31/01/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/12/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
29/12/2022 14:14

Expedição de Certidão GERAL
17/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:44

Recebidos os autos
14/10/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
26/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:53

Conclusos para despacho
24/08/2022 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2022 08:57

Recebidos os autos
24/08/2022 08:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
22/08/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
22/08/2022 12:47

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
22/08/2022 12:47

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
21/07/2022 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2022 16:47

Recebidos os autos
21/07/2022 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 21:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2022 21:21

Juntada de Certidão
14/06/2022 21:53

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
10/06/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/05/2022 13:45

Juntada de Certidão
27/05/2022 13:43

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2022 13:43

BENS APREENDIDOS
19/05/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
06/04/2022 23:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 22:08

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
09/03/2022 22:05

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
16/02/2022 17:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/02/2022 17:00

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/02/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:46

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/02/2022 18:46

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/02/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
14/02/2022 14:57

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2022 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 09:13

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 16:27

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/02/2022 16:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 12:57

Expedição de Mandado
11/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
10/01/2022 23:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/01/2022 23:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 23:09

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2022 22:56

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:16

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:14

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2021 22:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 10:31

Recebidos os autos
29/09/2021 10:31

Juntada de CUSTAS
24/09/2021 10:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
13/09/2021 20:26

Juntada de Certidão
13/09/2021 20:26

Recebidos os autos
10/09/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 21:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
03/09/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
02/09/2021 19:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2021 19:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/09/2021 19:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/09/2021 19:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/09/2021 19:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/09/2021 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2021 18:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 18:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 18:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 18:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 18:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 18:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 18:48

Juntada de ACÓRDÃO
02/09/2021 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
02/09/2021 17:08

Baixa Definitiva
02/09/2021 17:08

Baixa Definitiva
02/09/2021 17:08

Recebidos os autos
02/09/2021 17:08

Baixa Definitiva
02/09/2021 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/09/2021 12:25

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
02/09/2021 12:25

Juntada de COMUNICAÇÃO
02/09/2021 12:24

Juntada de Certidão
02/09/2021 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/09/2021 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DEMERSON JAMES DE SOUZA
01/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE
31/08/2021 14:55

Juntada de CIÊNCIA
31/08/2021 14:55

Recebidos os autos
31/08/2021 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010779-32.2015.8.16.0013 Processo: 0010779-32.2015.8.16.0013 Ma Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/03/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE DEMERSON JAMES DE SOUZA Levando-se em conta o teor da solicitação de mov. 348.1 a 348.4, encaminhe-se chave de acesso dos presentes autos ao IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Ciência ao Ministério Público.

Intimações e anotações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito
30/08/2021 19:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 19:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:31

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:31

Juntada de REQUERIMENTO
17/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 19:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 19:49

Recebidos os autos
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010779-32.2015.8.16.0013/2 Recurso: 0010779-32.2015.8.16.0013 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE DEMERSON JAMES DE SOUZA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de agravo interno interposto por ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE e DEMERSON JAMES DE SOUZA contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Pet 1), que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com relação ao tema envolvendo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com os Agravantes, “Ao negar seguimento ao recurso extraordinário, o E.

Relator adentrou no mérito recursal, de modo a ser flagrante que ultrapassou os próprios limites da admissibilidade recursal”(mov. 1.1).

Citaram a Súmula nº 322 da Suprema Corte, segundo a qual não terá seguimento o recurso extraordinário quando incabível, apresentado fora do prazo ou diante da evidente incompetência do Tribunal.

Defenderam que todos os requisitos foram preenchidos no caso concreto.

Requereram, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de ser dado seguimento ao recurso extraordinário.

Em contrarrazões, o Ministério Público defendeu o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos termos da decisão recorrida.

A esse respeito, expôs que “uma vez que a fundamentação da decisão de mov. 10.1, nos autos Pet 1, foi integralmente negligenciada e não enfrentada pela defesa no presente recurso de agravo interno, resta prejudicado o seu conhecimento em analogia ao disposto na Súmula 287 do STF (Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia)” (mov. 12.1).

Vieram os autos conclusos. 2. Com efeito, consoante fundamentação do Ministério Público do Estado do Paraná, o conhecimento do recurso requer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. O referido requisito decorre de expressa previsão legal: “Art. 932, CPC - Incumbe ao relator: (...) III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” A respeito de tal requisito de admissibilidade, leciona a doutrina processualista: “Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outra fase do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso(...) Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

O parágrafo em questão acolheu o disposto na STJ 182.” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851-2115 – com destaque). “Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético.

A mera insurgência contra a decisão não é suficiente.

Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer.

Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão (...)A violação ao princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal” (CHEIM JORGE, Flávio.

Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 3ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 166 – com destaque). Pois bem.

No caso dos autos, os Agravantes limitaram-se a argumentar que houve incursão no mérito do recurso e que o apelo nobre atende aos requisitos formais previstos na Súmula nº 322-STF, enquanto que, como visto, o recurso teve negado seguimento a partir do entendimento acerca da possibilidade da entrada forçada em domicílio (RE nº 603616-RG - " Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão").

Não houve, portanto, qualquer impugnação sobre o Tema nº 280-STF utilizado na decisão para a negativa de seguimento ao recurso. É dizer, em “distinguishing”, caberiam aos Agravantes trazer aos autos fundamentos capazes a ilidir a aplicação do mencionado entendimento em repercussão geral.

Não tendo as partes se desincumbido do ônus, deve ser reconhecido que o agravo não atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, não devendo ser conhecido.

Vejamos: “O agravo é inadmissível, conforme a orientação desta Corte.

Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “(...) 1.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2.

O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada.

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3.

Precedentes desta Corte” (STF, ARE nº 998.902/PR, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe 12/03/2021 – com destaque). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA.

ARTIGO 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. 3.

In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no recurso ordinário em habeas data. 4.

Agravo interno NÃO CONHECIDO, restando prejudicada a análise do pleito cautelar” (STF, RHD nº 110 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 06-03-2020- com destaque). Com efeito, evidencia-se que o recurso carece de dialeticidade porque não rebateu diretamente os fundamentos da decisão objurgada, deixando de trazer aos autos elementos que comprovem a inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do presente Agravo Interno Crime, ante o desatendimento à impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
06/08/2021 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 20:55

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/08/2021 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2021 14:48

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
02/08/2021 23:34

Juntada de RESPOSTA
02/08/2021 23:34

Recebidos os autos
19/07/2021 23:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 23:28

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:41

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/07/2021 12:41

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2021 19:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/06/2021 19:02

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 18:59

Juntada de Petição de agravo interno
15/06/2021 18:59

Juntada de Petição de agravo interno
31/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 11:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 11:44

Recebidos os autos
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010779-32.2015.8.16.0013/1 Recurso: 0010779-32.2015.8.16.0013 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): DEMERSON JAMES DE SOUZA ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE e DEMERSON JAMES DE SOUZA interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

Alegaram os Recorrentes violação do artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal, sustentando a nulidade processual, ante a ilicitude das provas obtidas por meio de flagrante preparado, eis que foram atraídos para o local do através de uma ligação telefônica efetuada pelos policiais, bem como busca domiciliar realizada sem autorização judicial.

Asseveraram que não houve investigação preliminar ou situação de flagrância que pudesse justificar o ingresso na residência dos recorrentes.

Afirmaram que "as apreensões efetuadas na residência dos Recorrentes foram feita de forma totalmente ilegal, desde a entrada na residência, bem como, na vistoria e apreensão, onde não houve qualquer acompanhamento por parte dos Recorrentes, bem como, não houve qualquer autorização para a entrada dos policiais na referida casa".

Pois bem.

Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §1°, do Código de Processo Civil.

O tema aduzido pelos recorrentes foi assim decidido pela Corte Estadual: “Alega ainda, a defesa dos réus nulidade do feito, em razão do material probatório encontrar-se contaminado em sua origem, pois é decorrente de ato praticado em violação ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República (transgressão a inviolabilidade domiciliar) e busca e apreensão ilegal.

Contudo, sem razão.

Isso porque, compulsando os autos, ao contrário do alegado pela defesa, denota-se que a ação realizada pela polícia, o caso em análise, está legitimada pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição da República (...).

Da leitura do dispositivo supramencionado, extrai-se a inviolabilidade do domicílio não é garantia absoluta, há situações excepcionais, delineadas no próprio texto constitucional, que legitimam a entrada em domicilio sem autorização judicial, dentre elas, a situação de flagrante delito.

Não se desconhece, outrossim, que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão." (REsp 1.558.004/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017).

In casu, constata-se que a situação fática narrada pelos policiais responsáveis pela abordagem legitima a mitigação do direito de inviolabilidade da casa do apelante, independentemente do a horário ou da existência de mandado de busca e apreensão, pois consta dos autos que testemunha Mário indicou o acusado DEMERSON como vendedor do entorpecente que com ele fora encontrado, daí porque presente a “fundada suspeita” motivadora das aludidas buscas.

Ou seja, não houve uma “descoberta” casuística da prática delitiva após a entrada no imóvel.

A justificativa para o ingresso na residência (justa causa) preexistiu à execução do ato.

E essa constatação é relevante, na medida em que se perfilha à interpretação da matéria conferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603616, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julg. em05/11/2015, sob o rito da repercussão geral) (...).” (Ap. crime, mov. 42.1) A matéria ora discutida se enquadra, por analogia, no Tema nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 603616 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão -, de relatoria do Min.

Gilmar Mendes), no qual foi decidido que: “O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese.

Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso.

Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 05.11.2015”. Verifica-se, inclusive, o que o julgado paradigma foi invocado no acórdão recorrido.

Assim, a respeito da temática, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial, não havendo o que se falar, no caso, em ofensa à inviolabilidade de domicílio.

Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal.

Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência.

Tráfico de drogas.

Flagrante.

Inviolabilidade de domicílio não configurada.

Crime permanente.

Repercussão geral reconhecida.

Reapreciação de fatos e provas.

Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF.

Precedentes.

Agravo regimental não provido. 1.

A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. 2.

Por ocasião do exame do RE nº 603.616/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial. 3.

Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1131415 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018).

Desse modo, deve ser aplicado o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil em relação à pretensão deduzida com base no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE e DEMERSON JAMES DE SOUZA, exclusivamente quanto ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54
20/05/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 20:13

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
10/05/2021 17:23

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/05/2021 17:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/04/2021 14:54

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/04/2021 13:28

Recebidos os autos
27/04/2021 13:28

Juntada de CONTRARRAZÕES
27/04/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/04/2021 20:08

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2021 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/04/2021 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
20/04/2021 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/04/2021 17:45

Alterado o assunto processual
05/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 13:02

Recebidos os autos
29/03/2021 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 20:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/03/2021 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/03/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:54

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2021 14:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/03/2021 14:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/02/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 05:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 23:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
03/02/2021 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 23:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2021 17:02

CONCLUSOS PARA REVISÃO
02/02/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 15:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 18:07

CONCLUSOS PARA REVISÃO
02/12/2020 12:16

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2020 11:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2020 10:23

Recebidos os autos
19/11/2020 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2020 02:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 21:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2020 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2020 18:40

Recebidos os autos
06/10/2020 17:41

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/10/2020 17:41

Recebidos os autos
05/10/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2020 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2020 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/09/2020 12:33

Recebidos os autos
23/09/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DEMERSON JAMES DE SOUZA
22/09/2020 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 16:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/09/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 12:03

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/09/2020 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2020 13:12

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2020 10:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2020 10:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2019
02/09/2020 10:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2019
31/07/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
18/02/2020 11:18

Juntada de Certidão
03/01/2020 15:23

Juntada de Certidão
03/12/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
16/08/2019 17:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/08/2019 15:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/07/2019 17:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/07/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
15/07/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
05/07/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
25/06/2019 18:41

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2019 03:07

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
17/06/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
17/06/2019 13:58

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2019 17:45

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2019 13:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2019 13:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2019 19:19

Expedição de Mandado
10/06/2019 19:16

Expedição de Mandado
06/06/2019 18:22

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
04/06/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/06/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
03/06/2019 17:20

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
30/05/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
29/05/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES
28/05/2019 18:32

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2019 20:48

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2019 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2019 16:44

Recebidos os autos
23/05/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 11:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2019 12:48

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2019 09:21

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2019 14:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/05/2019 14:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/05/2019 13:52

Expedição de Mandado
03/05/2019 13:48

Expedição de Mandado
15/04/2019 21:38

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2019 15:41

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 14:41

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2019 13:41

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2019 18:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2019 18:00

Expedição de Mandado
11/03/2019 15:01

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2019 19:21

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2019 16:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/03/2019 16:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO
23/02/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DEMERSON JAMES DE SOUZA
20/02/2019 14:04

Expedição de Mandado
20/02/2019 13:59

Expedição de Mandado
19/02/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 16:10

Conclusos para despacho
18/02/2019 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/02/2019 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2019 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2019 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 13:49

Juntada de CIÊNCIA
14/02/2019 13:49

Recebidos os autos
14/02/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 10:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/02/2019 10:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2019 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 14:03

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
24/01/2019 14:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/01/2019 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/01/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 16:07

Recebidos os autos
18/12/2018 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2018 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2018 16:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/12/2018 17:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/12/2018 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 18:10

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/11/2018 18:10

Recebidos os autos
19/11/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2018 15:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/11/2018 15:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/11/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 18:02

Conclusos para despacho
30/10/2018 01:55

DECORRIDO PRAZO DE DEMERSON JAMES DE SOUZA
30/10/2018 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE
21/10/2018 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 15:20

Conclusos para decisão
28/09/2018 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2018 14:52

Recebidos os autos
28/09/2018 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2018 16:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/09/2018 16:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 16:54

Conclusos para despacho
22/08/2018 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2018 16:37

Recebidos os autos
22/08/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 17:38

Conclusos para despacho
30/07/2018 17:32

Juntada de Certidão
10/05/2018 01:10

DECORRIDO PRAZO DE DEMERSON JAMES DE SOUZA
10/05/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE
06/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 17:06

Recebidos os autos
25/04/2018 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2018 23:59

Recebidos os autos
24/04/2018 23:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/04/2018 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2018 15:49

Juntada de Certidão
27/02/2018 16:37

Juntada de LAUDO
27/02/2018 08:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/11/2017 18:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/11/2017 17:43

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 16:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/02/2017 15:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 09:12

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2016 17:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/08/2016 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2016 16:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/07/2016 17:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/06/2016 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 15:40

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2016 15:39

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2016 17:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/05/2016 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/05/2016 03:23

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2016 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2016 08:14

MANDADO DEVOLVIDO
02/05/2016 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2016 18:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 13:12

Expedição de Mandado
19/04/2016 13:12

Expedição de Mandado
08/04/2016 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/03/2016 00:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 00:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2016 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2016 20:16

MANDADO DEVOLVIDO
06/03/2016 20:10

MANDADO DEVOLVIDO
25/02/2016 17:23

Expedição de Mandado
25/02/2016 16:49

Expedição de Mandado
25/02/2016 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/02/2016 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
25/02/2016 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2016 15:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 15:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 15:05

Conclusos para decisão
18/02/2016 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2016 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE
20/01/2016 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2016 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2016 14:10

Conclusos para decisão
18/01/2016 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2016 10:43

Recebidos os autos
15/01/2016 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/01/2016 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2016 15:26

Cancelada a movimentação processual
21/12/2015 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2015 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2015 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 17:43

Recebidos os autos
16/12/2015 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2015 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2015 18:19

Juntada de LAUDO
15/12/2015 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2015 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2015 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2015 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 16:19

Conclusos para decisão
04/11/2015 16:17

Juntada de LAUDO
04/11/2015 16:14

Juntada de LAUDO
04/11/2015 16:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2015 15:57

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2015 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/10/2015 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/10/2015 14:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/10/2015 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 18:24

Conclusos para decisão
20/10/2015 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/10/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DEMERSON JAMES DE SOUZA
19/10/2015 13:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2015 00:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 17:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 17:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 17:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2015 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 07:45

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2015 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2015 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2015 17:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/10/2015 00:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 11:35

Juntada de LAUDO
02/10/2015 11:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/10/2015 00:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 23:15

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2015 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2015 15:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 15:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 13:18

Expedição de Mandado
28/09/2015 13:18

Expedição de Mandado
28/09/2015 13:18

Expedição de Mandado
26/09/2015 16:17

Juntada de Certidão
25/09/2015 15:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 15:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 15:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 17:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/09/2015 17:23

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
22/09/2015 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DE SOUZA LEITE CLERISE
30/07/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DEMERSON JAMES DE SOUZA
27/07/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2015 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2015 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2015 17:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/07/2015 17:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/07/2015 11:04

Conclusos para decisão
10/06/2015 13:13

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
04/06/2015 10:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 17:04

Recebidos os autos
03/06/2015 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2015 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2015 09:36

APENSADO AO PROCESSO 0014567-54.2015.8.16.0013
03/06/2015 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/06/2015 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2015 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/05/2015 21:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 13:59

Conclusos para decisão
25/05/2015 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 08:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
25/05/2015 08:14

Conclusos para despacho
24/05/2015 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2015 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 12:48

Conclusos para decisão
18/05/2015 21:51

Recebidos os autos
18/05/2015 21:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2015 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 12:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2015 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2015 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2015 14:01

Conclusos para decisão
13/05/2015 10:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2015 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/05/2015 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2015 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 14:57

Conclusos para decisão
07/05/2015 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2015 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2015 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2015 17:16

Recebidos os autos
05/05/2015 14:42

Conclusos para decisão
04/05/2015 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
04/05/2015 11:05

APENSADO AO PROCESSO 0011637-63.2015.8.16.0013
04/05/2015 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2015 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2015 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2015 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 15:13

Conclusos para despacho
29/04/2015 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/04/2015 11:18

Recebidos os autos
24/04/2015 11:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2015 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2015 17:02

Conclusos para despacho
23/04/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 17:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 16:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 16:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 16:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 16:55

Recebidos os autos
23/04/2015 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2015 16:55

Distribuído por dependência
23/04/2015 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
23/04/2015 16:55

APENSADO AO PROCESSO 0008142-11.2015.8.16.0013

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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