TJPR - 0001072-66.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

CPF *75.***.*40-61

Advogados

ROGERIO TADEU DA SILVA

OAB: 48049/PR

Terceiro

Partes

NUMAPE

Advogados

FERNANDO DE BRITO ALVES

ISABELE CRISTINA DUARTE

GABRIELEN DE SOUZA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2024 12:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2024 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 14:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2023 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 10:10

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 07:54

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 07:54

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/07/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:40

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/07/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 19/07/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 19/07/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 19/07/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 15/07/2022 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/03/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/11/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/09/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001072-66.2021.8.16.0098 Processo:   0001072-66.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   13/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA (RG: 110837674 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*40-61) RUA TREZE DE MAIO, 409 CASA - Nossa Senhora das Graças - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9115-5752       Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal onde se apura a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, ambos em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher (Lei 11.340/06).

    A denúncia foi recebida em 25 de março de 2021, conforme decisão de mov. 23.1.

    O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, fazendo-a por meio de defensor nomeado, conforme mov. 45.2, que não arguiu preliminares.

    Todavia, requereu a oitiva de testemunhas independentemente de intimação.

    Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Decido.

    Não havendo preliminares a serem analisadas, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, é de rigor a realização da instrução do feito.

    Sobre a possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunhas, os tribunais superiores somente têm flexibilizado tal previsão, quando demonstrada ausência total de condições da defensoria pública ou advocacia dativa de contatar o acusado.

    Nesse sentido, nota-se a jurisprudência: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei.

    REsp 1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015.

    Mas não é o caso dos autos, vez que a defesa não apresentou qualquer documento apto a comprovar a alegada impossibilidade de contatar o acusado a fim de apresentar eventual rol de testemunhas.

    Não havendo provas aptas a flexibilizar o momento processual para apresentação do rol de testemunhas, indefiro a apresentação de testemunhas pela defesa.

    Ato contínuo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2021, às 13h00min, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas e testemunha, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP.

    Em razão das medidas preventivas adotadas pelo TJPR em relação à pandemia de coronavírus, o ato será realizado virtualmente, pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams.

    Após o agendamento do ato na plataforma: a) intimem-se o representante ministerial e o advogado do acusado, orientando-os, inclusive, de que poderão participar do ato acessando o sistema Microsoft Teams, estando dispensados do comparecimento pessoal na sede do Juízo. b) intimem-se as partes e testemunhas, para participação no ato, preferencialmente, de modo virtual.

    Sendo possível a participação virtual, encaminhe-lhe o link encurtado de acesso à reunião, via e-mail ou whatsapp.

    Caso indique que não há possibilidade física/técnica para participação do ato, o oficial de justiça deverá certificar, detalhadamente, os motivos de tal impossibilidade.

    O comparecimento presencial somente será facultado se houver progressão à segunda fase de retomada dos trabalhos, na forma dos Decretos Judiciários 400 e 401/2020 Deixo registrado, por fim, que em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma, as partes poderão obter esclarecimentos em contato telefônico com o Cartório Criminal pelo telefone (43) 3511-2145.

    Sobrevindo determinações em sentido diverso do E.

    TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 20/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 07:10

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:21

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 14/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 17:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 09/03/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 15:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/03/2021 15:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 15:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000612-79.2021.8.16.0098

  • 09/03/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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