TJPR - 0052307-80.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUZIA PEREIRA

CPF *37.***.*06-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUZIA PEREIRA

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:29

    Processo Reativado

  • 28/06/2021 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2021 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 23/06/2021 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 23/06/2021 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 23/06/2021 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 23/06/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052307-80.2019.8.16.0021   Processo:   0052307-80.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Apropriação indébita Data da Infração:   28/02/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MARIA LUZIA PEREIRA Trata-se de inquérito policial instaurado contra MARIA LUZIA PEREIRA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 168, do Código Penal.   O(a) acusado(a) aceitou a proposta de acordo de não persecução penal, sendo o acordo homologado por este juízo, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.   Verifica-se dos autos que o(a) acusado(a) cumpriu integralmente as condições fixadas no referido acordo.   O Ministério Público requereu seja declarada extinta a punibilidade do(a) acusado(a).   Ante o acima exposto, DECLARO extinta a punibilidade de MARIA LUZIA PEREIRA, em relação ao crime apurado neste feito, com fundamento no artigo artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Comunicações necessárias, de acordo com o Código de Normas.   Atenda-se o requerido pelo Ministério público, ultimo parágrafo, do evento 45.1.   Oportunamente, arquivem-se.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 19:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/05/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 17:33

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/02/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/02/2021 18:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/02/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 16:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/01/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/01/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 19:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2020 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 16:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2020 16:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/01/2020 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2020 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/12/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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