30/01/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 16:19

Recebidos os autos
12/01/2024 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2024 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:31

Recebidos os autos
23/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/10/2023 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2023 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2023 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
06/06/2023 15:13

Recebidos os autos
06/06/2023 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
06/06/2023 15:13

Baixa Definitiva
06/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 10:26

Recebidos os autos
04/04/2023 10:26

Juntada de CIÊNCIA
04/04/2023 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:00

Juntada de ACÓRDÃO
02/04/2023 16:39

Sentença CONFIRMADA
02/04/2023 16:39

Sentença CONFIRMADA
23/02/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59
22/02/2023 11:33

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 17:48

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2023 17:48

Recebidos os autos
16/02/2023 17:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2023 17:48

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
14/12/2022 17:05

Recebidos os autos
14/12/2022 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 20:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 12:23

Conclusos para despacho INICIAL
08/11/2022 12:23

Recebidos os autos
08/11/2022 12:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2022 12:23

Distribuído por sorteio
07/11/2022 13:18

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/09/2022 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2022 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/12/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/10/2021 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0005531-39.2020.8.16.0004 Classe Processual: Mandado Segurança Impetrante: EVERTON ANTONIO DOS SANTOS Impetrado: CHEFE DA DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO e da COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS do DETRAN/PR Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por EVERTON ANTONIO DOS SANTOS contra o ato do CHEFE DE DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO e da COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS, com alegação, em suma: a) protocolou pedido de credenciamento para exercer as funções de despachante no Município de Cerro Azul, contudo, mediante Ofício nº 572/2020, indeferiu-se o pedido porque, conforme dispõe a Lei Estadual nº 17.682/13, não atendidos os requisitos legais; b) é de competência privativa da União legislar sobre profissões (art. 22, incisos XI e XVI, da CF); c) viola-se o livre o exercício de qualquer profissão, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da CF); d) o exercício da função de despachante está incluído no Rol de Classificação 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Brasileira de Ocupações, disponibilizado no site do Ministério do Trabalho e Emprego; e, enfim e) deve ser concedida a liminar, a fim de que seja realizado o credenciamento como Despachante no Município de Cerro Azul/Pr.

Deferiu-se a liminar (Mov. 13.1).

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR apresentou informações (Mov. 46.1)., nas quais alegou, em suma: a) correção do polo passivo, a fim de constar o Diretor Geral do DETRAN/PR; b) falta de interesse processual (adequação), porquanto não houve qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, apenas o cumprimento de exigência contida em dispositivo legal, presente na Lei Estadual nº 17.682/2013; b) incabível Mandado de Segurança contra lei em tese; c) ato vinculado ao próprio texto da lei; d) impossibilidade de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 54.1).

Relatados, DECIDO.

De início, sabe-se que não é cabível contra lei em tese, conforme preceitua a Súmula nº. 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

Ainda que lei constitua ato meramente normativo que não atinja, diretamente, direitos subjetivos, quando produz efeito concreto ou invade a esfera do direito subjetivo da parte, admite-se a interposição do mandado de segurança. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1 A propósito, assim doutrina Hely Lopes Meirelles : "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual.

Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se a impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus.

Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos.

Vê-se, portanto, que o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais na haja recurso capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante." Não se discute lei em tese (Lei Estadual nº 17.682/2013), mas, sim, os efeitos concretos que atingiram a esfera patrimonial do impetrante quando se negou o credenciamento para o exercício da função de despachante de trânsito.

Como produz efeitos concretos, admissível a impetração do mandado de segurança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO NORMATIVO.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.

POSSIBILIDADE. (...). “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de 1 Mandado de Segurança. 26ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004, págs. 39/40. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante” (STJ - AgRg no REsp 1518800/SC – 2ªTurma - Rel.

Min.

Humberto Martins – DJ 06/05/2015).

Não há falar, portanto, em inadequação da via eleita pelo impetrante.

Outrossim, sabe-se que são dois os critérios de controle de constitucionalidade na Constituição Federal: o difuso e o concentrado.

Enquanto o primeiro ocorre por via de exceção ou incidente de um processo em curso, o segundo se concretiza por via de ação direta ou autônoma. 2 Como doutrina Hugo de Brito Machado , "no primeiro caso (controle concentrado) o que se questiona é a lei em tese; assim, a decisão que declara a inconstitucionalidade, ou a constitucionalidade, manifesta-se no plano normativo, ou plano da abstração.

No segundo (controle difuso), o que se questiona é a validade dos atos praticados como fundamento na lei cuja conformidade com a Constituição é posta em dúvida.

No primeiro caso, a declaração de conformidade, ou de inconformidade, da lei com a Constituição é o objeto mesmo da decisão.

No segundo, essa conformidade, ou inconformidade, é apenas o fundamento da decisão, que dirá se o ato de concreção do direito é válido, ou inválido.

No primeiro caso, a declaração não afeta diretamente direitos subjetivos.

Laborando, como labora, no plano normativo, onde não se pode falar, sem impropriedade, em direito, ou dever jurídico, a decisão proferida em ação direta a estes não atinge". 2 "Efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade", em Direito & Justiça, Correio Braziliense, de 04.03.96, pág. 4. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sendo assim, no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade constitui apenas causa de pedir da demanda e a decisão somente fará coisa julgada entre as partes.

Havendo pertinência e interesse para solução da lide, como questão prejudicial, haverá declaração de constitucionalidade ou não da lei, cujo controle estará vinculado ao caso concreto. É difuso porque pode ser concretizado em ato judicial, além de ser incidental porque não faz parte do objeto principal da causa.

Trata-se apenas de uma questão prejudicial porque se pretende suspender o ato administrativo concreto pelo qual violou direito líquido e certo com amparado em lei que se deve, de forma incidental, declarar inconstitucional.

Destarte, o art. 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 dispõe que, para o credenciamento de despachante, exige-se habilitação em concurso de provas e títulos.

Todavia, como o Ministério do Trabalho e Emprego incluiu 3 o despachante de trânsito no Rol de Classificação Brasileira de Ocupações (Portaria nº 397/02), ainda que não a regulamente, indica a existência da respectiva da ocupação ou atividade profissional.

Trata-se, portanto, de profissão, ofício ou ocupação cuja existência passou a reconhecida pelo Estado, ainda que não regulamentada.

Desse modo, a exigência de concurso de provas e títulos, entre outros requisitos (art. 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013), implica em limitação ao exercício da atividade profissional de despachante, com violação à competência privativa da União, por intermédio do Congresso 3 https://empregabrasil.mte.gov.br/76/cbo/ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nacional, para legislar sobre a matéria, conforme dispõe o art. 22, inciso XVI, da CF: “Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.

Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de 4 Andrade Nery “a competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa.

Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados- membros e Municípios.

A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do art. 22 da CF, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro”.

Sem competência para legislar sobre o exercício de profissão, não poderia o Estado do Paraná impor as restrições ao exercício da atividade profissional ou ocupação de despachante, como concurso de 5 provas e títulos (art. 5, XIII, da CF ), com risco de dano concreto, atual e grave de limitação ao exercício de atividade que poderá lhe assegurar meios de subsistência.

Nesse sentido assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESPACHANTE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR.

SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

NÃO INCIDÊNCIA, 4 Constituição Federal Comentada, 3ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 5 “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL NO CASO CONCRETO, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADO APENAS À SERVIDORES PÚBLICOS.

ATIVIDADE PRIVADA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013.

REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO.

VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DECLARAÇÃO, TAMBÉM, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C.

CORTE, EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC.1.

O Supremo Tribunal Federal já atestou que a profissão de despachante possui natureza privada.

Dessa forma, a disposição do art. 38, inciso III, da Constituição Federal não incide sobre o presente caso, pois o exercício da atividade não caracteriza quem o exerce como servidor público, sujeito às regras de incompatibilidade. 2.

A Lei Estadual nº 17.682/2013, que disciplinou as atividades profissionais de despachante de trânsito, é formalmente inconstitucional, porque viola a competência privativa da União, prevista no art. 22, inciso XVI da Carta Magna e também é materialmente inconstitucional, por violar o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. 5º, inciso XIII da Constituição.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des.

Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020).

Enfim, a despeito de a autoridade coatora não indicar, de forma objetiva e clara, quais requisitos legais não teriam sido atendidos (Mov. 1.11), verifica-se que, preenchidos todos os requisitos do art. 6º da Lei Estadual nº 17.682/13, somente não estaria atendido o requisito do concurso, mediante prova escrita e de títulos (art. 7º da Lei Estadual nº 17.682/13).

Enfim, não havendo análise do mérito administrativo, não se revela cabível assegurar o credenciamento sem antes de submeter a pretensão à autoridade administrativa nova análise, sem exigência de concurso público.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 12.106/09, impõe-se confirmar a liminar e CONCEDER a segurança com o efeito suspender a exigência de habilitação em concurso de provas e títulos para o credenciamento do impetrante EVERTON ANTONIO DOS SANTOS como despachante no Município de Cerro Azul/Pr (Lei Estadual nº 17.682/2013) e, por conseguinte, determinar nova análise do requerimento administrativo pela autoridade competente, com concessão do credenciamento se atendidos os demais requisitos legais de qualificação e capacitação previstos no art. 6º da Lei Estadual nº 17.682/13, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Retifique-se o polo passivo, a fim de constar o Diretor Geral do DETRAN/PR.

Condeno o DETRAN/PR ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, conforme 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL artigo 25, da Lei nº. 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se ao Tribunal de Justiça do Paraná para o devido reexame (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas processuais com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR
13/10/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:51

CONCEDIDA A SEGURANÇA
09/08/2021 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/07/2021 08:30

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0005531-39.2020.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): EVERTON ANTONO DOS SANTOS Impetrado(s): CHEFE DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN-PR CHEFE DA DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO DO DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I.

INTIME-SE o DETRAN/PR para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral da liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem afastar apuração de responsabilidade criminal (art. 330 do CP) e disciplinar dos agentes públicos envolvidos (art. 26 da Lei nº 12.016/09).

II.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

III.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
18/05/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:03

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 15:19

Recebidos os autos
05/05/2021 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2021 01:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 11:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 13:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/01/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/01/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020 13:00

Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
22/12/2020 12:56

Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
21/12/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
21/12/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 18:04

DEFERIDO O PEDIDO
21/12/2020 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/12/2020 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 13:44

MANDADO DEVOLVIDO
21/12/2020 13:41

MANDADO DEVOLVIDO
21/12/2020 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:51

Conclusos para decisão
04/12/2020 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:04

Expedição de Mandado
03/12/2020 17:02

Expedição de Mandado
03/12/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
03/12/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
03/12/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 15:22

Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:08

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/12/2020 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 14:25

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/11/2020 13:44

Recebidos os autos
27/11/2020 13:44

Distribuído por sorteio
26/11/2020 22:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2020 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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