27/07/2022 12:32

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 16:57

Recebidos os autos
26/07/2022 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/07/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 10:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
07/07/2022 10:26

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2022 13:45

Recebidos os autos
28/06/2022 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
28/06/2022 13:45

Baixa Definitiva
28/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGUA E TERRA
28/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKER CAMARGO
13/05/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 12:30

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 08:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2022 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 17:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
11/03/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:22

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 13:53

Conclusos para despacho INICIAL
07/03/2022 13:53

Recebidos os autos
07/03/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2022 13:53

Distribuído por sorteio
07/03/2022 12:49

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/03/2022 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-58.2016.8.16.0103 Processo: 0002318-58.2016.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DENISE PINTO CAMARGO Oclair Laineckner Camago Réu(s): RUBENS DA SILVEIRA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de usucapião ajuizada por OCLAIR LAINECKER CAMARG e DENISE PINTO CAMARGO em face de RUBENS DA SILVEIRA.

Aduz a parte autora que somando o tempo de posse de seus antecessores exercem há mais de 20 anos a posse de Um terreno urbano, com área de 426,55 m2 (quatrocentos e vinte e seis metros, e cinquenta e cinco decímetros quadrados), medindo 24,00m., de frente para a Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral, nesta cidade e Comarca da Lapa/PR.

Afirmam que durante todo o período da posse efetuam o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel cadastrado sob n.º 01.03.015.0548.001 no Município da Lapa.

Assim, os autores ajuizaram a presente demanda com a finalidade de ser declarada a posse e a propriedade do imóvel em seus nomes, com a consequente abertura de nova matrícula.

Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.3).

Em despacho de seq. 17.1 determinou-se que os autores esclarecem em qual área especificamente recaia o pedido de prescrição aquisitiva.

Em decisão de seq. 26.1 determinou-se a emenda à petição inicial.

Edital de citação de ao evento 70.

O requerido foi devidamente citado ao seq. 74.2., contudo não apresentou contestação no prazo legal.

O IAP (mov. 79.1), o Estado (mov. 78.1), o Município da Lapa (mov. 128.1) e a União (mov. 73.1) manifestaram o desinteresse no feito.

O Ministério Público se manifestou pela não intervenção ao feito (mov. 96.1.) Escritura pública declaratória juntada ao mov. 114.2.

Em despacho de mov. 139.1 novamente se determinou aos autores que emendassem a peça inicial, fazendo constar seu pedido apenas sobre área que não possui propriedade, excluindo a área que já detêm o domínio.

Ao seq. 189.1 os autores aditaram a petição inicial e narraram há mais de vinte anos detém a posse de Um Terreno Urbano de Posse, com área de 142,55 m2 (cento e quarenta e dois metros e cinquenta e cinco decimentros quadrados), , medindo 7,87m, de frente para a Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral, nesta cidade e Comarca da Lapa. É o breve do relato.

Decido. 2.

Fundamentação Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. A respeito da usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil elenca os requisitos necessários à declaração de domínio em favor do requerente, do qual se pode concluir que a aquisição da propriedade mediante a referida modalidade exige que se demonstre: a) posse mansa, pacífica e contínua; b) decurso do prazo de 15 (quinze) anos; e c) caráter ad usucapionem da posse.

Tem-se por posse ad usucapionem aquela que se estabelece por meio da pretensão dominial do possuidor, isenta dos vícios descritos no art. 1.200[1] do Código Civil e que não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.208[2] do diploma civil.

No caso dos autos, a inadequação da via eleita se confunde com a ausência do interesse processual dos autores.

Explica-se.

A usucapião é a ferramenta legal/judicial destinada a conceder a propriedade de determinado bem imóvel a quem não é proprietário, mas exerce a sua posse como se o fosse, preenchendo os requisitos legais acima elencados.

Não é essa a situação que se observa nos autos.

Isso porque a pretensão da parte requerente não se baseia em aquisição originária da propriedade através da usucapião, garantindo sua estabilidade nesta, ou mesmo o reconhecimento de sua posse do bem imóvel adquirido, de forma a cumprir os requisitos da usucapião extraordinária.

O que se conclui é que os requerentes pretendem regularizar a situação registral do imóvel, posto que afirmam que por circunstâncias desconhecidas não foi possível tal diligência.

E ainda, conforme consta na matrícula do bem, os requerentes já possuem o domínio sobre o imóvel, não podendo ser novamente declarado por meio de prestação jurisdicional deste Juízo.

Não deve, portanto, a modalidade aqui aventada ser utilizada como forma de suprir dificuldades de regularização na esfera administrativa.

Sob a ótica do direito processual civil, o interesse processual passa a existir quando a parte passa a ter necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional do direito almejado.

Trata-se de um requisito indispensável para o exercício regular da ação e, neste aspecto, posiciona-se o E.

Tribunal de Justiça em r. acórdão: “O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação.

A necessidade consiste na indispensabilidade do ingresso em Juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido, e desde que o processo se afigure útil para esse fim.

A adequação revela-se pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado, vale dizer, a providência jurisdicional pleiteada é adequada para alcançar o direito material perseguido em Juízo”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003347-33.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 19.09.2018).

A respeito do tema, Cândido Rangel Dinamarco leciona: "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados." (Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 406).

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO CORRETA - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASO CONCRETO EM QUE AINDA SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL EXTRAJUDICIALMENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-PR 8379200 PR 837920-0 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 28/03/2012, 18ª Câmara Cível) Vejamos um caso semelhante em que o 18 ª Câmara Cível do TJPR confirmou o entendimento desta magistrada quanto à ausência de interesse na pretensão usucapienda: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO BUSCADO (USUCAPIÃO).

PARTE IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO GENITOR DA AUTORA.

AFIRMAÇÃO NA INICIAL DE QUE, COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PRETENDE “REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS”.

BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA.

DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL, CUJA POSSE É EXERCIDA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS HERDEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE POSSE EXCLUSIVA DE SUA RESPECTIVA FRAÇÃO (OU DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL), EM NOME PRÓPRIO E COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PELO TEMPO EXIGIDO EM LEI.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AFASTAMENTO.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DOS RÉUS, CONFRONTANTES E INTERESSADOS CITADOS, EIS QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004872-39.2011.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.07.2019).

A demanda de usucapião não é meio processual adequado para que o possuidor de parte ideal do imóvel postule e obtenha a divisão deste, a fim de tornar-se proprietário exclusivo da fração ideal sobre a qual já exerce, também de modo exclusivo a posse.

Ora, a usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e o tempo exigidos em lei.

Constada a possibilidade de regularização da área pela via tradicional, vale dizer, no foro extrajudicial mediante escrituração e pagamento de emolumentos, sendo certo que a utilização da usucapião para o parcelamento do imóvel mostra-se descabida, já que busca a burla dos trâmites corretos, que se sabe são mais onerosos.

Com isso, a necessidade de propositura da presente demanda não resta demonstrada.

Deste modo, verifica-se a ausência de interesse processual dos requerentes ante a falta de adequação da via, bem como a ausência de utilidade no manejo do pedido de usucapião, vez que está se presta tão somente à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva e por isso tenho por não reconhecer a inicial, nos termos e fundamentos expostos. 3.

Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do seu mérito, com fundamento no artigo 485, inc.

VI, do CPC.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora aos pagamentos das custas processuais, sem, contudo, condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto a ausência de contestação no feito.

No mais, observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. [1] Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. [2]Art. 1.208.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
01/12/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/11/2021 01:00

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-58.2016.8.16.0103 Processo: 0002318-58.2016.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DENISE PINTO CAMARGO Oclair Laineckner Camago Réu(s): RUBENS DA SILVEIRA DEFIRO o prazo requerido pela parte autora no mov. 184.1.

Com a manifestação, voltem conclusos.

Diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
28/09/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 22:17

DEFERIDO O PEDIDO
10/09/2021 14:06

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:38

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-58.2016.8.16.0103 Processo: 0002318-58.2016.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DENISE PINTO CAMARGO Oclair Laineckner Camago Réu(s): RUBENS DA SILVEIRA Vistos, etc. 1.

INDEFIRO o pedido de retratação retro, eis que já realizado o juízo de retratação pelo Juízo, o qual não pode ser revisto, ante a preclusão pro judicato. 2.

Com efeito, não existe, no ordenamento jurídico processual civil, a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao Magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 471 do CPC. 2.1.

Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei, que não se enquadram na espécie. 3.

Cumpra-se a decisão de movimento 139.1, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
20/05/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 22:40

INDEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2021 01:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2020 13:34

PROCESSO SUSPENSO
04/12/2020 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2020 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
18/08/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
11/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
18/06/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
31/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
14/02/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
24/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/09/2019 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
10/09/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
29/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 17:28

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/02/2019 14:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/01/2019 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/01/2019 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 14:08

Juntada de Certidão
28/11/2018 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/11/2018 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 02:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 10:10

Conclusos para decisão
24/07/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2018 09:43

Conclusos para despacho
11/04/2018 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
05/04/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
26/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 00:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 10:27

Juntada de Certidão
21/02/2018 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2018 16:16

Recebidos os autos
21/02/2018 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 09:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2018 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
06/12/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
16/11/2017 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2017 00:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
31/10/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
20/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 10:17

Conclusos para despacho
18/10/2017 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2017 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 11:18

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2017 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2017 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 15:12

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2017 15:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/10/2017 14:51

Expedição de Mandado
09/10/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 14:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/10/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2017 09:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2017 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 17:47

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2017 17:14

Conclusos para decisão
11/07/2017 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
11/07/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
03/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 12:59

Juntada de Certidão
25/05/2017 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
20/05/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
13/05/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 16:50

Juntada de Certidão
07/04/2017 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2017 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2016 16:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/11/2016 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OCLAIR LAINECKNER CAMAGO
22/11/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DENISE PINTO CAMARGO
22/10/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 21:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 16:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/06/2016 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/06/2016 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 11:22

Juntada de Certidão
02/06/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 16:23

Recebidos os autos
01/06/2016 16:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/06/2016 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2016 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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