TJPR - 0005711-22.2005.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIOLA KRAMER JANSEN

CPF *23.***.*82-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 05/10/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 05/10/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 19/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005711-22.2005.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.421,47 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   FABIOLA KRAMER JANSEN Vistos Execução fiscal voltada à cobrança de IPTU.

    Em curso do processo, houve parcelamento e, ao final, restou liquidada a dívida.

    Decido.

    Acolho a petição de mov. 21.1 e a petição de mov. 22.1.

    Revejo o despacho anterior, porque se constata que houvera parcelamento firmado pelo executado, por meio de representante devidamente constituído justamente para essa finalidade, o que se passou em março de 2015 (laudas 12 a 14 do pdf de mov. 1.1).

    Assim, embora não tenha ocorrido a citação, é evidente que a prescrição foi interrompida pelo parcelamento, que se constitui em ato inequívoco de reconhecimento da dívida, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN.

    Ademais, a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, §1º, do CPC, eis que se apresentou perante a Municipalidade, pelo representante constituído para essa finalidade, o qual firmou em seu nome petição dirigida ao juízo, comunicando o parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito e pedindo suspensão do processo para seu pagamento voluntário.

    Com a liquidação da dívida, ao final, tem-se situação de que trata do art. 90 do CPC, eis que houve o reconhecimento da pretensão do credor.

    Diante do exposto, tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Tendo em vista o comparecimento espontâneo e a aceitação da dívida e ônus processuais decorrentes, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Sendo o importe devido a esse título inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade: a) formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança; b) requeira outra diligência que entender necessária a tal finalidade; ou c) renuncie ao crédito. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição De acordo com a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 24/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/08/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005711-22.2005.8.16.0185   Processo:   0005711-22.2005.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.421,47 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   FABIOLA KRAMER JANSEN Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 21/09/2005, para cobrança de tributo referente ao ano de 2004.

    O executado até o presente momento não foi regularmente citado.

    O Município tomou conhecimento da negativa em 13/04/2015 (mov. 1.1, fl. 10 do pdf digitalizado), requereu diligências, todavia até o presente momento o executado não foi citado.

    Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art. 10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 23:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/03/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/12/2016 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2016 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 17:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2005

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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