TJPR - 0001252-32.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA AMELIA

CNPJ: 76.235.746/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO

CPF *69.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 07:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 07:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2022 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 08:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/11/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 16:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2022 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:08

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO

  • 03/08/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 31/03/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2021 06:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 06:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/08/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/08/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 12:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-32.2021.8.16.0050 Processo:   0001252-32.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Férias Valor da Causa:   R$33.290,21 Polo Ativo(s):   ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO (RG: 41567481 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*30-97) Rua José Galdino da Costa, 293 - SANTA AMÉLIA/PR Polo Passivo(s):   MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-46) RUA DR.ALCIDES PRUDENTE PAVAN, 130 - Santa Amélia - SANTA AMÉLIA/PR - CEP: 86.370-000 - Telefone: (43) 3544-1234      

    Vistos. 1.

    Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 2.

    Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 3.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta a presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 20/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 07:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 07:31

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 01:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 01:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 01:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 01:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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