TJPR - 0001538-13.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE

CNPJ: 76.002.658/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO CAMARGO

CPF *22.***.*70-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 14/05/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/05/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2025 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2025 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:15

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2025 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2025 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 21/01/2025 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2025 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2025 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2025 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/12/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2024 13:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2023 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO CAMARGO

  • 12/06/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 22/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 18/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/04/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2022 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 24/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 24/02/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/02/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-13.2021.8.16.0146   DECISÃO   Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo do Tenente em face de José Antonio Camargo.

    Proferido despacho inicial (mov. 10.1).

    Citação da parte executada (mov. 22.1).

    A parte exequente requereu a penhora de valores pelo sistemas Sisbajud; infrutífera, a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes (mov. 27.1).

    Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 32.1).

    Sisbajud infrutífero (mov. 36.2) Renajud infrutífero (mov. 37.1).

    Certificou o Oficial de Justiça que não localizou bens passíveis de penhora (mov. 40.1).

    Infojud infrutífero (mov. 45.1).

    A parte exequente requereu a busca de bens imóveis através do SREI, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a exclusão da petição de mov. 48.1 (mov. 49.1).   É o relatório.

    DECIDO.   Risque-se o mov. 48.1.

    Realize-se a consulta ao SREI.

    Se negativa a busca de bens imóveis, ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro, desde já, o pleito de mov. 49, item 2.

    Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes.

    Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000.

    Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização.

    Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR.

    No mais, não indicados bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80).

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80).

    Intimações e diligências necessárias.   Rio Negro, 19 de fevereiro de 2022.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 21/02/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 10:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/12/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 07:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:56

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/11/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2021 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-13.2021.8.16.0146   DECISÃO   Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, § 6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.

    Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela parte executada (art. 85, § 8º, do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1° do NCPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80.

    Decorrido “in albis” o prazo de 05 dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se à penhora “online” (art. 834, inciso I do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Infrutífero o Sisbajud, remetam-se os autos à Escrivania para que diligencie na busca de veículos registrados em nome do executado, via sistema RENAJUD e, se localizado(s) bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio do mesmo para transferência.

    Após, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e em seguida, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Efetivada a penhora por qualquer das modalidades acima, deverá ser intimado o executado para, querendo, embargar no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei n° 6830/80).

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 20 de maio de 2021.

    ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001179-98.2020.8.16.0081

Ministerio Publico do Estado do Parana

Emerson Antonio Tesser

Advogado: Josiane Aparecida Borges

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2020 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0001431-72.2012.8.16.0052

Paulo Gilberto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sheila Testoni da Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2019 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0000511-70.2018.8.16.0155

Estado do Parana

Flavio Augusto Moreira da Costa

Advogado: Maria Socorro dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2018 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0004432-38.2018.8.16.0090

Delegado da Policia Civil de Ibipora

Leandro Santos de Assis

Advogado: Matheus Ramos Sorgi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2018 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0003686-18.2014.8.16.0089

Fernandina Rodrigues Nogueira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Kazuaki Kagueyama

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2014 15:59

Exibir Processo