TJPR - 0013002-55.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MEDALHAO PERSA COMERCIO DE JOIAS E TAPETES LTDA

CNPJ: 01.926.337/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANITA ALMEIDA GUIMARAES

CPF *10.***.*66-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 17/08/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:50

    Declarada incompetência

  • 04/08/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 04/07/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2022 10:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MEDALHAO PERSA COMERCIO DE JOIAS E TAPETES EIRELI

  • 06/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 12:02

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MEDALHAO PERSA COMERCIO DE JOIAS E TAPETES EIRELI

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 27/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 11:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 30/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 11:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 15/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0013002-55.2019.8.16.0194 Tendo em vista a regra do art.10 do CPC, a qual dispõe que “o juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício;   Considerando que o negócio jurídico travado entre as partes reflete uma relação de consumo, o que atrai a regra do art.6º, VIII, do CDC, que estabelece como um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos;   Considerando, ainda, que a jurisprudência, inclusive do STJ, entende que “em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC)”[1];   Considerando, por fim, a hipervulnerabilidade da Ré/Consumidora (aposentada rural), residente e domiciliada no Alto do Tanque, Município de Ibiassucê, interior do Estado da Bahia;   Hei por bem em converter o julgamento em diligência para que, no prazo comum de 15 dias, as partes se manifestam sobre a incompetência absoluta da Justiça Estadual do Paraná para processar e julgar o presente feito.   Int.     Curitiba, 20 de maio de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau   [1] AgRg no AREsp nº 541.491/MG - Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - DJe 01.09.2014.    

  • 20/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 19:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 30/01/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 27/01/2021 22:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2020 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2020 14:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/11/2020 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2020 10:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALMEIDA GUIMARÃES

  • 11/11/2020 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 01:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 20:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2020 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:49

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 19/05/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/04/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:01

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 11/02/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2019 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 26/12/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038677-95.2011.8.16.0001

Edson Vilson Straube

Angelo Hartmann de Oliveira

Advogado: Antonio Marcos Baldao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2019 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001689-89.2020.8.16.0153

Rogerio Ferracioli

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ygor Biaggioni Batista

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0022020-32.2017.8.16.0013

Nelson Rodrigo Schmidt do Prado

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vivian Regina Lazzaris

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 4003434-56.2020.8.16.0017

Marcos Aurelio de Jesus Augusto

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Thaisa Monari Claro de Matos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000159-43.2015.8.16.0115

Empresa de Onibus Transgiro LTDA

Severina Ferreira dos Santos

Advogado: Oscar Estanislau Nasihgil

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2020 14:30

Exibir Processo