TJPR - 0001659-20.2013.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF *55.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 11/10/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/10/2022 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/09/2022 13:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/09/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/06/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

  • 10/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001659-20.2013.8.16.0179/2   Recurso:   0001659-20.2013.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contribuição sobre a folha de salários Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   LUIZ CARLOS DA SILVA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente, sob a alegação de ofensa aos artigos 100, § 12, e 102, § 2º, da Constituição Federal, sustenta a aplicabilidade da TR aos juros e à correção monetária.

    Encaminhados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 14.1), a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, vinculado ao tema de repercussão geral n. 810.

    Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECONHECIDA PELO STF – CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA REMUNERAR SEUS PRÓPRIOS CRÉDITOS – INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TAXA SELIC, POR SER ESTE O CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.  (mov. 52.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário).

    Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório de Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR43

  • 20/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    Recurso Especial não admitido

  • 19/05/2021 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 19/05/2021 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 03/05/2021 13:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2021 13:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2021 13:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2021 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

  • 28/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2021 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2021 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2021 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/02/2021 12:48

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/02/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/02/2021 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2021 18:03

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/02/2021 18:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/02/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/02/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

  • 24/01/2021 15:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/01/2021 15:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2020 16:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/11/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

  • 18/11/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

  • 16/11/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 16:00

  • 04/11/2020 18:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/11/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2020 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 18:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2020 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2020 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2020 16:57

    Sentença CONFIRMADA

  • 09/10/2020 16:57

    Sentença CONFIRMADA

  • 30/09/2020 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 16:00

  • 28/08/2020 16:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/08/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 18:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2020 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

  • 11/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2020 14:11

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 13/07/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 13:26

    Declarada incompetência

  • 22/05/2020 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2020 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/05/2020 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/05/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/05/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/05/2020 11:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 15:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/05/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:35

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/05/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/04/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:42

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/01/2020 15:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/01/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 15:38

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/01/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 15:35

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/01/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 15:32

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/01/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 15:27

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/08/2014 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/08/2014 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 06/08/2014 16:08

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 10/12/2013 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2013 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2013 09:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2013 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2013 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2013 10:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 19/11/2013 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2013 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2013 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 11:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2013 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 27/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2013 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2013 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 11:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2013 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2013 17:51

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 06/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2013 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2013 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2013 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2013 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2013 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2013 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2013 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2013 16:41

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2013 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/08/2013 13:56

    Juntada de PARECER

  • 21/08/2013 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2013 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2013 10:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2013 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2013 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2013 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2013 11:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2013 18:03

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2013 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2013 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2013 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2013 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2013 18:12

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2013 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/06/2013 18:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2013 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2013 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2013 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2013 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2013 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2013 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2013 14:21

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2013 11:55

    Recebidos os autos

  • 29/05/2013 11:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2013 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2013 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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