TJPR - 0002325-22.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO VIEIRA BONIFACIO

CPF *46.***.*46-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

CELSO CARLOS FERREIRA

CPF *78.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2025 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 07/03/2025 12:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2025 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 06/03/2025 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 06/03/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 06/03/2025 14:25

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 14:25

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 14:25

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/11/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2024 10:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/11/2024 10:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CARLOS FERREIRA

  • 27/10/2024 20:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/10/2024 00:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:52

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 00:52

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 00:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2024 00:52

    Distribuído por dependência

  • 15/10/2024 00:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2024 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/10/2024 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/09/2024 12:27

    Recurso Especial não admitido

  • 23/08/2024 10:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/08/2024 22:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/07/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/07/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2024 12:31

    Distribuído por dependência

  • 29/07/2024 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2024 22:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/07/2024 22:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CARLOS FERREIRA

  • 12/07/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2024 13:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59

  • 08/05/2024 17:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/05/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:13

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/01/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2024 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2024 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2023 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 26/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 19:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/10/2022 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/10/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 19:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 09/04/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO CARLOS FERREIRA

  • 10/11/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/05/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-22.2021.8.16.0088   Processo:   0002325-22.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$95,56 Embargante(s):   PAULO VIEIRA BONIFACIO Embargado(s):   CELSO CARLOS FERREIRA 1.

    Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Paulo Vieira Bonifácio em face de Celso Carlos Ferreira, no qual pretende o embargante a desconstituição da constrição promovida nos autos de execução fiscal sob nº 0006561-08.2007.8.16.0088, ao argumento que é  possuidor  do  imóvel desde 2013.

    Diz que abriu a  rua  para ter  acesso  ao  terreno, derrubou a mata, cercou, cuidou e ali construiu sua moradia e que em momento algum foi importunado em sua posse.  Narra que somente tomou conhecimento da constrição sobre o bem na data de 23/04/2021, quando o Sr.

    Oficial de Justiça lhe informou sobre a existência do mandado de imissão na posse a ser realizada em favor do embargado.

    Afirma ser terceiro estranho à execução fiscal e que a única hipótese de ser atingido seria se houvesse fraude à execução, o que não ocorreu, razão pela qual pleiteia, liminarmente, a manutenção da posse sobre o imóvel em questão. É o breve relato.

    Decido. 2.

    De início, cumpre destacar que devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo. É esta a redação do artigo 677, parágrafo 4º do Novo CPC: Art. 677. (…) Parágrafo 4º. Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

    No caso dos autos o embargante deverá emendar à inicial para fim de corrigir o polo passivo, devendo indicar o exequente na execução fiscal, em 05 (cinco) dias. 3.

    Passo à análise do pedido liminar de manutenção de posse.

    O embargante diz que é possuidor do imóvel gerador da cobrança em apenso que foi levado à venda judicial para fim de quitar o tributo devido e o embargado arrematou, pelo que se está em vias de promover a imissão na posse em favor do arrematante.

    Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

    Considerando que dos documentos encartados, em especial de movimentos 1.2 a 1.4 extrai-se a posse do embargante sobre o bem, temos que o pedido preenche o requisito do artigo acima citado. 4.

    Assim, a liminar deve ser deferida, para mantê-lo na posse do bem, bem como determinar a suspensão da imissão na posse realizada na execução fiscal em apenso, até decisão final do presente feito. 5.

    Expeça-se mandado de manutenção de posse em favor do embargante. 6.

    Cite-se o embargado para contestar a ação no prazo legal, na pessoa de seu procurador (artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil). 7.

    Não havendo elementos nos autos que afastem a condição de hipossuficiência do embargante, concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2021 15:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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