TJPR - 0005531-39.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVERTON ANTONO DOS SANTOS

CPF *30.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

CHEFE DA DIVISAO DE CREDENCIAMENTO DO DETRAN/PR

DIREITOR GERAL DO DETRAN/PR

CHEFE DA COORDENADORIA DE GESTAO DE SERVICOS DO DETRAN-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 15:13

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2023 16:39

    Sentença CONFIRMADA

  • 02/04/2023 16:39

    Sentença CONFIRMADA

  • 23/02/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 22/02/2023 11:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2023 17:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 14/12/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2022 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/01/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/12/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/10/2021 10:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:51

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 09/08/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 08:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005531-39.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   EVERTON ANTONO DOS SANTOS Impetrado(s):   CHEFE DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN-PR CHEFE DA DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO DO DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I.

    INTIME-SE o DETRAN/PR para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral da liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem afastar apuração de responsabilidade criminal (art. 330 do CP) e disciplinar dos agentes públicos envolvidos (art. 26 da Lei nº 12.016/09).

    II.

    Em seguida, voltem conclusos para sentença.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 13:00

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 22/12/2020 12:56

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 21/12/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 21/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/12/2020 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/12/2020 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2020 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2020 12:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:04

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 17:02

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 03/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 12:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/12/2020 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 14:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/11/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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