TJPR - 0017928-88.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARGARETE ESTEVES HERRERO C TORELLI

CPF *51.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2024 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 05/11/2024 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 05/11/2024 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 28/10/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 20/09/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 20/09/2024 13:05

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2024 13:05

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 13:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/09/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:54

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE ESTEVES HERRERO C TORELLI

  • 18/08/2024 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2024 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2024 21:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2024 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 11:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 18:00

  • 18/03/2024 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2024 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 12:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE ESTEVES HERRERO C TORELLI

  • 04/03/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2024 15:18

    Distribuído por dependência

  • 04/03/2024 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2024 18:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2024 18:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2023 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 23:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 18:00

  • 23/06/2023 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/06/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 20/04/2023 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2022 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 16:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/11/2022 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2022 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 08/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2022 10:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 20:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2022 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2022 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2022 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 14:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/12/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/12/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/11/2021 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2021 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 09:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017928-88.2020.8.16.0018 Processo:   0017928-88.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MARGARETE ESTEVES HERRERO C TORELLI Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 20/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 22:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 18:09

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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