TJPR - 0006773-69.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VINICIUS DA SILVA

CPF *14.***.*39-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 20:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006773-69.2021.8.16.0013 Processo:   0006773-69.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   JOSE VINICIUS DA SILVA 1.

    Pleiteia o Ministério Público a rescisão do acordo de não persecução penal em razão do descumprimento de uma das condições do negócio pelo executado, qual seja, de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, conforme acordo homologado ao mov. 1.2.

    Pois bem.

    Consoante o acordo de não persecução penal proposto e homologado ao mov. 1.2, o réu se comprometeu a pagar prestação pecuniário no valor de um salário mínimo à entidade pública ou de interesse social, prestar serviços à comunidade pelo período de doze meses e de não praticar novos crimes durante o período das condições do acordo.

    Entretanto, o réu deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária (mov. 24.1), determinada a sua intimação (mov. 30.1), a diligência restou negativa por não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, retornando o mandado com a informação de que se mudou (mov. 33.1), bem como não pode ser intimado pela via eletrônica por meio do contato por ele informado (mov. 20.1 e 40.1).

    Assim, considerando que o réu deixou de atualizar seu endereço, bem como descumpriu uma das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, não efetuado o pagamento da prestação pecuniária, merece acolhimento o pedido do Ministério Público.

    Posto isso, declaro a rescisão do acordo de não persecução penal firmado entre o executado JOSÉ VINICIUS DA SILVA e o Ministério Público. 2.

    Intimações e diligências necessárias, inclusive, para os fins do §10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 3.

    Por fim, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Curitiba, 16 de novembro de 2021.

    Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

  • 18/11/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 12:49

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006773-69.2021.8.16.0013 1.

    Intime-se na forma requerida ao mov. 27.1, com a advertência expressa que em caso de não cumprimento o acordo será rescindido. 2.

    Dil. nec.

    Curitiba, 04 de outubro de 2021.   Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

  • 04/10/2021 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/08/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 20:04

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 20:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Processo:   0006773-69.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   JOSE VINICIUS DA SILVA Em cumprimento aos termos do acordo de seq. 1, expeça-se guia de recolhimento da prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, a ser paga em 06 parcelas em favor do Provopar.

    Intime-se o acordante, com envio das guias de recolhimento.

    Ademais, expeça-se carta precatória à Comarca de Matinhos/PR, solicitando a fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, devendo aquele juízo indicar a instituição onde o réu deverá dar cumprimento à medida estabelecida.

    Arquivem-se provisoriamente os presentes, pelo prazo do acordo.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 

  • 20/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/05/2021 13:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021242-70.2013.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Transcolaco Transportadora LTDA

Advogado: Eros Sowinski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0000445-35.2021.8.16.0107

Edson Leandro Martignago

Espolio de Vilmar Martingnago

Advogado: Nilo Gomes da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0012555-65.2009.8.16.0017

Farmacia Regente Feijo LTDA.

Estado do Parana

Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000969-18.2015.8.16.0115

Paranaoeste - Industria e Comercio LTDA

Davi da Silva

Advogado: Flavio Luiz Smaniotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2015 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0001600-54.2018.8.16.0115

Lar Cooperativa Agroindustrial

Rogerio Soares de Oliveira

Advogado: Antonio Henrique Marsaro Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 16:00

Exibir Processo