TJPR - 0001336-83.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELSON LUIZ SANT ANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERELLO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 94.187.879/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 10:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2022 13:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/12/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 10/11/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/11/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 03/11/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 24/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/09/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/08/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/07/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2022 12:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/06/2022 12:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 12:28

    Processo Reativado

  • 01/06/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2022 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 15/03/2022 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 14/03/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 14/03/2022 17:16

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 17:16

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 24/01/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 17:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 17:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON LUIZ SANT ANA

  • 19/10/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 19/10/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON LUIZ SANT ANA

  • 08/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]

    Vistos.

    I - Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

    II - Intimações e diligências necessárias.  III - Após, voltem conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Juiz Relator      

  • 27/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 13:47

    Distribuído por dependência

  • 23/09/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2021 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/09/2021 19:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 19:00

  • 22/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 18:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/07/2021 15:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 13:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/07/2021 20:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:39

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 18/06/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 17/06/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-83.2020.8.16.0174 Processo:   0001336-83.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.780,00 Polo Ativo(s):   ELSON LUIZ SANT ANA Polo Passivo(s):   AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, mas relevante breve menção sobre o litígio pendente.

    Trata de ação Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELSON LUIZ SANT’ANA em face de AGIBANK (AGIPLAN) argumentando a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que não solicitou novos empréstimos e que todas as vezes que compareceu à empresa da ré lhe informavam que se tratava do mesmo empréstimo, apenas com novo contrato.

    Pugna pela declaração de inexistência da dívida oriunda do contrato de n. 1212592425 e pela condenação em danos morais.

    Tutela provisória concedida no mov. 8.1.

    O requerido, em contestação, aduz que o autor contratou empréstimo pessoal não consignado, que inexiste vício nos contratos firmados entre as partes e, em função disso, inexiste danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos e a condenação em litigância de má-fé.

    Audiência de conciliação inexitosa.

    Em sede de impugnação à contestação o autor alega a incidência de taxa mensal em níveis acima da meta e que os contratos não demonstram assinatura manual do autor.

    Realizada audiência de instrução (mov. 73), procedeu-se a oitiva do depoimento pessoal da parte promovente.

    Passo à análise do mérito.

    A relação estabelecida entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90), de modo que há presunção de veracidade na assertiva inicial e a responsabilidade da ré é objetiva (art. 14 da Lei n. 8.078/90).

    Na audiência de instrução o autor afirmou que efetuou empréstimo pessoal com a requerida, bem como que foi depositado R$ 719,88 em sua conta bancária vindo posteriormente a utilizar o valor.

    Alega desconhecer o depósito dos demais valores.

    Pois bem.

    O pedido deve ser julgado improcedente.

    Infere-se do depoimento do autor que, embora alegue não ter assinado os demais contratos de empréstimo, este utilizou o valor creditado em sua conta, além de reconhecer a validade do primeiro contrato.

    Desta forma, inegável que o réu comprovou que o autor aderiu ao crédito pessoal quando da assinatura do contrato (seq. 20.2), provando assim, que o próprio autor requereu os valores do empréstimo.

    Além disso, o autor reconheceu, na audiência de instrução, a assinatura do contrato de empréstimo no valor de R$ 1.600,00 e que houve o depósito do último contrato, no valor de R$ 719,00.

    Assim, embora alegue o autor que inexistiu explicação acerca dos contratos, havendo a reconhecimento da contratação do empréstimo pessoal bem como a utilização do valor R$ 719,00 depositado em conta, o feito deve ser julgado improcedente.

    Neste mesmo sentido, incorre outras decisões: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    JULGADA IMPROCEDENTE.

    EMPRESTIMO NÃO CONTRAÍDO, MAS UTILIZADO.

    AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. - Infere-se dos documentos que instruíram a demanda que, embora o autor recorrente insista em afirmar que não contratou o financiamento com a instituição bancária, utilizou o valor creditado em sua conta -Vislumbra-se dos autos que a parte autora/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, portanto, nenhum reparo merece a sentença.(TJ-PE - AC: 5245538 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019)(grifo nosso).

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Elson Luiz Sant’ana em face de AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela seq. 8.1.

    Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 19 de maio de 2021.   Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 20/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 02/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON LUIZ SANT ANA

  • 24/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 30/11/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 16:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 01/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 10/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON LUIZ SANT ANA

  • 03/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2020 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 09:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2020 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/03/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2020 14:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/02/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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