TJPR - 0025656-15.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS ANTONIO ZANONA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/01/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/01/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/12/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/10/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/07/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 19:10

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2021

  • 14/02/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 17:46

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2021 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 30/09/2021 14:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 09:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/07/2021 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025656-15.2018.8.16.0031   Processo:   0025656-15.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.364,13 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   DOMINGOS ANTONIO ZANONA 1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Domingos Antônio Zanona, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2014 a 2016 (mov. 1.1).

    Com a notícia de que a executada havia falecido no ano de 1993 (mov. 42.2), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a irregularidade na constituição do crédito tributário (mov. 44).

    Por meio da petição de mov. 47, o exequente alegou, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros do executado, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual o executado era proprietário, muito embora a referida comunicação constitua obrigação acessória do contribuinte. É o relatório.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, há que se salientar que ao presente caso não se aplica a tese fixada no Tema 9 IRDR, considerando-se que a morte do sujeito tributário passivo ocorreu antes do lançamento (e não após o lançamento, como constante na respeitável determinação do E.

    Tribunal de Justiça).

    No caso dos autos, todos os lançamentos tributários foram realizados entre 2014 e 2016, e o óbito do réu ocorreu anos antes, em 1993 (mov. 42.2).

    Assim, verifica-se que o óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário.

    Superado este adendo e conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o falecimento do sujeito passivo e o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência de pressuposto processual e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Cito nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO” OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

    SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IPTU.

    EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020) EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO.

    DESCABIMENTO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ARTIGO 485, IV, CPC/15.

    SÚMULA 392, STJ.

    Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº *00.***.*02-57, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) Além disso, o falecimento do sujeito passivo não pode constituir fundamento para lhe imputar penalidade, já que a Certidão de Dívida Ativa deve ser preenchida corretamente pela própria fazenda pública. 3.

    DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas, E.

    Corregedoria Geral da Justiça.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:58

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/04/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2019 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/10/2019 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 11:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 21/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2019 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 18:53

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 23:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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