TJPR - 0008645-10.2018.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO DA 29A. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ROLANDIA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO BONI

CPF *25.***.*39-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 12:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2023 13:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2023 13:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/03/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 14:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/12/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2022 17:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:35

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 16:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/09/2022 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 15/09/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 15/09/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 15/09/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 23/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO BONI

  • 22/03/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008645-10.2018.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   10/08/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   PAULO RICARDO BONI     Vistos e examinados os presentes autos.                     I –   RELATÓRIO:   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de PAULO RICARDO BONI, pela prática do crime descrito no art. 180 §3º do Código Penal.

    A seq. 93.1 foi homologada a transação penal feita entre o Ministério Público e o autor do fato, consistente em pena pecuniária, devendo o autor do fato efetuar o pagamento do montante de R$ 522,50 divididos em 04 parcelas, tendo o autor do fato trazido aos autos o comprovante de depósito, dando cumprimento à pena aplicada (mov. 101.0, 103.0, 104.0, 105.0).

    Instado, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito (mov. 109.1). É o relatório.

    Decido.   É de ser declarada extinta a punibilidade.

    Os comprovantes de depósito juntados nos mov. 101.0, 103.0, 104.0, 105.0 confirmam que o autor do fato cumpriu as condições impostas na transação penal de mov. 91.1.

    Assim sendo, considerando que o autor do fato deu integral cumprimento às condições à ele imposta, declaro extinta sua punibilidade nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/1995, não devendo constar o presente feito em certidão de antecedentes criminais, com fulcro no exposto no artigo 76, §6º da referida Lei.

    Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja procedida anotação a respeito da data da homologação da transação penal para efeitos de contagem do lapso temporal.

    Oportunamente, arquivem-se.                                     Publique-se.                                      Registre-se.                                     Intimem-se.                                       Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juiza de Direito    

  • 14/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/08/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 13:24

    Juntada de PARECER

  • 10/08/2021 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 16:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Processo nº: 0008645-10.2018.8.16.0148 Autoridade(s): Autor do Fato(s): PAULO RICARDO BONI SENTENÇA   Vistos, etc...

    Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Paulo Ricardo Boni pela prática do crime de Receptação.

    A proposta de transação penal oferecido foi aceita conforme mov. 91.1.

    Decido.   Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, Homologo por sentença a transação feita entre o Ministério Público e PAULO RICARDO BONI acima especificado, como incurso nas sanções do artigo 180, §3º do CP .

    Registre-se.

    Aguarde-se cumprimento Diligências Necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 16:20

    Homologada a Transação

  • 06/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 10:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 11:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 04/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/07/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2020 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2020 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/03/2020 17:11

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/03/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2020 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/02/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/02/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/02/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 09:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/02/2020 15:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2020 15:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 14:47

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 16:07

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/10/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/10/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/10/2018 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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