TJPR - 0005198-36.2015.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE CRISTINA DE LARA

CPF *84.***.*65-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CRISTINA DE LARA

  • 27/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2024 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 05/03/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 14:56

    Juntada de PARECER

  • 05/03/2024 14:56

    Processo Reativado

  • 11/11/2022 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 14:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/09/2022 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 04/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/04/2022 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CRISTINA DE LARA

  • 29/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 21:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 21:48

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005198-36.2015.8.16.0013   Processo:   0005198-36.2015.8.16.0013 T Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   03/06/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOSIANE CRISTINA DE LARA 1.

    Por meio da petição de mov. 155.1, a defesa de Josiane Cristina de Lara requer: a) a retificação da guia de recolhimento definitiva; b) a exclusão da cobrança da pena de multa; c) a atualização do endereço da sentenciada; e d) o arbitramento de honorários advocatícios. 2.

    Compulsando os autos, verifico que a sentenciada foi condenada pela prática do delito de furto qualificado mediante abuso de confiança, previsto no artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal, fixando-se a pena em 06 (seis) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e 99 (noventa e nove) dias-multa, bem como à reparação dos danos causados à vítima no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

    Irresignada, a sentenciada interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, reformando o decisum para fins de revisar a dosimetria da pena aplicada, bem como o valor fixado à titulo de reparação dos danos à vítima, resultado na pena corporal de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, bem como fixar o montante indenizatório em R$ 902,00 (novecentos e dois reais), tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 16/09/2021.

    Na sequência, foi emitida a guia de recolhimento definitiva onde, equivocadamente, constou a pena privativa de liberdade fixada na sentença, a qual foi objeto de reforma pelo E.

    Tribunal de Justiça do Paraná, sendo de rigor a sua retificação.

    Por outro lado, da análise do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que apenas a pena privativa de liberdade e o montante devido à título de indenização à vítima foram objetos de reforma, nada constando sobre a pena de multa.

    Assim, considerando que o delito capitulado no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a aplicação cumulativa da pena de multa; que não houve reforma do quantum fixado em Primeiro Grau de Jurisdição; e que a defesa não embargou o acórdão oportunamente, entende-se mantida aquela fixada na sentença acostada no mov. 113.1, qual seja, 99 (noventa e nove) dias-multa. 3.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de exclusão da cobrança da pena de multa, e determino a retificação, com urgência, da guia de recolhimento definitiva – notadamente quanto à pena privativa de liberdade e o valor arbitrado como reparação à vítima, nos termos do acórdão de mov. 134.1.

    Comunicações, anotações e cautelas necessárias. 4.

    Considerando o trabalho e o tempo dispendido, bem como os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dra.

    Lizandra Kris Picolotto Loureiro, inscrito na OAB/PR sob o nº 83.339, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela atuação nos presentes autos.

    Consigno que os honorários deverão ser pagos pelo Governo do Estado do Paraná, na forma da lei, ante a falta de Defensor Público atuante nesta Secretaria Criminal.

    Esta decisão valerá como certidão para fins de cobrança dos honorários.

    Curitiba, data da assinatura digital.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 18/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR

  • 18/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/09/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/09/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020

  • 16/09/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020

  • 16/09/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/07/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 12:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 09/06/2021 16:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 20:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/06/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 18:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0005198-36.2015.8.16.0013 Recurso:   0005198-36.2015.8.16.0013 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Furto Qualificado Apelante(s):   JOSIANE CRISTINA DE LARA (RG: 126661215 SSP/PR e CPF/CNPJ: *84.***.*65-70) RUA LUIZ BERTOLDO , 132 - NOVO HORIZONTE - CRUZEIRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.598-000 - Telefone: (46) 9 9926-9669 Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: 42 3522-3786    

    Vistos.   À vista da necessidade imperiosa de serviço, fora designado, consoante Portaria n° 4158/2021-D.M., o e.

    Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr.

    Marcel Guimarães Rotoli de Macedo para atuar como Relator no presente processo.

    Nessa razão, determino a respectiva redistribuição do presente feito. À Divisão de Distribuição, para regularização.

    Anotações necessárias e diligências de estilo.

    Cumpra-se.   Curitiba, 19 de maio de 2021.   Des.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

  • 20/05/2021 15:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/05/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 19:20

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 14/12/2020 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2020 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2020 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 00:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2020 20:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/11/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2020 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2020 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 17:55

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 20/03/2020 17:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/02/2020 15:58

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 20/02/2020 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE CRISTINA DE LARA

  • 19/02/2020 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2019 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/11/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 18:19

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2019 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2019 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2019 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2019 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2019 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2019 16:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2019 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2019 14:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2019 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/03/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/02/2019 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/12/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/11/2018 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2018 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 17:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2018 16:50

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 12:34

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 23:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2018 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2018 14:44

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/08/2018 12:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 12:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2018 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2018 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/08/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 12:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/07/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 16:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2018 18:18

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 18:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 08/07/2015 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2015 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 16:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2015 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2015 14:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2015 18:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2015 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2015 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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