17/07/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO BAPTISTA BROCHIER
10/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EVANI IZABEL BROCHIER
17/06/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EVANI IZABEL BROCHIER
06/05/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO BAPTISTA BROCHIER
06/04/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO BAPTISTA BROCHIER
24/03/2025 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 20:35

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
19/11/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/10/2024 00:40

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 00:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 15:50

Expedição de Certidão GERAL
13/06/2024 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2024 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/03/2024 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2024 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2024 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 17:38

Expedição de Certidão GERAL
26/01/2024 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 14:48

Juntada de COMPROVANTE
26/06/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2023 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/05/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
22/05/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:15

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/01/2023 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 16:21

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:32

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
14/06/2022 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:37

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 12:45

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2022 13:38

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/02/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
14/02/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:03

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2021 15:13

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:35

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 06:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 06:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/06/2021 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0009701-29.2021.8.16.0001 1.

A assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.

De acordo com a jurisprudência, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. 3.

Ademais, nos termos do Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), ou redução percentual (art. 98, § 5º, do CPC). 4.

Sob outro prisma, exige a Constituição que as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Assim, a obtenção do benefício é a exceção à regra de geral de que, para demandar, é necessário arcar com os custos.

Não se está pretendendo cercear ou limitar a concessão do benefício.

Apenas se pretende que ele seja concedido, de forma criteriosa, àqueles que realmente necessitam.

Portanto, não é arbitrário solicitar à parte que decline os motivos pelos quais não pode arcar com as custas processuais, comprovando-os documentalmente. 5.

Para o fim de concessão do benefício, são adequados e razoáveis os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na Deliberação CSDP nº 042/2017, a qual elencou os seguintes pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica ou financeira: “Art. 5º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais.

II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal.

III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. § 3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. § 4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. § 6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. § 7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; § 8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. § 9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. § 10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. § 11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” 6.

Assim, intime-se a parte requerente do benefício para que, em até 15 dias, comprove documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento (de acordo com as hipóteses elencadas acima), ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 7.

Se a parte requerente do benefício for casada (nos regimes de comunhão universal ou parcial), ou se estiver em união estável, diante da existência de patrimônio comum, deverá também apresentar a última declaração do imposto de renda do cônjuge ou companheiro(a), no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 8.

Concomitantemente, deverá a secretaria anexar ao processo o extrato de veículos automotores registrados em nome da parte requerente do benefício, a ser obtido no RENAJUD, o qual deverá ser anexado ao processo sob sigilo intenso. 9.

Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão.

Intimem-se.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito
20/05/2021 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2021 11:26

Recebidos os autos
19/05/2021 11:26

Distribuído por sorteio
18/05/2021 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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