TJPR - 0000828-70.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN ROSA DOS SANTOS

CPF *89.***.*54-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTE PENINTENCIARIO DO ESTADO DO PARANA - DEPEN

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2025 16:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/01/2025 07:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/11/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 14:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 20:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 12:28

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 31/10/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN ROSA DOS SANTOS

  • 04/10/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/09/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/09/2023 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2023 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:48

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 03/04/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/02/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 24/02/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 24/02/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 24/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2023 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2022 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/07/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 18:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/09/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2021 01:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 14:43

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/06/2021 13:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/06/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-70.2019.8.16.0046   Processo:   0000828-70.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   18/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BRUNO HIGINO SANTOS Réu(s):   LUAN ROSA DOS SANTOS DECISÃO 1.Trata-se de processo criminal decorrente de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de LUAN ROSA DOS SANTOS, pela prática do crime descrito no artigo 129, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “c” e “d” do Código Penal.

    A inicial acusatória foi recebida (mov.10.1).

    Em 10.12.2019 realizada audiência, a proposta de suspensão condicional do processo foi aceita, devendo o denunciado dar cumprimento nas seguintes condições: (a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de frequentar determinados lugares; (c) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização do Juízo, por período superior à 08 (oito) dias; (d) pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo à época na quantia de R$1.000,00 (mil reais) à ser pago em 10 (dez) parcelas de R$100,00 (cem reais), sendo a primeira com vencimento 10 de janeiro de 2019 (mov.33.1).

    Sobreveio a informação de que o acusado encontra-se preso e recolhido na Cadeia Pública local, sendo processado por outro crime (autos nº 0000150-84.2021.8.16.0046) (mov.39.1).

    Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da suspensão condicional do processo (mov.42.1). É o breve relato.

    Passo a decidir. 2.Ante o exposto, acolho a promoção ministerial (mov. 42.1) e REVOGO a suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, §3º, da Lei Federal n. 9.099/95, assim como DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3.

    Visando dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que já houve o recebimento da inicial acusatória (mov.18.1), cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal).

    Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.

    Por fim, se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. 5.

    Disposições finais.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:49

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/05/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/10/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2019 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2019 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2019 13:19

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 10:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2019 13:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2019 11:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/08/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/08/2019 11:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 11:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/04/2019 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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