TJPR - 0006188-36.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROLON DE LIMA

CPF *68.***.*12-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 15:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/07/2025 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/05/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2025 14:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 13:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 18:52

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/04/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2024 16:00

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2024 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:24

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 19:28

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 15:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:28

    Processo Reativado

  • 26/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 08:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROLON DE LIMA

  • 06/09/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 18:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 07/06/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 25/06/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0006188-36.2018.8.16.0170 RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: PAULO ROLON DE LIMA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO JUIZ A QUO : FERNANDO BUENO DA GRAÇA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE ASPIRANTE À OFICIAL DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CHEFE DE P3 DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE FRONTEIRA.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE.

    EXERCÍCIO DE DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO NOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ.

    DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS HAVIDAS.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Vistos etc.

    Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1.

    Trata-se de recurso interposto pelo Réu contra R.

    Sentença homologada que condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. 2.

    O Réu pleiteia a reforma da R.

    Sentença homologada, aduzindo: i) que a função exercida pelo Recorrido não é contemplada na lei como sendo exclusiva da patente superior; ii) que de acordo com o Quadro Organizacional, embora a função deva ser, preferencialmente, desempenhada por um Capitão, à sua falta, nada impede que a função seja exercida por patente menos graduada; iii) que o subsídio dos policiais militares está atrelado ao princípio da legalidade estrita; iv) que não cabe ao Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores sob o fundamento da isonomia. 3.

    A Parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da R.

    Decisão homologada, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7.

    No caso dos autos, a Parte Autora pleiteia o recebimento das diferenças salariais havidas em decorrência do exercício de funções inerentes ao cargo de Capitão, ao passo que é ocupante do cargo de Aspirante à Oficial. 8.

    O Réu recorreu sustentando: i) que a função exercida pelo Recorrido não é contemplada na lei como sendo exclusiva da patente superior; ii) que de acordo com o Quadro Organizacional, embora a função deva ser, preferencialmente, desempenhada por um Capitão, à sua falta, nada impede que a função seja exercida por patente menos graduada; iii) que o subsídio dos policiais militares está atrelado ao princípio da legalidade estrita; iv) que não cabe ao Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores sob o fundamento da isonomia. 9.

    Tal é o posicionamento dominante que vem sendo firmado por esta Colenda Quarta Turma Recursal, vejamos: “RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    POLICIAL MILITAR.

    OCUPANTE DO POSTO DE 1º TENENTE.

    EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ADJUNTO A 4ª SEÇÃO/APOIO ADMINISTRATIVO DA PMPR.

    PERÍODO ENTRE MARÇO DE 2015 A ABRIL DE 2016.

    CARGO PRIVATIVO DE CAPITÃO.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE LEI QUE EXIJA QUE REFERIDA FUNÇÃO SEJA EXCLUSIVA OU PRIVATIVA DE CAPITÃO.

    TESE DE VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

    ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS.

    INCONTROVERSO NOS AUTOS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SUPRACITADA.

    CARACTERIZADO O DESVIO DE FUNÇÃO.

    PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 378 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0029878-24.2019.8.16.0182, 0006178- 89.2018.8.16.0170, 0018344-83.2019.8.16.0182).

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027063- 54.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.02.2021) “RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    POLICIAL MILITAR.

    DESVIO DE FUNÇÃO.

    OCUPANTE DO POSTO DE 1º TENENTE.

    DESIGNADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFE DE SUBSEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO.

    QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATRIBUI A REFERIDA FUNÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO.

    ESTRUTURA MILITARIZADA E HIERÁRQUICA.

    DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO.

    DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO ADICIONAL.

    SÚMULA Nº 378 DO STJ.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039450-04.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021). 10.

    No que tange à questão da impossibilidade de se realizar acréscimos ao subsídio: “RECURSO INOMINADO.

    POLICIAL MILITAR.

    DESVIO DE FUNÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA.

    PROVA NOS AUTOS.

    LEI QUE ATRIBUI AOS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLICIA MILITAR A FORÇA DE ORGANIZAR SEUS BATALHÕES.

    ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 16.575/2010.

    RECLAMANTE QUE FAZ JUS AS DIFERENÇAS SALARIAIS.

    SÚMULA N° 378, STJ.

    REGIME DE SUBSÍDIO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBA TRANSITÓRIA DE FUNÇÃO DE CHEFIA.

    INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3° DA LEI N° 17.169/2012.

    RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007242-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.07.2020). 11.

    Dito isso, a condenação do ente público ao pagamento dos valores devidos é medida que se aplica. 12.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 13.

    Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 14.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I O Réu buscou a reforma da sentença que o condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função exercido.

    Por esta decisão ficou reconhecido o exercício da atividade em desvio de função, bem como que o Estado do Paraná tem o dever de pagar as diferenças havidas.

    Portanto, o Recorrente (Estado do Paraná) perdeu a causa.

    Página 6 de 6

  • 09/02/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2021 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2021 07:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/11/2020 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 12:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 06/11/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 12:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/09/2020 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/09/2020 15:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/08/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2019 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2019 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2019 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2019 19:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2018 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2018 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 17:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/05/2018 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2018 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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