TJPR - 0008981-57.2018.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GISELE AVIGO SILVERIO

CPF *06.***.*71-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON ANDRELLO

CPF *60.***.*26-15

CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE

CNPJ: 11.504.907/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 27/07/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 07:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2022 06:29

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ANDRELLO

  • 14/02/2022 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 13:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 09:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ANDRELLO

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008981-57.2018.8.16.0069   Processo:   0008981-57.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.321,33 Exequente(s):   GISELE AVIGO SILVÉRIO Executado(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE GERSON ANDRELLO À Secretaria para cumprir integralmente a decisão de seq.147.1, enviando os autos para o contador judicial.

    Após, intimem-se às partes para manifestação e voltem para análise do pedido retro.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 18/11/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008981-57.2018.8.16.0069   Processo:   0008981-57.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.321,33 Exequente(s):   GISELE AVIGO SILVÉRIO Executado(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE GERSON ANDRELLO Diante da tese de omissão da teses exposta na decisão de seq.113, e levando-se em consideração que a análise de tal omissão acarretará alteração da decisão embargada, ao embargado para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC, que dispõe: Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

    Após, voltem conclusos.

    Int.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 20/10/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 19:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/10/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ANDRELLO

  • 27/09/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2021 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008981-57.2018.8.16.0069   Processo:   0008981-57.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.321,33 Exequente(s):   GISELE AVIGO SILVÉRIO Executado(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE GERSON ANDRELLO Autos nº.0008981-57.2018.8.16.0069 Trata-se de pedido de inicial cumprimento de sentença (seq.100), em face CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE e GERSON ANDRELLO, diante da condenação solidária das rés, em que a parte exequente, inicialmente pleiteou a execução do valor de R$20.321,33, conforme cálculo acostado na seq. 97.2 e 97.3.

    Devidamente intimado da inicial de cumprimento de sentença, o Condômino, no prazo de pagamento voluntário, pleiteou o parcelamento de sua cota parte da condenação, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, juntando aos autos o comprovante de depósito de 30% do valor que entende devido (seq. 109 e 111).

    A exequente, por sua vez, recusou o parcelamento, bem como juntou novos cálculos com a inclusão da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC (seq. 112.1).

    Ato contínuo, foi apresentado exceção de pré-executividade pelo codevedor, Gerson Andrello, alegando excesso na execução, ante a inclusão indevida dos honorários sucumbenciais (15%), bem como requerendo a condenação do exequente em litigância de má-fé e honorários sucumbenciais.

    O exequente, em manifestação de seq. 115.1, concordou como o excesso de execução apontado pelo executado, em exceção de pré-executividade, apresentando novos cálculos, insurgindo-se apenas no tocante a tese de litigância de má-fé e condenação em verbas sucumbenciais.

    E executado, impugnou os cálculos apresentados.

    Vieram os autos para deliberações.

    Decido.

    O excipiente afirma, em apertada síntese, que o cumprimento de sentença não merece guarida, sob a justificativa de que os honorários sucumbenciais requeridos são indevidos, visto que os embargos de declaração foram acolhidos, retirando a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelos requeridos e condenando a autora ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação.

    Ocorre que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade é medida que impera, pelos motivos os quais passo a discorrer.

    Primeiramente, o primeiro argumento trazido pelo excipiente que versa sobre a cobrança dos honorários sucumbenciais, merece prosperar.

    Isso porque, em sede de embargos de declaração a decisão do acórdão referente aos honorários arbitrados foi alterado, ou seja, fora retirado a condenação dos honorários sucumbenciais em 15%, diante da ausência de interposição de recurso pelas partes requeridas, sendo indevida a cobrança de honorários no cumprimento de sentença interposto na seq.97.1.

    Nesta senda, e diante do reconhecimento da parte exequente de que a inclusão dos honorários no cumprimento de sentença foi errônea, tendo juntado novos cálculos que extirparam os valores referentes aos honorários advocatícios, não há mais que se falar em excesso à execução, considerando os novos valores declinados pelo exequente na seq.129.

    Noutro giro, no tocante ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, sem razão o excipiente.

    Foi concedido assistência judiciária gratuita à recorrente (exequente) diante da comprovação de que não possuí condições de arcar com o pagamento das custas processuais, na oportunidade da interposição do Recurso Inominado de seq.69.1.

    Com efeito, a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, sendo 5% para os defensores de cada executado.

    O excipiente, requer a condenação da exequente, alegando para tanto ser devido por ela a condenação imposta.

    Considerando a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária é deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do artigo 2º).

    Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária indica a forma de comprovação, isto é, "mediante simples afirmação", não havendo entre as duas normas qualquer dissensão.

    Ou melhor, elas se completam.

    E no caso em tela, a exequente comprovou ser microempreendedora individual (cabeleireira), comprovando sua hipossuficiência através da CTPS e extratos bancários juntados.

    Desta feita, diante da comprovação da exequente de presunção legal de insuficiência de recursos, o qual é detentora da justiça gratuita concedida nos autos, não há que se falar em pagamento da condenação imposta em sede recursal por ser a exequente hipossuficiente financeiramente.

    Assim, mantenho a decisão de concessão de assistência judiciária gratuita à executada e, por conseguinte, indefiro o pedido de condenação referente aos honorários sucumbenciais arbitrados, ante a desobrigação da exequente em pagá-los enquanto durar o estado de necessidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

    Assim, suspendo a exigibilidade da verba condenatória (honorários sucumbenciais) enquanto durar o estado de necessidade da parte executada.

    Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da exequente, explico.

    Sabe-se que os pré-requisitos para que se configure a litigância de má-fé além da subsunção do ato, a alguma das condutas descritas no artigo 80 do CPC, é o dolo na prática destas.

    E da análise do exposto, não houve caracterização de dolo pela exequente ao incluir no cálculo do cumprimento de sentença os honorários sucumbenciais de 15%, os quais foram revogados por meio de embargos de declaração.

    Sabe-se que o dolo é imprescindível para caracterização da litigância de má-fé.

    Neste sentido tem decido os Tribunais.

    Ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 585, INCISO II, CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

    CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

    INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE CONFIGURADO.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2.

    CONTRARRAZÕES.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

    Presentes os requisitos legais do art. do artigo 585, II, do CPC/73, vigente à época dos fatos, não há que se cogitar em nulidade da execução por incerteza, iliquidez e inexigibilidade.2.

    O interesse processual se traduz pelo binômio necessidade/adequação que implica conformidade do procedimento para a solução do litígio, bem como na utilidade daquilo que se pede, sob o aspecto prático. 3.

    Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.

    Elementos inexistentes no caso concreto.

    Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004998-92.2020.8.16.0000 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 05.05.2020) (grifei)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. - Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é necessário que o dolo seja claramente comprovado, uma vez que não se admite em nosso direito normativo, a má-fé presumida" (TJDFT - AGI: 20.***.***/2089-73).(TJ-MG - AI: 10000191463686001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) (grifei)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HASTA PÚBLICA.

    LEILÃO.

    AUTO DE ARREMATAÇÃO.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA ARREMATANTE.

    CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA.

    POSSIBILIDADE.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    AUSÊNCIA DE DOLO. 1.

    A arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvida a quantia depositada em juízo, se antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar algumas das situações previstas no art. 903, § 1º do CPC. 2.

    Não cabe aplicação da multa por litigância de má-fé se ausente a prova do dolo. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-DF 07174853920198070000 DF 0717485-39.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)   Não há como condenar a parte exequente em litigância de má-fé, em face da argumentação acima despendida.

    Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer excesso à execução com relação aos honorários advocatícios de 15% cobrados pela exequente na inicial do cumprimento de sentença de seq.97.1.

    No mais, ao exequente para requerer o que de direito, devendo ter prosseguimento, oportunamente, o processo.

    Int.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 14/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ANDRELLO

  • 03/08/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 17:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ANDRELLO

  • 23/06/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008981-57.2018.8.16.0069   Processo:   0008981-57.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.321,33 Polo Ativo(s):   GISELE AVIGO SILVÉRIO Polo Passivo(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE GERSON ANDRELLO 1.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado se tiver, ou pessoalmente, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do NCPC, como requerido, devendo o executado esclarecer se o depósito é para quitação imediata ou para discussão posterior do débito, sob pena de ser imediatamente liberado ao credor. 2.

    Não sendo cumprido o pagamento voluntário no prazo do item 1, aguarde-se mais 15 dias, independente de nova intimação ou penhora, para que apresente embargos/impugnação (art. 525, NCPC). 3. .

    Ao Sr.

    Distribuidor para averbação da alteração do procedimento para "Cumprimento de Sentença". 4.

    Cumpra-se Portaria do Juízo.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2021 13:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/04/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 26/03/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 26/03/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 26/03/2021 14:49

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2021 14:49

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2021 14:49

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE

  • 12/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE AVIGO SILVÉRIO

  • 19/02/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 13:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 02/10/2020 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2020 09:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2020 20:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE

  • 29/09/2020 20:11

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE AVIGO SILVÉRIO

  • 26/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2020 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2020 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2020 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 12:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 16/06/2020 08:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE

  • 15/06/2020 21:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE

  • 08/06/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 01:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 01:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2020 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2020 11:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2020 11:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2020 03:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 03:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 03:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2020 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/05/2020 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/05/2020 13:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2020 00:00 ATÉ 01/05/2020 23:59

  • 29/01/2020 18:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2019 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2019 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2019 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2019 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2019 11:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2019 19:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 19:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/09/2019 12:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/09/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 25/09/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 14:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ANDRELLO

  • 06/08/2019 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL DRUMMOND DE ANDRADE

  • 22/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 04:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2019 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/06/2019 10:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/06/2019 17:16

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2019 10:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/04/2019 09:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2019 09:12

    Despacho

  • 28/03/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 09:06

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 05:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2019 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 11:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 13:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2018 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2018 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 13:48

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 09:32

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/10/2018 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/10/2018 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2018 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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