TJPR - 0061927-79.2015.8.16.0014

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ADRIANA LTDA

CNPJ: 78.638.699/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAFAEL SURJUS ZEMUNER

CPF *94.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:16

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 03/07/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 07:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 11:59

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2025 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 10:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/11/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2024 19:09

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/05/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:35

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/01/2024 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 18:12

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 20:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 10:39

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:40

    APENSADO AO PROCESSO 0040707-44.2023.8.16.0014

  • 19/07/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/07/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 08:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/03/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/09/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/08/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 04/07/2022 15:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/05/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 15:10

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 09/09/2021 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2021 10:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2021 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2021 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/08/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 15:53

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/07/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0061927-79.2015.8.16.0014/3   Recurso:   0061927-79.2015.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ADRIANA LTDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não caracteriza confisco quando a punição ultrapassa 100% o valor do imposto devido. (mov. 1.1).

    O Colegiado local assim decidiu a questão: “com a mera leitura da descrição da infração é possível perceber que a autuação decorreu da infração ao art. 51, IV, da Lei n. 11580/96, que se refere a falta de registro de documento fiscal referente à entrada de mercadoria.

    Assim, a descrição da infração está em consonância com o previsto no art. 35, §1º, da Lei Complementar n. 107/2005, vez que a descrição da infração é clara e congruente.

    Ademais, ainda que assim não fosse, para a declaração de nulidade do lançamento se faz necessária demonstração do prejuízo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.

    Contudo, não se verifica no presente caso, eis que com as informações constante no Auto de Infração a Apelante realizou o exercício da plena defesa tanto administrativamente quanto judicialmente, inexistindo cerceamento de defesa.(...) No caso em tela, extrai-se do Auto de Infração que o imposto devido perfaz o montante de R$ 199.104,20 e a multa corresponde ao montante de R$ 436.270,44.

    Em relação ao caráter confiscatório de multas aplicadas por infração à legislação tributária, em entendimentos recentes (2018), o Eg.

    STF orienta aa limitação das multas punitivas em valor máximo de 100% do valor do ICMS devido.

    O Tema n. 863, com repercussão geral, ainda não foi julgado e não foram sobrestados o andamento dos processos que discutem a matéria (27/11/2015).

    De outro lado, anteriormente, em 12/12/2014, o STF já havia reconhecido repercussão geral sobre o tema: “TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA.

    Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido.

    Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.” RE 833106 AgR, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) Veja-se que posteriormente, em 27/11/2015, o Tema n. 863 em repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório”.

    Neste sentido, a mesma Corte Suprema em decisões posteriores ao tema com a repercussão geral apontada, vem entendendo pela limitação do valor máximo da multa punitiva, por considerar confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (...) Daí se concluir que a multa aplicada pela Receita Estadual revela caráter confiscatório, devendo ser limitada ao valor de 100% do imposto devido na operação objeto de impugnação. (mov. 41.1).

    Primeiramente, é de se observar que o caso presente difere do tratado pela Corte Suprema no RE nº 736.090 (Tema 863), por meio da qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo aos “Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório”.

    Ressalta-se que o Tema 863 se refere à multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio prevista no artigo 44, I, §1º da Lei nº 9.430/1996 que disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais.

    E conforme constou no acórdão, no caso presente a multa exigida teve fundamento no artigo 55, §1º, VI, “a” da Lei Estadual nº 11.580/1996.

    Portanto, não se identifica com o paradigma de repercussão geral.

    Elucidativo o que dispõe a Corte Suprema quanto ao ponto e também quanto a multa punitiva: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

    SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090.

    INOCORRÊNCIA.

    MULTA PUNITIVA.

    PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.

    CARÁTER CONFISCATÓRIO.

    REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

    IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1.

    O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2.

    Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

    Precedentes. 3.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 905685 AgR-segundo / GO – GOIÁS; Relator(a): Min.

    ROBERTO BARROSO; Julgamento: 26/10/2018, Publicação: 08/11/2018; Órgão julgador: Primeira Turma) Logo, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, no sentido de que “o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória.

    Assim, a multa punitiva em percentual acima de 100% do quantum do tributo devido se revela confiscatória e, portanto, passível de redução” (ARE 1315580, Relator Min.

    EDSON FACHIN, DJe-083 DIVULG 30/04/2021 PUBLIC 03/05/2021).

    Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

  • 18/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 18:10

    Recurso Especial não admitido

  • 14/05/2021 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 18:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/04/2021 17:28

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 12:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/02/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/02/2021 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/02/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/01/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2020 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 10:27

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/11/2020 10:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 05/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 24/09/2020 21:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2020 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 21:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2020 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2020 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 21:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2020 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2020 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2020 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2020 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/08/2020 15:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/08/2020 15:18

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 31/07/2020 09:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/08/2020 13:30

  • 15/07/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/07/2020 15:06

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 13/07/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 09/07/2020 21:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/07/2020 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2020 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2020 10:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/02/2020 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 15:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/01/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/01/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 21:02

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/10/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 12:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 19:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/03/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2019 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 08:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/01/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 19:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 01:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SURJUS ZEMUNER

  • 07/03/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/02/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 13:36

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 13:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 10:39

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 14:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/09/2017 20:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/08/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/06/2017 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2017 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/05/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2017 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/01/2017 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2017 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2016 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2016 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 03/11/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/09/2016 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2016 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2016 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 14:07

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 11:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2016 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 16:11

    APENSADO AO PROCESSO 0083020-69.2013.8.16.0014

  • 02/10/2015 12:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/09/2015 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/09/2015 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 09:11

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 09:11

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/09/2015 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2015 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 15:01

    Declarada incompetência

  • 29/09/2015 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 13:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/09/2015 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2015 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/09/2015 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2015 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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