TJPR - 0002330-37.2017.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE CLEVEL NDIA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RALFINER TAIWAM CORREA FARIAS

CPF *01.***.*82-00

JOCEMIR MICHEL ALVES

CPF *89.***.*07-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JEAN CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*97-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 14/07/2022 13:54

    Processo Reativado

  • 11/07/2022 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2022 12:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2022 12:48

    Processo Reativado

  • 12/05/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:43

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 04/03/2022 18:42

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/02/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 00:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 17:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2022 17:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2022 17:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2022 17:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2022 17:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002330-37.2017.8.16.0071 Processo:   0002330-37.2017.8.16.0071 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   06/10/2017 Autor(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAJOR ESTEVÃO R.

    NASCIMENTO, 58 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s):   JOCEMIR MICHEL ALVES (RG: 130571450 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*07-43) RUA CAPITÃO PEDRO BELLO, 133 - VILA OPERÁRIA - CLEVELÂNDIA/PR - Telefone(s): 9902-3707 Ralfiner Taiwam Correa Farias (RG: 128936297 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*82-00) Rua Jacir Brandalize, 21 - EAPI - CLEVELÂNDIA/PR       DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Reitere-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a destinação dos bens apreendidos, conforme determinado na seq. 273.1. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Clevelândia/PR, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 25/11/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RALFINER TAIWAM CORREA FARIAS

  • 16/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002330-37.2017.8.16.0071 Processo:   0002330-37.2017.8.16.0071 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   06/10/2017 Autor(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAJOR ESTEVÃO R.

    NASCIMENTO, 58 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s):   JOCEMIR MICHEL ALVES (RG: 130571450 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*07-43) RUA CAPITÃO PEDRO BELLO, 133 - VILA OPERÁRIA - CLEVELÂNDIA/PR - Telefone(s): 9902-3707 Ralfiner Taiwam Correa Farias (RG: 128936297 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*82-00) Rua Jacir Brandalize, 21 - EAPI - CLEVELÂNDIA/PR       SENTENÇA Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em face de Jocemir Michel Alves e Ralfiner Taiwam Correa Farias.

    O réu Ralfiner Taiwam Correa Farias aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (seq.97.1).

    Já o réu Jocemir Michel Alves restou condenado (seq. 157.1).

    A defesa do réu Ralfiner Taiwam Correa Farias informou o cumprimento integral da suspensão condicional do processo (seq. 261.1) Instado, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade (seq. 270.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, o cumprimento da suspensão condicional do processo importa em extinção da punibilidade: Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5.º - Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

    Além disso, a extinção da punibilidade pode ser declarada a qualquer tempo, na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal.

    Logo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Ralfiner Taiwam Correa Farias, com relação ao fato a ele imputado neste processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ademais, ouça-se o Ministério Público sobre a destinação dos bens apreendidos.

    Diligências necessárias.

    Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 05/11/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 01:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 01:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 01:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 01:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2021 01:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 17:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 18/10/2021 19:14

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 00:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 00:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/05/2021 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 05:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 05:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002330-37.2017.8.16.0071 Processo:   0002330-37.2017.8.16.0071 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   06/10/2017 Autor(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAJOR ESTEVÃO R.

    NASCIMENTO, 58 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone: (46)3252-1994 Réu(s):   JOCEMIR MICHEL ALVES (RG: 130571450 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*07-43) RUA CAPITÃO PEDRO BELLO, 133 - VILA OPERÁRIA - CLEVELÂNDIA/PR - Telefone: 9902-3707 Ralfiner Taiwam Correa Farias (RG: 128936297 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*82-00) Rua Jacir Brandalize, 21 - EAPI - CLEVELÂNDIA/PR       DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Sobre a certidão retro exarada, ouça-se o Ministério Público. 2.

    Após, voltem-me conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Clevelândia, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 18/05/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/04/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/03/2021 20:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2021 22:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/11/2020 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2020 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 20:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 14:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/07/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/05/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/04/2020 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2020 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/02/2020 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/01/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 17:45

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOCEMIR MICHEL ALVES

  • 18/11/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/11/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/11/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2019 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 06/11/2019 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2019

  • 06/11/2019 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 06/11/2019 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 06/11/2019 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019

  • 06/11/2019 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2019

  • 05/11/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/11/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2019 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 18:46

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RALFINER TAIWAM CORREA FARIAS

  • 08/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOCEMIR MICHEL ALVES

  • 07/10/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/10/2019 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2019 14:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/09/2019 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 11:45

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 05/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/09/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/08/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2019 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2019 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/07/2019 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2019 17:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/06/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 16:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 15:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/06/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 12:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 12/06/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 09:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/05/2019 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2019 17:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/05/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2019 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2019 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/04/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/04/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2019 10:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/04/2019 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/04/2019 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/04/2019 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2019 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2019 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2019 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2019 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2019 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/04/2019 14:00

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/03/2019 11:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 13:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/03/2019 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/03/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2019 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/02/2019 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/01/2019 19:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2018 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/11/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2018 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2018 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2018 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/07/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/06/2018 12:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/05/2018 12:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/04/2018 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/03/2018 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/02/2018 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/01/2018 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2018 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2017 18:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/11/2017 17:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2017 17:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2017 17:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2017 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2017 17:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2017 16:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2017 16:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2017 18:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2017 18:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2017 18:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/11/2017 18:40

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 14/11/2017 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 11:40

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/10/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RALFINER TAIWAM CORREA FARIAS

  • 11/10/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 15:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

  • 10/10/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2017 18:14

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2017 18:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2017 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 08/10/2017 15:51

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/10/2017 15:34

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2017 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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