TJPR - 0001639-68.2014.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS L. M. LTDA

CNPJ: 75.082.396/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 13:08

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/01/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 13/01/2023 09:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/01/2023 17:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 16:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001639-68.2014.8.16.0090   Processo:   0001639-68.2014.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.587,27 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR Executado(s):   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L.

    M.

    LTDA 1. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do contido na certidão de seq. 98.1.  2.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 24 de outubro de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito      

  • 26/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/09/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 09:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 03/09/2021 09:05

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 09:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR

  • 20/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001639-68.2014.8.16.0090, DA COMARCA DE IBIPORÃ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    RELATOR: DES.

    RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ APELADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L.

    M.

    LTDA APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ISSQN.

    TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS.

    AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

    IRRELEVÂNCIA.

    COMPROVANTE DE BAIXA DA EMPRESA EM 2008.

    CDA RELATIVA A CRÉDITOS DE 2009 E 2010.

    AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    INVERSÃO.

    AUSÊNCIA DA BAIXA JUNTO À MUNICIPALIDADE.

    INOBSERVÂNCIA DO DEVER ACESSÓRIO.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso provido.

    Vistos.

    O Município de Ibiporã ajuizou execução fiscal 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 2 em face de Indústria e Comércio de Móveis L.M.

    Ltda, para satisfação dos créditos tributários de ISSQN inscritos na Certidões de Dívida Ativa n. 3309/2013, relativos aos exercícios de 2009 e 2010.

    Não houve citação, todas as tentativas restaram frustradas.

    No decorrer do feito foi juntada certidão de baixa da empresa executada, que ocorreu em 31 de dezembro de 2008 (mov. 63.4).

    O juízo determinou a juntada do contrato social da empresa para averiguar de quem era a responsabilidade pelos cumprimentos dos deveres fiscais (mov. 65.1), diligências cumpridas em mov. 71.1 e 71.2.

    O Município pleiteou a extinção do feito, ante a baixa da empresa antes dos anos ensejadores do tributo em questão, e que o ônus sucumbencial fosse carreado ao executado, já que este descumpriu seu dever acessório de comunicar o encerramento de suas atividades (mov. 80.1).

    O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com fulcro no art. 924, II, CPC, e condenou o fisco em custas, salvo quanto à taxa judiciária (mov. 83.1).

    Irresignado, o Município de Ibiporã recorreu a este Tribunal, pleiteando, em síntese, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade (Mov. 92.1).

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    DECIDO.

    I.

    A controvérsia recursal cinge-se acerca da possibilidade da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 3 Razão assiste ao apelante.

    A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes.

    Sobre o assunto, oportuno citar trecho da conhecida obra de Theotonio Negrão, ‘Código de Processo Civil e Legislação 1 Processual em vigor’, constante em nota ao artigo 85, comentário ‘6’ : "A regra de sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários.

    Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelos honorários a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela.

    Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade.”.

    II.

    No caso em análise, restou demonstrado que o apelante ajuizou ação de execução fiscal para cobrança dos créditos tributários de ISSQN, relativo aos anos de 2009 e 2010, indicados nos títulos que acostaram a inicial.

    Porém, no decorrer do processo, ficou comprovada a ausência de relação jurídica tributária entre a parte apelada e o Município de Ibiporã, tendo em vista a baixa da empresa em dezembro de 2008, conforme certidão da Receita Federal (mov. 63.4).

    Contudo, o Munícipio alega que a apelada não realizou a respectiva baixa nos cadastros do fisco, o que constitui descumprimento de obrigação tributária acessória e, por esse motivo então, com base no princípio da causalidade, deveria ficar com o ônus da sucumbência. 1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2016. p. 185 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 4 A existência de alvará junto ao Município gera a presunção relativa da continuidade da prestação do serviço pelo contribuinte.

    Sendo assim, como a executada descumpriu a obrigação acessória de solicitar a respectiva baixa da empresa perante o Fisco Municipal, a execução foi iniciada por sua causa.

    E, como a condenação em custas processuais se pauta pelo princípio da causalidade, a executada, nesse caso, tem o dever de arcar com esse ônus.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1.

    Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. 1.1.

    Caso concreto: execução de título extrajudicial.

    Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor. 1.2.

    A despeito de ter recebido o valor devido, o banco exequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissão que obrigou o executado a oferecer exceção de pré-executividade, justificando a fixação de verba honorária em seu favor, em razão do princípio da causalidade. 2.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1018295/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS COMPLETOS DOS ADVOGADOS.

    DISPENSÁVEL QUANDO EXISTENTES EM OUTROS 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 5 DOCUMENTOS.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

    DECISÃO MANTIDA. (...) 2.

    Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas correspondentes. (...).” (STJ, AgRg no AREsp 290.038/MS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) grifei Ainda, deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

    ISS-FIXO.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

    LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO CADASTRO MUNICIPAL.

    CONTRIBUINTE QUE NÃO REALIZOU A BAIXA DO ALVARÁ NA PREFEITURA MOTIVANDO O LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

    CUSTAS DEVIDAS PELO EXECUTADO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    HONORÁRIOS MAJORADOS.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017774-98.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL –ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C.

    Cível – 19222-38.2011.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 13.03.2020) 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ISS AUTÔNOMO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CERTIDÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE ATESTANDO O NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO DA EXAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

    COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE E BAIXA NOS REGISTROS.

    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

    SUJEIÇÃO APENAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.

    EXECUÇÃO EXTINTA.

    PROPOSITURA DA AÇÃO POR CULPA DO EXECUTADO.

    CADASTRO ATIVO QUANDO DO LANÇAMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0073324-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 16.06.2021) EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS- FIXO).

    ADVOGADO QUE ESTAVA CADASTRADO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO E INGRESSOU EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    ADVOGADO QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO NOS EXERCÍCIOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    CONTRIBUINTE LANÇADO E EXECUTADO QUE NÃO PROMOVEU A BAIXA DO SEU CADASTRO MUNICIPAL, DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 113 DO CTN.

    LANÇAMENTO E AÇÃO 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 7 PROPOSTA POR CULPA DO CONTRIBUINTE.

    CUSTAS PELO EXECUTADO/EXCIPIENTE.

    SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

    O profissional autônomo cadastrado e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de responsável pelo respectivo imposto sobre serviços, tem a obrigação acessória de manter o cadastro atualizado e comunicar qualquer fato impeditivo do exercício da atividade profissional, de modo a impedir a constituição, o lançamento e a exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2.

    Quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010771-24.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.04.2021) E de minha relatoria sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ISS.

    ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

    AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

    CONTRIBUINTE QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.

    DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

    INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016460-78.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 21.06.2021) Ainda, no que tange a ausência de triangularização processual, entendo que esta é absolutamente irrelevante.

    Vejamos: 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 8 PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (MÚTUO DE DINHEIRO).

    PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

    Se o pagamento do débito exequendo ocorreu após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da citação, é descabida a condenação da exequente ao pagamento em dobro da dívida paga, prevista no art. 940 do Código Civil, até porque a aplicação desse dispositivo legal, segundo o enunciado na Súmula n.º 159 do Supremo Tribunal Federal, requer a má-fé do credor, o que não se verifica no caso dos autos, pois, como dito, na época da propositura do feito executivo, achava-se o devedor inadimplente.

    Precedente. 2.

    Apelação da parte executada desprovida. (AC 0001358- 29.2006.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/06/2011 PAG 199.) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO.

    DO ART. 90 CPC.

    CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS.

    PRINCÍPIO CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    IRRELEVÂNCIA.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019623-32.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 17.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INVIABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO.

    IRRELEVÂNCIA.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    PRECEDENTES.

    Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004426-03.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 15.07.2021) Assim, inverto o ônus sucumbencial, que passa a pesar sobre a parte executada, pelo princípio da causalidade. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0001639-68.2014.8.16.0090 fl. 9 DECISÃO Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do 2 CPC/15 e Súmula 568 do STJ , dou provimento ao recurso, condenando a parte executada ao pagamento das custas (que deverão ser cobradas na forma da Instrução Normativa 12/2017 do TJPR) e despesas processuais, nos termos da fundamentação.

    Curitiba, 6 de agosto de 2021.

    Des.

    Ruy Cunha Sobrinho Relator 2 STJ, Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

  • 09/08/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 04:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2021 07:50

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 11:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001639-68.2014.8.16.0090 Processo:   0001639-68.2014.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.587,27 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L.

    M.

    LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-62) RUA DESEMBARGADOR CLOTÁRIO PORTUGAL , 423 - IBIPORÃ/PR       Vistos: seq. 80.1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L.

    M.

    LTDA (seq. 1.1).

    A exequente pleiteou a extinção da ação (seq. 80.1), considerando a baixa dos débitos tributários, em razão da baixa de ofício da empresa executada pelo Município de Ibiporã, por meio do Protocolo 17.137/2009 (cf. seq. 80.2/80.3).

    Ademais, requereu a condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

    A empresa executada não foi citada e não apresentou embargos, de modo que a desistência não depende de sua anuência, nos termos do art. 775 NCPC.  Pois bem.

    Dos documentos apresentados pela exequente, verifica-se que a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L.

    M.

    LTDA, foi baixada por ofício pelo Município de Ibiporã em 24 de novembro de 2009 (Protocolo 17.137/2009) – seq. 80.2.

    Dessa forma, em razão da inexistência de fato gerador, o Fisco realizou a baixa dos débitos tributários objetos da presente execução fiscal (seq. 80.2/80.3).

    Contudo, a certidão de divida ativa da empresa é datada de 09/12/2013 e a presente ação de execução fora ajuizada em 27/03/2014, portanto, em data posterior à baixa por ofício.

    Desse modo, em que pese a empresa executada não tenha comunicado o encerramento de suas atividades ao Fisco, não é possível falar que deu causa a ação de execução, uma vez que quando da propositura da ação o próprio Fisco já havia realizado a baixa da executada por ofício.

    Posto isso, não havendo diligencias pendentes e satisfeita a obrigação, determino a extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso II, NCPC.

    Custas pela exequente, excetuando-se taxa judiciária.

    Honorários indevidos, por não integralizada relação processual.

    Liberem-se eventuais constrições sobre o patrimônio dos executados.

    Oportunamente, arquivem-se.

    PRI.

    Ibiporã, datado automaticamente.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/05/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/05/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2020 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2019 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2018 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2017 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2017 17:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/09/2017 08:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2017 08:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2017 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2016 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2016 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2016 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2015 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 18:21

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2015 09:22

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2015 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2015 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2015 09:36

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2014 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2014 18:51

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2014 15:59

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2014 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/04/2014 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2014 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2014 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012125-59.2012.8.16.0001

Gasparino dos Reis Silva

Rubens Costa Lima

Advogado: Daniel Ribeiro da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0013664-79.2017.8.16.0035

Parana Clinicas Planos de Saude S/A

Gatron Inovacao em Compositos S.A

Advogado: Olavo Pereira de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0039628-79.2013.8.16.0014

Sociedade Educacional Maxi S/S LTDA

Fabio Viana Perfetto

Advogado: Priscyla Julli de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2013 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0000921-05.2014.8.16.0112

Funbep - Fundo de Pensao Multipatrocinad...

Kathiane Caroline Hartmann

Advogado: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Mur...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0026452-28.2017.8.16.0035

Halim Makarios

Roberto Gomes Mussi

Advogado: Marina Martins Kluppel Smijtink

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 12:57

Exibir Processo