27/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
27/05/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
22/05/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
28/04/2025 01:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 17:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/04/2025 17:21

Processo Desarquivado
11/12/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
09/11/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
31/10/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
23/10/2023 04:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 17:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/10/2023 17:16

Processo Reativado
12/09/2023 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/03/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
28/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
20/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 14:15

Juntada de INFORMAÇÃO
09/03/2023 14:14

Processo Reativado
13/09/2022 08:44

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
13/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
03/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 16:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/07/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2022 14:51

Juntada de Certidão
23/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
23/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
19/07/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
01/07/2022 17:09

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:17

Recebidos os autos
01/07/2022 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/06/2022 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2022 13:17

Recebidos os autos
14/06/2022 13:17

Juntada de CUSTAS
13/06/2022 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/06/2022 09:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
07/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
15/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:36

Homologada a Transação
26/04/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
15/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:00

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
04/03/2022 13:59

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/02/2022 15:55

Recebidos os autos
11/02/2022 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
11/02/2022 15:55

Baixa Definitiva
11/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 15:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 15:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
11/02/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
11/02/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
21/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/12/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:41

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 14:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
06/12/2021 14:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
01/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
18/10/2021 22:45

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
28/07/2021 12:03

Recebidos os autos
28/07/2021 12:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/07/2021 12:03

Distribuído por sorteio
27/07/2021 14:27

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/07/2021 12:53

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
21/06/2021 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:48

Juntada de Certidão
16/06/2021 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
14/06/2021 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 22:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0008924-83.2014.8.16.0035 Autor: DIEGO MARCONDES CRUZ Réu: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER RESERVA SPE 127 LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO DIEGO MARCONDES CRUZ ajuizou ação ordinária de resolução de contrato de compra e venda de imóveis cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos em face de PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER RESERVA SPE 127 LTDA E OUTRA, alegando em síntese que: a) adquiriu dos réus o apartamento 402, bloco 17B do empreendimento Condomínio Viver Reserva São José dos Pinhais; b) o contrato previa a entrega das chaves para julho de 2013; c) contudo, a construção sequer foi iniciada.

Pugnou pela concessão de tutela antecipada para suspensão das cobranças.

Ao final, requeu a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, a inversão da cláusula penal e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão de mov. 7.1 deferiu o pedido de urgência.

Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 20.1), onde alegaram: a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em relação ao valor pago a título de corretagem; b) a ilegitimidade passiva da VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., pois não é a vendedora do imóvel; c) a legalidade do prazo de 180 dias previsto para prorrogação da obra; d) a inexistência do dever de restituir integralmente o valor, devendo ser descontado o seu prejuízo nos termos das cláusulas contratuais; e) a retenção do valor Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná correspondente ao PIS/COFINS; f) a impossibilidade de aplicação da multa moratória; g) a inexistência de danos morais indenizáveis.

Réplica no mov. 89.1.

Durante a instrução, foi ouvida a representante dos réus e as testemunhas arroladas pelo autor (mov. 89.1, 90.7 e 93.14).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária de resolução de contrato de compra e venda de imóveis cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos, em razão de atraso na construção de empreendimento imobiliário.

Ilegitimidade passiva/VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Sustentam os réus a ilegitimidade passivada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, pois não foi a vendedora do imóvel.

Contudo, conforme documento acostado aos autos, a VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. é controladora da primeira ré, não podendo, desta forma, furtar-se às reponsabilidades atinentes a ela.

Trata-se de hipótese de incidência da disposição encartada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná “OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Preliminar de ilegitimidade passiva das corrés Fit Residencial Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Gafisa S/A Inocorrência Contrato firmado com a empresa Fit Residencial, a qual foi incorporada pela Construtora Tenda S/A que tem, como sócia controladora, e empresa Gafisa S/A Responsabilidade solidária ou subsidiária entre as três empresas, a teor do art. 28, do CDC, legitimando-as a ocupar o polo passivo da lide. (...)” (TJ-SP, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 20/08/2014, 8ª Câmara de Direito Privado) Ilegitimidade passiva/corretagem Rejeito também a alegação de ilegitimidade passiva dos réus quanto à taxa de corretagem, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.551.951/SP, representativo da controvérsia: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.

CORRETAGEM.

CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA.

VALIDADE DA CLÁUSULA.

SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO- IMOBILIÁRIA (SATI).

COBRANÇA.

DESCABIMENTO.

ABUSIVIDADE. 1.

TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1.

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. (...)” (STJ, 2ª Seção, REsp 1551951/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julg. 24/08/2016) Rescisão do contrato Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Restou incontroverso nos autos que passados sete anos para a entrega das obras, elas sequer foram iniciadas, o que foi reforçado pela produção de prova oral.

Ressalte-se que, ainda que legal o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na cláusula 7.1.1 do contrato, continuam os réus inadimplentes, eis que tal prazo findou em janeiro de 2014.

Estabelece o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Portanto, manifesta a inadimplência dos réus, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução dos valores ao autor.

Devolução integral do valor Pretendem os réus a retenção do montante de 30%, conforme previsto em contrato, em razão dos prejuízos sofridos.

E ainda, dos valores pagos a título de PIS/COFINS.

A cláusula 6.2 do contrato prevê a dedução de 10% do preço total de venda a título de custos administrativos e de promoção de venda, de PIS/COFINS e outros tributos.

Já a cláusula 6.2.3 prevê a devolução de apenas 70% do valor apurado.

No entanto, verifica-se que o contrato estipula apenas as hipóteses de rescisão em caso culpa do comprador, nada aduzindo quando a rescisão se opera por culpa do vendedor.

Assim, a retenção de valores pelo vendedor, só é possível quando a culpa for exclusivamente da promissária compradora, situação diversa dos autos.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Ademais, sendo os réus os únicos responsáveis pela rescisão do contrato, não podem vir em juízo pleitear a reparação pelos prejuízos suportados. É pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PLEITO DE RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS, À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - MORA INJUSTIFICADA DA PROMITENTE VENDEDORA EM CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - OBRA QUE SEQUER FOI INICIADA - RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - DANO MORAL CARACTERIZADO NA ESPÉCIE - INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE RESUMIU À INEXECUÇÃO CONTRATUAL - ABORRECIMENTOS E DISSABORES INCOMENSURÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS TAL COMO LANÇADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1403121-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 06.10.2015) Assim, os valores pagos pelos autores deverão ser integralmente restituídos.

Comissão de corretagem No julgamento do Resp n. 1.551.951/SP , o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu pela legalidade da transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem.

Contudo, trata-se da hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus, o que significa que deve ser restabelecido o status quo ante, com a restituição integral de todas Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná as parcelas pagas pelo comprador, inclusive os valores pagos a título de corretagem.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO DE QUATRO APARTAMENTOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES – OBRAS DE FUNDAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SEQUER INICIADAS – RESCISÃO CONTRATUAL – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AÍ INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM – JUROS DE MORA – INCLUSÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – REFORMA TÓPICA – DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DA ADQUIRENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega da obra, incumbe à construtora promover a restituição dos valores despendidos pelos adquirentes, neles inserida a comissão de corretagem.2.

Os consectários legais devem incidir sobre o valor efetivamente pago, vedando-se a fluência sobre aquele indicado na memória de cálculo se nela já computadas a correção monetária e os juros moratórios até a data da judicialização.3.

Tendo a parte decaído de parte mínima no seu pedido, desnecessária resulta a redistribuição da sucumbência.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0043257- 03.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 05.10.2020) Multa Pretende o autor a fixação de multa em desfavor dos réus, pelo descumprimento do contrato.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Compulsando os autos, verifica-se que só foi estipulada a cláusula penal moratória em caso de inadimplemento dos compradores, conforme cláusula 6.2.3 (mov. 1.6).

Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n.

REsp 1.614.721/DF: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA.

NOVEL LEI N. 13.786/2018.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE.

INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA.

ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2.

No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp REsp 1614721/DF, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. 22/05/2019) Portanto, deve haver inversão da cláusula penal estipulada em favor da parte autora.

Danos morais A situação dos autos não se limitou à simples inexecução do contrato.

Isto porque, o autor adquiriu um imóvel na planta, que sequer saiu do papel e sem explicação, frustrando sua pretensão de residir no imóvel adquirido.

Assim, devem os réus reparar os danos morais sofridos pelo autor.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros.

Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido.

A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causado do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.

Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos.

Desta forma, arbitro a indenização por danos morais em R$14.000,00 (catorze mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados.

DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenar os réus à restituição integral do valor pago, inclusive comissão de corretagem, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná c) condenar os réus ao pagamento de cláusula penal de 30% sobre o valor do negócio, com correção montária pelo INPC desde o inadimplemento e juros de mora de 1% a partir da citação; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 19 de maio de 2021.

CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 9 de 9
20/05/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2021 13:24

Juntada de Certidão
18/05/2021 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
13/05/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 12:14

Alterado o assunto processual
23/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
24/03/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 13:21

Juntada de Certidão
22/01/2021 14:32

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
08/12/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
15/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2020 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2020 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 23:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2020 18:14

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2020 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/09/2019 17:12

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2019 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 15:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/09/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2018 15:51

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2018 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
16/03/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
06/03/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
02/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 12:41

Conclusos para decisão
05/02/2018 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/01/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2017 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 13:09

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
08/11/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
08/11/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
21/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 00:44

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
21/09/2017 13:55

Conclusos para despacho
20/09/2017 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 13:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 13:35

Juntada de Certidão
22/06/2017 17:08

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
22/06/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
06/06/2017 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 13:38

Juntada de Certidão
04/05/2017 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2017 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2017 00:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2017 13:40

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2016 00:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2016 14:57

Juntada de Certidão
10/10/2016 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2016 07:55

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
06/05/2016 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2016 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
20/04/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
16/04/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2016 16:55

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/03/2016 19:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/03/2016 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/03/2016 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 12:49

Juntada de Certidão
26/01/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 14:36

Juntada de Certidão
09/11/2015 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/10/2015 12:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2015 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/10/2015 13:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/07/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
28/07/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
25/07/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
25/07/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
21/07/2015 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2015 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2015 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2015 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2015 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
04/06/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
04/06/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
02/06/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
27/05/2015 12:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 12:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2015 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2015 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2015 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 23:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 14:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 14:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/05/2015 14:07

Juntada de Certidão
20/05/2015 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2015 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2015 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
23/03/2015 16:38

Conclusos para despacho
20/03/2015 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2015 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2015 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2015 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2015 14:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2015 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/10/2014 13:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2014 15:13

Juntada de Certidão
01/08/2014 17:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
19/07/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
15/07/2014 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/07/2014 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2014 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2014 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2014 13:27

Juntada de Certidão
09/07/2014 16:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/07/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
01/07/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
27/06/2014 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2014 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2014 12:51

Juntada de Certidão
24/06/2014 14:24

Juntada de Petição de contestação
24/06/2014 13:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2014 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2014 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2014 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2014 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
30/05/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MARCONDES CRUZ
20/05/2014 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2014 12:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 12:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2014 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2014 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2014 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2014 17:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2014 17:46

Juntada de Certidão
16/05/2014 12:37

Recebidos os autos
16/05/2014 12:37

Distribuído por sorteio
14/05/2014 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2014 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2014

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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