TJPR - 0005603-65.2016.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 21:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 11:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2025 08:26
EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
19/03/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2025 11:02
Recebidos os autos
-
27/01/2025 11:02
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2025 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2025 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/01/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/01/2025 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
-
01/11/2024 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
-
01/11/2024 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
-
01/11/2024 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
-
01/11/2024 15:31
Recebidos os autos
-
01/11/2024 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
-
01/11/2024 15:31
Baixa Definitiva
-
01/11/2024 15:31
Baixa Definitiva
-
01/11/2024 15:31
Baixa Definitiva
-
01/11/2024 15:31
Baixa Definitiva
-
22/10/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 16:18
Recebidos os autos
-
19/09/2024 16:18
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 05:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2024 05:57
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2024 22:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/09/2024 18:37
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
02/09/2024 15:06
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/09/2024 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/09/2024 14:33
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
02/09/2024 09:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2024 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 21:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 21:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/08/2024 13:22
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
05/08/2024 13:22
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
24/06/2024 21:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 18:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59
-
24/06/2024 15:21
Pedido de inclusão em pauta
-
24/06/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 08:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2024 15:51
Recebidos os autos
-
27/04/2024 15:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2024 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2024 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 16:31
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2024 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2024 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 13:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/02/2024 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/02/2024 06:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/02/2024 06:57
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
-
15/01/2024 16:42
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
15/01/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 16:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/01/2024 16:39
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
27/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005603-65.2016.8.16.0004/1 Recurso: 0005603-65.2016.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JOÃO WERETYCKI JOSEANO MIGUEL SZCZEPANSKI OSVALDO RONIK IZIDIO FERREIRA DA LUZ JOELCIO RUVIENSKI AMBROSIO STODOLNY ROBERTO CARLOS FERREIRA LOURENCO Sergio de Andrade LEANDRO WERETYCKI ARCELO BUENO Trata-se de petição formulada por AMBROSIO STODOLNY e OUTROS (mov. 79.1) na defesa de que o Tema 475/STF (RE 754.917) não seria aplicado ao caso.
Traz distinção entre a hipótese vertente e o julgamento paradigmático.
A tese jurídica do Tema 475, julgado recentemente, restou assim delineada: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.
Todavia, observa-se que o presente recurso extraordinário restou sobrestado por força da repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 704.815, sob Tema 633, nos seguintes termos “Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.” Confira-se a respectiva ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO.
CADEIA PRODUTIVA.
CREDITAMENTO.
OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.
IMUNIDADE.
APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES.
CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88.
ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.” (RE 704815 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013) Portanto, apesar de correlacionados, os Temas 475 e 633 do STF não se confundem.
Outrossim, embora o Tema 475/STF já tenha sido julgado, o 633/STF ainda não, impondo-se a manutenção do sobrestamento dos recursos em razão dele determinado.
Neste contexto, indefiro o pleito sob mov. 79.1.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03 -
16/04/2021 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 20:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/04/2021 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/04/2021 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 16:00
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/04/2021 16:00
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
07/04/2021 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2020 11:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/11/2019 14:26
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
30/10/2019 13:36
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
30/10/2019 13:35
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
30/10/2019 13:32
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 14:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/10/2019 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/10/2019 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/10/2019 13:30
-
03/09/2019 17:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/09/2019 17:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/09/2019 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 11:50
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
27/08/2019 18:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/08/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2019 16:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/08/2019 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/08/2019 16:36
Recebido pelo Distribuidor
-
23/08/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 15:58
Juntada de Petição de agravo interno
-
23/08/2019 15:58
Juntada de Petição de agravo interno
-
19/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:24
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
08/08/2019 13:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/08/2019 12:01
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
17/06/2019 13:42
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/06/2019 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2019 17:04
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
03/04/2019 17:03
Cancelada a movimentação processual
-
03/04/2019 17:03
Recebido pelo Distribuidor
-
03/04/2019 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/04/2019 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 13:02
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
22/03/2019 19:50
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
12/02/2019 12:36
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
01/02/2019 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2018 12:37
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/09/2018 10:05
Recebidos os autos
-
11/09/2018 10:05
Juntada de CIÊNCIA
-
11/09/2018 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2018 17:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/08/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 16:45
Juntada de Certidão
-
03/08/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 13:56
Recebido pelo Distribuidor
-
03/08/2018 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/08/2018 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/08/2018 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2018 16:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/06/2018 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2018 15:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
08/06/2018 16:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/06/2018 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 12:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/06/2018 13:30
-
24/05/2018 15:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/05/2018 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 15:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/03/2018 13:53
Recebidos os autos
-
05/03/2018 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2018 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2018 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 16:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/02/2018 16:54
Distribuído por sorteio
-
27/02/2018 16:26
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2018 15:41
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2018 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/08/2017 14:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 18:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/06/2017 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/05/2017 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2017 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2017 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2017 13:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/05/2017 16:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2017 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2017 16:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2017 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2017 15:02
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
14/02/2017 19:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/01/2017 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2016 13:16
Recebidos os autos
-
07/12/2016 13:16
Juntada de Certidão
-
25/11/2016 14:22
Recebidos os autos
-
25/11/2016 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2016 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2016 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/11/2016 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2016 12:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/11/2016 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 00:16
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2016 00:16
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 00:27
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2016 00:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2016 11:36
Juntada de Petição de contestação
-
18/10/2016 16:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/10/2016 15:36
Conclusos para decisão
-
18/10/2016 13:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/10/2016 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2016 13:10
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
06/10/2016 13:07
Expedição de Mandado
-
06/10/2016 13:06
Expedição de Mandado
-
06/10/2016 13:06
Expedição de Mandado
-
06/10/2016 13:01
Expedição de Mandado
-
04/10/2016 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
30/09/2016 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2016 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2016 17:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2016 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2016 14:14
Concedida a Medida Liminar
-
13/09/2016 13:07
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
13/09/2016 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2016 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 14:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2016 14:31
Recebidos os autos
-
01/09/2016 14:31
Distribuído por sorteio
-
01/09/2016 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/09/2016 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2016
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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