TJPR - 0023715-72.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA SANTOS DA SILVA

CPF *10.***.*73-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAVAN S.A.

CNPJ: 79.379.491/0025-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 17:21

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 25/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2024 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 20/05/2024 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 26/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 02/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 28/11/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 20/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 18/08/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 00:48

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 15/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE HAVAN S.A.

  • 13/10/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 07/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 25/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 03/06/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 05:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 17:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/02/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/10/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2021 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 02:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 29/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 28/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 18:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/06/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023715-72.2018.8.16.0017 Processo:   0023715-72.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$30.502,19 Exequente(s):   Gabriela Santos da Silva Executado(s):   HAVAN S.A. 1.

    GABRIELA SANTOS DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade do indébito e indenização por danos morais em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. (evento 1.1).

    Alegou, em síntese, ter perdido sua CNH em outubro de 2017, mas, em virtude do falecimento de seu genitor, não realizou boletim de ocorrência.

    Arguiu que, no ano de 2018, ao tentar adquirir crédito para financiamento de imóvel, verificou a inscrição de seu nome nos bancos de dados do SPC e SERASA, totalizando 16 restrições com base no mesmo contrato jamais firmado com a ré, de n° 12225712-000000.

    Requereu, liminarmente, a exclusão das restrições no nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, o cancelamento do contrato descrito, exibição do contrato supostamente assinado pela autora para perícia, a declaração de nulidade do contrato, a indenização a título de dano moral e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos.

    Proferida decisão inicial que (evento 7) deferiu a tutela provisória de urgência cautelar em caráter incidental para a retirada do nome da autora dos bancos de dados de proteção ao crédito, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, determinou que a ré apresentasse o contrato assinado pela autora para possibilitar encaminhamento da assinatura para perícia grafotécnica, junto ao departamento de inteligência e investigação da Policia Civil de Maringá-PR e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora.

    Expedição de ofícios ao SERASAJUD e SPC (eventos 15 e 16).

    Juntada de citação da ré (evento 19).

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 27).

    Juntada de petição de contestação (evento 31).

    A ré alegou, em suma, a ausência de responsabilidade da ré em razão de fato de terceiro, que foi diligente ao solicitar documentos para realizar o cadastro da autora, nega a realização de condutas ilícitas, bem como a existência de dano moral.

    Juntou documentos.

    A autora apresentou réplica no evento 34.

    Intimados a especificarem as provas que desejam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 40) e a autora deixou o prazo transcorrer in albis (ev. 42.1).

    Proferida decisão que determinou o julgamento antecipado do feito (evento 44).

    Proferida sentença que julgou procedente a ação, declarou o contrato inexistente, tornou a tutela de urgência definitiva e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$20.000,00 (evento 56).

    Juntada de interposição de recurso por parte da ré (evento 63).

    A autora apresentou contrarrazões de recurso de apelação (evento 66).

    Juntada de acórdão, que conheceu o recurso e deu parcial provimento, minorando o quantum indenizatório para R$15.000,00 (evento 69).

    Proferida decisão que determinou o início da fase de cumprimento de sentença, bem como a intimação da ré para cumprir a sentença (evento 86).

    Juntada de impugnação à execução, com pedido de efeito suspensivo, por parte da ré, com juntada de depósito do valor que considera devido, no montante de R$ 23.232,27 (evento 96 e 96.7).

    A autora peticionou informando que o valor depositado pela ré no evento 96.7 é incorreto, devendo ser pago o valor de R$ 30.502,19 (evento 102).

    A autora pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como requereu o desentranhamento da petição de evento 103, erroneamente juntada a estes autos (evento 104). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Da análise dos autos, verifica-se que o pedido inicial foi julgado procedente, para o fim de condenar a executada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme sentença proferida no evento 56.

    Contudo, o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela executada, somente para o fim de minorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (como determinado em sentença) e de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI, a contar do arbitramento (data do acórdão – 15/07/2020), conforme acórdão de evento 69.

    Pois bem.

    Intimado para pagamento voluntário, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (evento 96) alegando excesso de execução, uma vez que a exequente ignorou a sentença e o acórdão quando da elaboração dos cálculos.

    Em análise ao cálculo apresentado no evento 76, verifico que, de fato, a exequente deixou de observar o disposto no acórdão, posto que aplicou a correção monetária a partir de 21/02/2018, quando deveria ter sido aplicada desde o seu arbitramento, qual seja, 10/07/2020, conforme determinado no acórdão de evento 69, motivo pelo qual o valor obtido pela exequente foi majorado indevidamente.

    Quanto aos juros moratórios, verifico que a inscrição indevida do nome da exequente nos órgãos de proteção ao crédito pela executada se deu em 03/03/2018, conforme reconhecido em sentença (evento 56) e mantido em sede recursal (evento 69), devendo os juros de mora serem computados a partir da data mencionada e não daquela utilizada pela exequente para elaboração dos cálculos (21/02/2018).

    Ainda, quanto aos honorários sucumbenciais, novamente houve desatenção por parte da exequente quanto ao determinado pela sentença proferida no evento 56, visto que foi fixado o valor de 15% sobre o valor da condenação, e não 20%, como consta no cálculo apresentado no evento 76.

    Em contrapartida, o cálculo apresentado pela executada no evento 96.1, p. 02 foi elaborado de acordo com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. 2.1.

    Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 2.487,84 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até setembro de 2020 e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada no evento 96.1, p. 02. 2.2.

    Fixo honorários de sucumbência em favor do advogado da executada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 2.3.

    Preclusa a presente decisão, intime-se a executada para realizar mera atualização do valor do débito, considerando o valor indicado no evento 96.1, p. 02 e que sua última atualização ocorreu em setembro/2020, em 15 (quinze) dias. 3.

    Após, venham conclusos para extinção na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil – se for o caso, bem como oportuna expedição de alvará de levantamento. 4.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

  • 20/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 05:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 09:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/11/2020 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 09:21

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 02:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/08/2020 14:05

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2020 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

  • 18/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 27/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 21:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2020 11:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 02/06/2020 18:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/06/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2020 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2020 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2020 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2020 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 24/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

  • 14/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 09:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 07/06/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 23:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 09:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2019 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2019 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/03/2019 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/11/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 26/11/2018 09:52

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 10:52

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA SANTOS DA SILVA

  • 19/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC

  • 08/11/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 08/11/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:29

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/11/2018 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/10/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 12:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2018 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 12:21

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2018 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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