TJPR - 0003476-07.2015.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA

CPF *02.***.*47-78

CARLOS ALEXANDRE VAZ DE LIMA

CPF *57.***.*86-05

Advogados

RAFAEL CESSETTI

OAB: 44097/PR

BRUNO MAIDL

OAB: 66360/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2024 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 27/09/2024 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 27/09/2024 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 27/09/2024 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 27/09/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 27/09/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 27/09/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 27/09/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 27/09/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 27/09/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 23/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA

  • 06/09/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 15:07

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA

  • 03/10/2022 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 19:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2022 10:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2022 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 19:03

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA

  • 30/05/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2022 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA

  • 07/06/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003476-07.2015.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   08/01/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   CARLOS ALEXANDRE VAZ DE LIMA DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA   SENTENÇA   Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CARLOS ALEXANDRE VAZ DE LIMA pela prática, em tese, do disposto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e do crime previsto no art. 307 do Código Penal pelo acusado DANIEL VITOR BORBA DE OLIVEIRA.

    PRESCRIÇÃO.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise da prescrição.

    O crime imputado ao acusado DANIEL possui pena máxima de 1 (um) ano, logo, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, enfrenta prescrição em 04 (quatro) anos.

    Ocorre que, entre a data do recebimento da denúncia até os dias atuais, transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional.

    Resta concluir, portanto, que o Estado perdeu o direito de punir o Acusado.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL VITOR BORBA DE OLIVEIRA, face a ocorrência da PRESCRIÇÃO.

    AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    Anote-se a prioridade de tramitação - Meta 2.

    Designo o dia 14 de dezembro de 2021, às 13h30, para realização de audiência de instrução VIRTUAL, em continuação.

    Intime-se o Policial Militar VIDAL BISSULE CELESTINO, atualmente na reserva (evento 103) e o réu CARLOS ALEXANDRE VAZ DE LIMA.

    Observe-se a situação prisional do acusado quando do cumprimento, requisitando o ingresso dele na reunião caso esteja preso no sistema penitenciário.  Ciência à Defesa e ao Ministério Público.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 18/05/2021 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 18:59

    PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 18:16

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA

  • 10/08/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/12/2019 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/12/2019 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2019 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/12/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2019 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 14:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2019 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2019 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2019 11:02

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2019 11:02

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2019 11:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 01/11/2019 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2018 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 17:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2018 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 13:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2018 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2018 11:46

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2018 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/08/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 10:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/12/2017 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2017 16:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/11/2017 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2017 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/07/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 15:32

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/07/2017 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2017 13:48

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/06/2017 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 17:27

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2017 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2017 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2017 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2016 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 10:18

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 10:17

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2015 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/12/2015 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2015 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2015 22:32

    Recebidos os autos

  • 08/12/2015 22:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2015 10:30

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2015 10:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2015 10:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/10/2015 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:04

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2015 17:58

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2015 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2015 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2015 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2015 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2015 15:34

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2015 15:33

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2015 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 15:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2015 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 16:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2015 16:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000104-84.2014.8.16.0129

  • 30/03/2015 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/03/2015 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2015 16:11

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2015 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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