TJPR - 0002768-83.2020.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR KALINOSKI

CPF *54.***.*55-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/03/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 06/03/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:32

    Extinto o processo por desistência

  • 02/02/2023 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/02/2023 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 23/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2022 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2022 22:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 24/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/08/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 14:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 24/05/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0002768-83.2020.8.16.0095 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$18.754,35 Autor(s):   Banco Daycoval S/A Réu(s):   Lindomar Kalinoski DECISÃO  1.

    Ciente acerca do acórdão proferido pelo E.

    TJPR, no sentido de cassar a sentença extintiva proferida, determinando o regular prosseguimento do feito (ev. 13.1, autos recursais).

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A, já qualificado, em face de LINDOMAR KALINOSKI, também qualificado.

    Em síntese, a autora historiou ter convencionado com o requerido uma Cédula de Crédito Bancário sob o nº 14-47, para aquisição de um automóvel Marca: RENAULT; Modelo: SYMBOL - 4P - Básico - Privilège Hi-Flex 1.6 16V 4p; Ano de Fabricação/Modelo: 2009/2010; Chassi: 8A1LBM535AL281162; Cor: BEGE; Placa: ARQ4160; RENAVAM: *01.***.*80-90, o qual foi dado em garantia fiduciária em favor da requerente.

    Especificou, ainda, que o demandado restou inadimplente, gerando um débito de R$18.754,35 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

    Pretendeu, ao final, a busca e apreensão do veículo.

    Juntou documentos (evs. 1.5/1.9). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    A cédula de crédito bancário mencionada foi juntada ao feito ao ev. 1.5, nos moldes declinados pela requerente.

    Veja-se ainda a existência do gravame sobre o veículo, conforme consulta realizada junto ao Detran-PR (ev. 1.9).

    Por conseguinte, o cálculo que subsidia o débito invocado para execução da garantia foi apresentado o feito (ev. 1.8).

    Quanto à notificação extrajudicial para a regular constituição da mora (ev. 1.6), observa-se que esta foi dirigida ao endereço declinado, sobrevindo informação de “não procurado”.

    Contudo, em que pese este juízo tenha entendimento diverso (tratando-se de local não atendido pelos Correios), tal fato já foi apreciado pelo E.

    TJPR, onde foi reputado válido tal expediente.

    Outrossim, reporto-me aos fundamentos exarados no acórdão proferido, no sentido da regularidade de tal diligência.

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    SÚMULA 83/STJ.

    NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

    O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

    Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1339973 SC 2018/0196039-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

    REQUISITOS CUMPRIDOS.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, ?para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso? (AgInt no AREsp 1343491/MS , Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). 2.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1516819 RJ 2019/0165940-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2020)”.

    Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual, solidificada pela ausência de pagamento na data prevista da obrigação.

    Ademais, esse é o teor do artigo do artigo 2º, §2º: “Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (...) § 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo”.

    Logo, e em consonância ao entendimento exarado pelo Juízo ad quem, tal expediente restou efetivamente atendido.

    Assim, com a demonstração da entrega da notificação extrajudicial endereçado ao endereço disposto no contrato firmado entre as partes, definitivamente comunicando a mora e efetivamente demonstrado o débito existente, cabível o deferimento do requerimento liminar disposto na peça inicial, para o fim o decretar a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. 3.

    Portanto, determino a busca e apreensão do veículo automóvel Marca: RENAULT; Modelo: SYMBOL - 4P - Básico - Privilège Hi-Flex 1.6 16V 4p; Ano de Fabricação/Modelo: 2009/2010; Chassi: 8A1LBM535AL281162; Cor: BEGE; Placa: ARQ4160; RENAVAM: *01.***.*80-90.. 4.

    Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 5.

    Após o cumprimento da liminar, o veículo poderá ser entregue em favor de depositário nomeado pelo credor/proprietário, sendo que, o devedor quitando as prestações vencidas e vincendas em 5 dias, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, deverá ser restituído o bem ao réu.

    Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC: “DIREITO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004.

    RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

    Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do De início, convém esclarecer que a bem móvel objeto de alienação fiduciária.

    Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

    A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.

    Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação.

    Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais.

    A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer.

    Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional.

    Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei.

    Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico.

    Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes.

    Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas.

    Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência.

    De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

    Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013.

    REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014”. 6.

    Desde já, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Todavia, purgada a mora no prazo legal, ou revogada a liminar, incumbe à parte autora devolver o bem no local exato de onde foi retirado, arcando com eventuais custos.

    Caso não purgada a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 7.

    Para garantir a efetividade da liminar, determino que se proceda o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 8.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9.

    Autorizo o cumprimento do mandado em horário noturno e finais de semana, bem como com auxílio policial e arrombamento, caso necessário.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2021 15:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 11:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 19:34

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2021 19:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 23/04/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 09:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 09:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/12/2020 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 14/12/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/12/2020 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/12/2020 00:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2020 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 08/12/2020 10:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/12/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 12:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/11/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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