TJPR - 0013754-52.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

DIEGO FRANCO NORONHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INF NCIA JUVENTUDE, FAMILIA, REGISTROS PUBLICOS, ACIDENTE DO TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPONGAS-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FABIANO FERRARI

CPF *41.***.*88-49

LUCINEIA CARNIEL

CPF *21.***.*58-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO FERRARI

  • 08/06/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 18:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - Celular: (43) 99840-4187 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0013754-52.2020.8.16.0045 Processo:   0013754-52.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Instituição de Bem de Família Valor da Causa:   R$0,01 Autor(s):   DIEGO FRANCO NORONHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, S/N NADA CONSTA - ARAPONGAS/PR Réu(s):     Terceiro(s):   FABIANO FERRARI (RG: 52086990 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*88-49) RUA PELICANO , 1820 - JARDIM MORUMBI - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.718-108 LUCINÉIA CARNIEL (RG: 57418044 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*58-60) RUA PELICANO, 1820 - JARDIM MORUMBI - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.718-108 Autos NU. 0013754-52.2020.8.16.0045 Vistos e examinados.

    I – RELATÓRIO.

    Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pelo Registrador do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, Sr.

    Diego Franco Noronha, relativo à prenotação n. 133.600, cujo título é um formal de partilha expedido pela Vara de Família e Sucessões de Arapongas nos autos NU.0013058-21.2017.8.16.0045 referente a partilha de bens de Fabiano Ferrari e Lucinéia Carniel pela dissolução da sociedade conjugal.

    Segundo consta, o formal de partilha aborda imóvel objeto da matrícula nº 4.195 e após análise e qualificação registral, emitiu-se a exigência registral n. 2389/2020 indicando que “tal imóvel não se encontra em nome dos divorciandos (Fabiano Ferrari e Lucinéia Carniel), sendo assim, para fins de observância dos princípios da continuidade registral” e “da disponibilidade, dispondo que, ninguém pode transferir mais bens ou direitos do que efetivamente possui (Artigo 172 da Lei Federal nº 6.015/1973), deverá ser apresentado, em protocolo autônomo para melhor aferição do crivo registral, o título translativo (Exemplo: Escritura pública de venda e compra, dação em pagamento, doação ou outros) de aquisição da referida propriedade para posterior inscrição do título judicial em tela”.

    Após a exigência registral, o apresentante reconheceu que o imóvel rural da matrícula nº 4.195 da referida Serventia, não está registrado em nome dos divorciados, estando em nome de Nelson Ferrari e informou que o registro almejado deveria se pautar em relação aos “direitos da construção” que ficaram para o ex-cônjuge varão (Fabiano Ferrari).

    Com a suscitação de dúvida foram apresentados os documentos de seq.8.1-8.2.

    Determinou-se a notificação do apresentante para, querendo, impugnar a dúvida (seq.11.1).

    O apresentante impugnou a dúvida suscitada (seq.14.1), argumentando que “a propriedade não foi objeto de partilha, é de terceiros conforme matricula nº4195, juntada no formal de partilha, não foi e não será objeto de partilha, pois não pertence aos divorciados, somente foi objeto do divórcio a construção (o valor dispendido na construção) ou seja, as partes não tem direito real sobre o imóvel, somente a indenização e posterior divisão do valor dispendido pelo casal de forma igualitária, não existe domínio sobre o imóvel, desta forma foi feito o levantamento do valor aplicado na construção, e acrescido a relação de bens e direitos para a divisão entre os divorciados”.

    A matrícula do imóvel foi anexada na seq.26.6.

    O Ministério Público ofertou parecer na seq.29.1 pela procedência da dúvida suscitada, restituindo-se à parte os documentos apresentados e cientificando-se o Oficial para que cancele a prenotação realizada, nos termos do art. 203, I, da Lei n.º 6.015/73.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    O procedimento de dúvida, regulamentado pela Lei de Registros Públicos, possui natureza administrativa, cuja finalidade precípua é a de obter a manifestação do Juízo Corregedor acerca da divergência de entendimentos entre o Registrador ou Notário e o interessado no registro ou lavratura do ato.

    Os serviços notarias e de registros, exercidos em caráter privado mediante delegação do Poder Público, tem por finalidade conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, conforme art. 1º da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). É exatamente por essas finalidades que os titulares dos serviços Notariais e de Registros devem observar rigorosamente as determinações contidas no ordenamento jurídico, por se tratar de função pública (delegada a particular), sempre vinculada ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, “caput”).

    Cinge-se a controvérsia sobre a negativa do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca em registrar formal de partilha expedido pela Vara de Família e Sucessões de Arapongas nos autos NU.0005135-36.2020.8.16.0045 referente à partilha e bens do casal Fabiano Ferrari e Lucinéia Carniel, uma vez que o imóvel em questão não está registrado em nome das partes e sim em nome do genitor do cônjuge varão.

    Ocorre que, conforme narrado pelo próprio apresentante, não houve partilha do imóvel em questão, mas apenas o reconhecimento de que os cônjuges – Fabiano e Lucinéia – edificaram uma construção sobre o referido imóvel, o que teria sido autorizado pelo proprietário do bem e genitor de Fabiano, frisando que as partes não têm direito real sobre o imóvel, somente a indenização e posterior divisão do valor dispendido pelo casal de forma igualitária em relação à construção.

    Logo, por óbvio, razão assiste ao Sr.

    Oficial, pois não é possível a averbação em matrícula de imóvel da aludida “indenização”, a qual, frisa-se, sequer conta com anuência nos autos do proprietário do imóvel.

    Veja-se que a partilha se deu apenas em relação à construção, ou seja, nos autos de divórcio o casal reconheceu que ambos dispensaram quantia em dinheiro para a edificação e com a ruptura da sociedade conjugal, tais valores – leia-se construção – foram considerados para fins de partilha de bens.

    Todavia, tal partilha não alcança a propriedade do imóvel, devendo, se for o caso, como inclusive já foi consignado pelo próprio patrono do apresentante, ser objeto de indenização.

    Deve-se consignar, ainda, como já apontado pelo Ministério Público que a homologação do acordo de divórcio, nestes termos, ou seja, realizando a partilha dos valores dispendidos com a construção em terreno de terceiro é autorizada pela jurisprudência, mas deve ser objeto de indenização, pois não alcança a propriedade do imóvel e como tal não pode ingressar no fólio real, nos termos do art.172 da Lei 6.015/73:   172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

    Deste modo, cabe ao Sr.

    Oficial restituir à parte os documentos apresentados, cientificando-o o Oficial para que cancele a prenotação realizada.

    III – DISPOSITIVO.

    ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Sr.

    Registrador do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, mantendo o óbice registral conforme constante da exigência n. 2389/2020, referente ao título prenotado sob n. 133.600, referente a matrícula n. 4.195, do 2º SRI de Arapongas/PR.

    Custas na forma da lei, pelo apresentante, nos termos do art. 207 da Lei 6.015/73.

    Comunique-se a presente decisão ao Sr.

    Registrador do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.

    Publicada e registrada via PROJUDI.

    Intime-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias.

    Arapongas, datado e assinado eletronicamente.   Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito  

  • 11/02/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 19:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:58

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0013754-52.2020.8.16.0045 Processo:   0013754-52.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Instituição de Bem de Família Valor da Causa:   R$0,01 Autor(s):   DIEGO FRANCO NORONHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, S/N NADA CONSTA - ARAPONGAS/PR Réu(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA JUVENTUDE, FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTE DO TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPONGAS-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Pombas, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410       1.

    Habilite-se o patrono de seq.8.2 nos autos e intime-o para em 15 dias manifestar-se sobre as razões de seq.1.1-8.1. 1.1.

    No mesmo prazo, deverá anexar a procuração outorgada pelas partes Fabiano Ferrari e Lucinéia Carniel. 2.

    Após, ao Ministério Público. 3.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado eletronicamente.   Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/12/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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