TJPR - 0024762-85.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDME FAGUNDES DE SOUSA DA SILVA

CPF *86.***.*45-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/04/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/02/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/01/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 10/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:31

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2023 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:29

    Homologada a Transação

  • 30/08/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/08/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/08/2023 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 21:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 20:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 24/03/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/02/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 02/12/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDMÊ FAGUNDES DE SOUSA DA SILVA

  • 25/11/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 23/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 18/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/08/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/07/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 11/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/07/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDMÊ FAGUNDES DE SOUSA DA SILVA

  • 30/05/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/04/2022 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2022 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/01/2022 10:20

    Juntada de RELATÓRIO

  • 14/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 16/11/2021 13:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 16:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/09/2021 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/07/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/07/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0024762-85.2021.8.16.0014   Processo:   0024762-85.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$51.352,68 Autor(s):   EDME FAGUNDES DE SOUSA DA SILVA Réu(s):   BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC que seguem, pois ausentes da exordial: Art. 319.

    A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, O ENDEREÇO ELETRÔNICO, o domicílio e a residência DO AUTOR E DO RÉU; No tocante ao endereço eletrônico exigido pela lei, tem-se que, em verdade, se trata da indicação do e-mail, tanto do autor, quanto do réu; ou esclarecer a ausência de apontamento.

    II – Considerando que a Constituição Federal está acima de qualquer outro diploma normativo, inclusive da Lei 13.105/2015, e estatui que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), conclui-se pela necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    O mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Assim, intime-se a parte que requer o benefício da gratuidade judicial para, no mesmo prazo conferido acima para emenda à inicial, apresentar nos autos documentação hábil a comprovar sua afirmação de miserabilidade, com a demonstração atualizada de seus rendimentos, sob pena de indeferimento.

    Tome-se somente como exemplo: a) Holerite, ou outro comprovante de renda mensal, ou cópia da CTPS, com relação ao emprego atual; b) Cópia de extratos bancários, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Referida comprovação não gera qualquer dificuldade, ônus financeiro ou constrangimento para o requerente, de modo que não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta.

    III – Decorrido o prazo supra, à conclusão para análise de eventual emenda à inicial e exame do requerimento de gratuidade da justiça.

    IV – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito  

  • 20/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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