02/05/2024 01:57

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2024 15:02

Recebidos os autos
15/04/2024 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2024 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2024 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024
19/03/2024 17:23

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2024 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2023 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/05/2023 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 21:55

Juntada de Certidão
19/04/2022 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/04/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
01/07/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 07:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003237-95.2018.8.16.0129 Processo: 0003237-95.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$992,06 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): FMM - ENGENHARIA - EIRELI 1.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de FMM ENGENHARIA EIRELI.

A parte executada, devidamente citada, apresentou manifestação no mov. 7.1, informando que se encontrava em recuperação judicial, e requereu a inexecução de atos de constrição contra o patrimônio da executada até o encerramento do prazo concedido pelo Juízo universal para a obtenção de CNDs.

O Município de Paranaguá se manifestou (mov. 12.1), pela rejeição do pedido, e requereu o prosseguimento da execução fiscal. 2.

Sendo de conhecimento deste juízo, devido as diversas demandas pleiteadas, que a recuperação judicial foi convolada em falência em 18/05/2018, pontuo que de acordo com o artigo 76, caput e § único, da LEI Nº 11.101 de 2005, a ação fiscal terá seu prosseguimento desde que com o administrador judicial, que será intimado para representar a massa falida. 3.

Ainda, ressalta-se que apesar do prosseguimento formal da execução fiscal contra a massa falida, não será permitido a realização de atos executivos por esse juízo, apenas pelo Juízo universal, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução, com a citação do administrador da massa falida. 5.

Após, intime-se o município para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente.

Rafael Kramer Braga Juiz de Direito
20/05/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 16:24

INDEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 12:04

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 16:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/08/2019 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FMM ENGENHARIA LTDA.
08/05/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2018 14:06

Juntada de Certidão
20/03/2018 13:57

Recebidos os autos
20/03/2018 13:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/03/2018 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2018 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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