TJPR - 0033620-55.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SABINA JESUIS DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*58-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ: 73.460.305/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VICTOR DANIEL MORETTI

CPF *73.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/08/2025 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2025 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2025 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 18/06/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2025 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/01/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033620-55.2019.8.16.0021   Processo:   0033620-55.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$300.000,00 Embargante(s):   SABINA JESUIS DE OLIVEIRA Embargado(s):   PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

    Vistos.  Conheço de ambos os embargos (mov. 207 e 208), porque tempestivos.

    No mérito, não comportam acolhimento.  Das razões apresentadas pelas partes é possível aferir que, em verdade, visam rediscutir o mérito da sentença prolatada.

    Devem, portanto, manejar o recurso apropriado.  Indefiro os pedidos.  Cascavel, 29 de novembro de 2021.[1]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 03/12/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 13:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0033620-55.2019.8.16.0021 Embargos de Terceiro Embargante: Sabina Jesuis de Oliveira Embargados: Pro Cred Fomento Mercantil Ltda. e Victor Daniel Moretti SENTENÇA

    Vistos.

    I.

    DO RELATÓRIO Sabina Jesuis de Oliveira ajuíza embargos de terceiro em des- favor de Pro Cred Fomento Mercantil Ltda., a fim de ver desconstituída penhora e ar- rematação de imóvel que aduz ser de sua propriedade.

    Os embargos foram recebidos à seq. 31.1, e decretada medida cautelar para o fim de obstar o registro da arrematação e manter o depósito das presta- ções em Juízo até o deslinde da controvérsia.

    Na ocasião, foi ainda reconhecido o litis- consórcio necessário com o arrematante Victor Daniel Moretti, incluído no polo passi- vo.

    Victor Daniel Moretti apresentou embargos de declaração à de- cisão, rejeitados à seq. 60.

    A embargada Pro Cred Fomento Mercantil Ltda. foi citada e apresentou contestação.

    Preliminarmente, sustentou inadequação da via eleita e intem- pestividade dos embargos.

    No mérito, defendeu a validade do ato impugnado, pedindo a improcedência da pretensão.

    Em caráter alternativo, postulou pela imposição dos ônus sucumbenciais ao promitente vendedor.

    A decisão concessiva de tutela de urgência foi objeto de agravo de instrumento, não provido pelo e.

    Tribunal de Justiça deste Estado (mov. 75). 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Após a impugnação pela embargante e manifestação do litiscon- sorte passivo, os litigantes de pronunciaram sobre a produção de provas e o feito foi sa- neado, afastando-se as preliminares suscitadas (mov. 90).

    Durante a instrução foram juntados documentos e ouvidas teste- munhas (mov. 177).

    As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram con- clusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    II.

    DA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia quanto à validade da arrematação do imóvel objeto da matrícula n. 27.427, em razão da falta de intimação da promitente compradora Sabina Jesuis de Oliveira.

    Primeiramente, destaco que a admissibilidade dos embargos já definida por decisão proferida nos autos, assim como as preliminares suscitadas pela embargada, razão pela qual deixo de apreciar tais alegações.

    Entendo que a pretensão comporta acolhimento.

    Os documentos acostados à inicial indicam que a embargante é possuidora do imóvel desde o compromisso de compra e venda firmado com a devedo- ra, entre os anos de 2002 e 2003 – portanto, muito antes da penhora.

    As testemunhas foram uníssonas quanto ao fato de que a embar- gante sempre residiu e ainda reside no local.

    Confirmaram, ainda, que ela atualmente mora sozinha e permanece pouco tempo na residência devido ao trabalho. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Na visão deste signatário resta justificado, portanto, o fato de a embargante não estar no local quando da realização da avaliação pelo Oficial de Justiça nos autos principais.

    Além disso, a descrição apresentada pelas testemunhas da resi- dência da embargante coaduna com as fotografias apresentadas pelo Oficial de Justiça no feito principal.

    Logo, entendo que está configurado o direito à proteção da em- bargante, como também já foi reconhecido em autos similares perante outro Juízo, se- gundo cópia dos autos.

    No mesmo sentido, evidenciada a falta de ciência da embargante quanto aos atos praticados na execução, senão apenas após a alienação do bem. É importante destacar que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é óbice à proteção pretendida, consoante remansosa jurisprudência cristalizada por meio de enunciado de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

    Nesse sentido também tem decidido este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

    ESCRITURA PÚBLICA DEAPELAÇÃO CÍVEL 1.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUN- TO À MATRÍCULA.

    IRRELEVÂNCIA.

    TRANSFERÊNCIA DA POSSE.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. 2.

    PROTEÇÃO AO POSSUI- DOR DE BOA FÉ.

    SENTENÇA MANTIDA. .APELAÇÃO CÍVEL 2 3.

    PRELIMINAR.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DEFERIMENTO.

    DISPENSA DO PREPARO. 4.

    PENHORA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA SUCUMBÊN- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL CIA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    EXEGESE DA SÚMULA 303 DO STJ.

    RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EMBARGADO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

    O direito do terceiro não se en- contra restrito às exigências de regular transcrição do compromisso de com- pra e venda no Registro Imobiliário para demonstrar a sua posse e levantar a oposição, conforme, inclusive, elucida o enunciado na Súmula n 84 do STJ. 2.

    Na inexistência de elementos suficientes para elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente ou possuidor, é caso de desconstituir a penhora de imóvel realizada em ação de execução na qual não figura como parte. 3.

    Se- gundo dispõe o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica brasileira ou es- trangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas pro- cessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assistência judiciária gratuita deferida ao apelante, tão somen- te, para dispensá-lo do preparo do recurso. 4.

    Apesar de o embargante ter dado causa à constrição indevida do imóvel por não ter registrado a alienação no órgão competente, o embargado impugnou os embargos de terceiro, de- fendendo a regularidade da penhora.

    Nesta hipótese, acolhido o pedido for- mulado na ação, os ônus de sucumbência devem ser suportados pelo embar- gado, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1452840/ SP, Min HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).

    Apelação Cível 1 - Metalúrgica Metaltorno Ltda - ME não provida.

    Apelação Cível 2 - Luciane Besen – provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007100-52.2014.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.06.2019) De outro norte, tendo em vista que a embargante deu causa à constrição devido à ausência de registro do contrato, entendo que deve suportar os ônus sucumbenciais, à luz do enunciado n. 303 do STJ: Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPE- CIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – JULGAMENTO DE 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PA- GAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO ANTERIOR MEDIANTE ESCRITURA PÚ- BLICA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MA- TRÍCULA ACERCA DA TRANSMISSÃO – INÉRCIA DO aDQUIRENTE- EMBARGANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 303/STJ). ho- norários advocatícios – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE AUTORIZA A SUA REDU- ÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º DO CPC). reforma parcial da senten- ça.1. “Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compro- misso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do prin- cípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quan- do não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pe- dido.” (STJ, AgRg no REsp 1314363/RN, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016.)2.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000533-24.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DE- SEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.10.2021) III.

    DO DISPOSITIVO Por todo o exposto resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para o fim de des- constituir a penhora e a arrematação efetivadas nos autos em apenso.

    Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas pro- cessuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

    A exigibilidade da verba fica suspensa, à luz do art. 98, § 3º, do CPC.

    P.R.I.

    Junte-se cópia aos autos principais. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

    Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

  • 27/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/06/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

  • 14/06/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 10:17

    Alterado o assunto processual

  • 29/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033620-55.2019.8.16.0021   Processo:   0033620-55.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$300.000,00 Embargante(s):   SABINA JESUIS DE OLIVEIRA Embargado(s):   PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos, Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o contido na petição de mov. 153.1, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Oportunamente, conclusos para deliberações.

    Int.

    Dil.

    Cascavel, 17 de maio de 2021.[4]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/04/2021 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 08:23

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2020 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2020 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

  • 20/08/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:23

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/05/2020 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/05/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 10:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2020 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2020 10:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/04/2020 18:27

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/03/2020 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 21:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2020 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/02/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/01/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2019 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/12/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:49

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 17:27

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 02/12/2019 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2019 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 09:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/10/2019 08:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 08:22

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SABINA JESUIS DE OLIVEIRA

  • 21/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2019 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2019 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2019 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2019 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 09:30

    Distribuído por dependência

  • 20/08/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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