TJPR - 0016461-72.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERILON BRASIL LTDA

CNPJ: 04.143.008/0011-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLOAGE COMERCIO DE ALIMENTOS FERRAGENS LTDA

CNPJ: 07.983.525/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE POLOAGE COMERCIO DE ALIMENTOS FERRAGENS LTDA

  • 01/04/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2024 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE POLOAGE COMERCIO DE ALIMENTOS FERRAGENS LTDA

  • 03/11/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 19:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 12:02

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 02/10/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE POLOAGE COMERCIO DE ALIMENTOS FERRAGENS LTDA

  • 07/10/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 20:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/09/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 24/05/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2022 23:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 15/03/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE POLOAGE COMERCIO DE ALIMENTOS FERRAGENS LTDA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected]   Processo:   0016461-72.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$32.047,96 Exequente(s):   SERILON BRASIL LTDA Executado(s):   POLOAGE COMERCIO DE ALIMENTOS FERRAGENS LTDA 1.

    Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido.   2.

    Decorrido o prazo, certifique-se a escrivania, bem com o intime-se a parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito. 3.

    Int. e dil.   Foz do Iguaçu, 08 de novembro de 2021.   Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito    

  • 10/11/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 31/08/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 10:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 23:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 00:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 24/06/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Embargos à Monitória, nº. 16461-72.2019.

    R E L A T Ó R I O POLOAGE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E FERRAGENS LTDA. – ME. opôs embargos à monitória através de curadora especial contra SERILON BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos eletrônicos.

    Em síntese, o embargante sustentou:  a ausência de prova escrita, ou seja, de título monitória;  a não comprovação da prestação de serviço, a validar as duplicatas mercantis apresentadas.

    Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para extinguir a ação monitória.

    A parte embargada não impugnou (ev. 106.1).

    As partes não requereram a produção de outras provas (evs. 108-116). É breve o relatório.

    Decido.

    F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Regularidade do Título Monitório.

    No que concerne ao ‘título monitório’, o art. 700, inc.

    I, do atual Código de Processo Civil prescreve o seguinte: - Pág. - 1/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “Art. 700.

    A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...]” Por sua vez, a prova escrita capaz de embasar o procedimento monitório é aquela que demonstra a existência de uma obrigação entre as partes, não exigindo a legislação aplicável os atributos imprescindíveis à validade dos processos executivos (certeza e liquidez).

    Sobre a temática, as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada.

    A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor.

    A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.

    Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita.

    Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito.

    Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo.

    Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo.

    Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito- isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo. [...]” (in Novo Código de Processo Civil comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 683).

    Neste caso, mostra-se verossímil que a embargante celebrou contrato verbal de compra e venda de mercadorias com a embargada, quedando-se inadimplente no pagamento de 5 (três) duplicatas mercantis (v. evs. 1.8- 1.10), sendo estas: - Pág. - 2/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  de n° 5500059325/1 no valor de R$ 1.347,17, com vencimento em 6/12/2015;  de n° 5500059325/2 no valor de R$ 1.347,17, com vencimento em 5/01/2016;  de n° 5500059325/3 no valor de R$ 1.347,58, com vencimento em 4/02/2016;  de n° 5500059398/1 no valor de R$ 5.520,62, com vencimento em 1/12/2015;  de n° 5500058967/1 no valor de R$ 6.968,14, com vencimento em 16/12/2015.

    Contrariamente ao argumento da parte embargante de que não se faz possível verificar contraprestação (serviço/entrega de mercadorias) ao embargante, denota-se a existência de recebedores das mercadorias vendidas pela embargante e, ainda, que o endereço constante nos comprovantes de entrega é justamente o endereço cadastrado no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa-embargante.

    Melhor dizendo, estão presentes os requisitos genéricos (art. 319 do CPC) e específicos para a propositura da ação monitória (art. 700 do CPC), ou seja, o embargado (requerente) apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo (duplicatas mercantis sem aceite, porém, protestada e acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias adquiridas pelo embargante), a qual aponta a obrigação daquele de quitar certa quantia em dinheiro Sendo assim, levando em conta a Teoria da Aparência e a boa-fé das relações contratuais, não havendo prova concreta em contrário, prevalece o entendimento de que as mercadorias foram efetivamente recebidas pela embargante (através de seus prepostos/funcionários). - Pág. - 3/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Além do mais, não subsiste notícias de questionamento do protesto efetuado pela autora-embargada ou outro motivo capaz de comprometer higidez da negociação calcada nas respectivas duplicatas mercantis.

    Nesse diapasão encontram-se as decisões do e.

    TJ- PR: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

    DUPLICATAS VENDAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS.

    CAMBIAIS PROTESTADAS, SEM OPOSIÇÃO DO DEVEDOR.

    TÍTULOS HÁBEIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório.” (REsp 247.342/MG)”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006034-16.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 23.03.2020) “AÇÃO MONITÓRIA.

    CRÉDITO REPRESENTADO POR EMISSÃO DE DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, PROTESTADA E ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA.

    RÉ, PESSOA JURÍDICA, CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM SUA SEDE E EM PESSOA QUE SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE.

    VALIDADE.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

    ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA Apelação Cível nº 0010859-21.2016.8.16.0058 - fl. 2 CORTE.

    CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À MÍNGUA DO OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

    DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA TANTO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010859-21.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 08.08.2018) - Pág. - 4/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

    A nota fiscal acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria assinado é documento suficiente para comprovar a origem da dívida.

    Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA.

    EMBARGOS.

    AÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

    CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

    TESE REJEITADA.

    MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA.DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO.

    ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO.

    PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA.

    INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURIDICA OU ECONÔMICA DA EMPRESA EMBARGANTE.

    NOTA FISCAL E CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, DEVIDAMENTE ASSINADO.

    DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.

    VALIDADE DA EMISSÃO DA CÁRTULA E DO APONTAMENTO A PROTESTO.

    COBRANÇA A MAIOR NÃO COMPROVADA.

    PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM SUPOSTOS PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA.IMPROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 314945-9 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 19.08.2015). (sem destaques no original). 2.

    Ainda, importante ressaltar que, em nenhum momento, a recorrente nega o recebimento da mercadoria, limitando-se a alegar que a prova produzida é insuficiente, ou seja, não desconstituiu os documentos apresentados pela recorrida, de modo que a sentença de procedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo a sentença ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031359- 46.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.07.2017) Além disso, não se vislumbram nulidades de ordem pública, posto que, observado o princípio do devido processo legal e não incidente o instituto da prescrição. - Pág. - 5/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Logo, a documentação apresentada inicialmente é prova de dívida vencida e não paga, sem eficácia de título executivo, pelo que se ajustam ao título descrito no art. 700 do CPC.

    D I S P O S I T I V O Diante do exposto, com base no art. 487, inc.

    I, do atual Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à monitória opostos por Poloage Comércio de Alimentos e Ferragens Ltda. – ME..

    Por efeito, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciados nas duplicatas mercantis coligidas nos evs. 1.8-1.10, na monta de R$ 31.291,99 (trinta e um mil, duzentos e noventa e um reais com noventa e nove centavos) e os valores referentes às despesas extrajudiciais com protestos, na soma de R$ 755,97 (setecentos e cinquenta e cinco reais com noventa e sete centavos), ambas atualizadas até 30 de maio de 2019 (evs. 1.3-1.4).

    Ademais, converto o mandado inicial em executivo (art. 702, §8º, do CPC/15) e determino o prosseguimento do feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.

    Desde já, consigne-se que as respectivas dívidas serão atualizadas monetariamente pela média dos índices INPC/IBGE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data seguinte aos cálculos apresentados pela embargada (ou seja, a partir de 31 de junho de 2019), em atenção aos arts. 397 e 406 do Código Civil c.c. art. 161, parágrafo 1.º, do CTN.

    Condeno a parte embargante-requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento – CPC, art. 85, §2º c.c. enunciado nº. 14 do STJ). - Pág. - 6/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da curadora especial, pelo múnus público exercido, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque na Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (‘Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná’ – v. item ‘2.9’).

    Dê-se ciência ao ente Estatal.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem- se.

    Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2021.

    Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. - 7/7

  • 20/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2021 15:36

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE POLOAGE COMERCIO DE ALIMENTOS FERRAGENS LTDA

  • 23/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 20/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 15/12/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 00:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 09/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 02:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2020 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/08/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 00:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 14/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/04/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 13/12/2019 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 17/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/10/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 16/09/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 01/08/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2019 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 18:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERILON BRASIL LTDA

  • 03/07/2019 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 12:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2019 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/06/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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