TJPR - 0009638-04.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO FERREIRA COGO

CPF *15.***.*20-69

GIOVANNI GONCALVES COGO

CPF *77.***.*39-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

CNPJ: 76.534.924/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 20:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/09/2025 14:41

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 02/09/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI GONÇALVES COGO

  • 02/09/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA COGO

  • 02/09/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

  • 25/08/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

  • 06/05/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 10:07

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 12/02/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:47

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 12/02/2025 15:47

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI GONÇALVES COGO

  • 11/02/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA COGO

  • 11/02/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

  • 06/02/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

  • 04/02/2025 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 06:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 00:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2025 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2024 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/12/2024 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2024 20:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 12:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/12/2024 13:30

  • 03/12/2024 12:16

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/12/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2024 19:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2024 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/12/2024 13:30

  • 10/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 15:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/10/2024 15:25

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 16:00

  • 03/10/2024 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2024 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2024 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/07/2024 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 17:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

  • 21/05/2024 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/04/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2024 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2023 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

  • 19/09/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/08/2023 16:29

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/08/2023 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/03/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI GONÇALVES COGO

  • 02/03/2022 12:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

  • 24/01/2022 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/11/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009638-04.2021.8.16.0001 Processo:   0009638-04.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$32.186,33 Autor(s):   GIOVANNI GONÇALVES COGO MARCELO FERREIRA COGO Réu(s):   INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Vistos, 1.

    Como o depósito foi feito extrajudicialmente pelos autores diretamente na conta da requerida, conforme informado pelo autor, cite-se a requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, conforme item 2 do despacho de mov. 22.1. 2.

    Demais diligências conforme aludido despacho.

    Int.

    Curitiba, 22 de setembro de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 23/09/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:46

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 28/06/2021 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009638-04.2021.8.16.0001 Processo:   0009638-04.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$32.186,33 Autor(s):   GIOVANNI GONÇALVES COGO MARCELO FERREIRA COGO Réu(s):   INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

    Vistos. 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados.

    Sequer foi mencionado se possuem bens, investimentos, etc, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Frise-se, por oportuno, que foi depositado em nome da requerida valor superior a R$ 30.000,00, o que, por si só, afasta a presunção da condição dos autores de necessitados.

    Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.         Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte.

    Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

    PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 02.08.2018). 2.

    Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Int.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 11:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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