo de 5 (cinco) dias. 4.

    Outrossim, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC.

    Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE.

    A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 5.

    Cumpridas as diligências supra, defiro que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte Exequente, no prazo de 05 dias. 6.

    Intime-se parte Executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 7.

    Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado.

    Prazo: 10 (dez) dias. 8.

    Decorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias da intimação do(s) executado(s), manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC) c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão (art. 879 do CPC). 9.

    Requerida a adjudicação, retornem os autos conclusos.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito     [1] Art. 841.

    Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.  

  • 20/05/2021 20:00

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2021 21:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 21:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2021 14:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 23:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA PONTES

  • 16/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2020 13:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/04/2020 14:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 18/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA PONTES

  • 12/03/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2019

  • 13/02/2020 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2019

  • 13/02/2020 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2019

  • 20/09/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA PONTES

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:04

    Homologada a Transação

  • 03/04/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:30

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/03/2019 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2019 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/02/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2019 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/12/2018 10:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2018 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2018 10:03

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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