TJPR - 0001185-83.2019.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

WELTON FERNANDO GOMES

CPF *18.***.*35-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATHANY DAYNE GULARTE

CPF *75.***.*21-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 14:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 19/06/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 20:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2023 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 09/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 13/10/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:11

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 29/08/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2021 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 08/06/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 29/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0001185-83.2019.8.16.0132   Processo:   0001185-83.2019.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$3.000,00 Autor(s):   WELTON FERNANDO GOMES Réu(s):   NATHANY DAYNE GULARTE DECISÃO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de tutela de urgência, que WELTON FERNANDO GOMES move em face de NATHANY DAYNEGULARTE, em que pleiteia seja deferida medida liminar para a desocupação imediata de imóvel urbano de sua propriedade.

    Narra a parte autora, em síntese, que as partes propuseram neste Juízo Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato c/c Alimentos e Guarda de menor (autos nº 0002860-52.2017.8.16.0132), na qual restou devidamente homologado o pactuado entre as partes, mediante sentença judicial com trânsito em julgado em 28/08/2018, quando foi declarada a extinção da união estável.

    Afirma que, dentre as obrigações homologadas, as partes ajustaram que a requerida desocuparia o imóvel urbano comercial de propriedade exclusiva do autor, no qual mantinha seu Studio de Pilates e Fisioterapia, comprometendo-se o autor a elaborar projetos, viabilizar sua aprovação municipal, bem como construir um salão comercial com área mínima de 50m², no imóvel de propriedade da mãe da requerida.

    As despesas com taxas, material e mão-de-obra ficaram sob responsabilidade do autor.

    Já as pinturas e demais adereços da construção sob a responsabilidade da ré.

    Ao final da construção, a requerida desocuparia o imóvel.

    Assevera que, a fim de dar cumprimento ao acordo, notificou extrajudicialmente a requerida em 27.08.2018, para que autorizasse por escrito a construção do salão comercial - cuja previsão de duração da obra era de 60 (sessenta) dias -, informando-a de que os documentos e alvarás já haviam sido providenciados.

    Notificou-a ainda de que, se decorridos 90 (noventa) dias da notificação e não houvesse a desocupação do imóvel utilizado para suas atividades comerciais, passaria a lhe locar o imóvel, pelo valor mensal (aluguel) de R$ 600,00 (seiscentos reais).

    Contudo, a requerida recusou-se verbalmente a assinar a autorização para início da obra, cujo prazo findou-se em 27.10.2018, aceitando tacitamente, portanto, a promover o pagamento do aluguel fixado em notificação extrajudicial, que passaria a contar de 27.11.2018 em diante.

    Alega que a ré se encontra inadimplente com suas obrigações, relativamente aos aluguéis vencidos desde 27.12.2018, o que enseja a rescisão do contrato.

    Ressalta que em razão do inadimplemento da ré, a notificou novamente, em 07.03.2019, para que desocupasse o imóvel em 30 (trinta) dias, não obtendo êxito com a medida.

    Por fim, afirma que a dívida atualizada corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Pleiteia a exibição incidental de documentos pela parte ré.

    Decisão de seq.  14.1 indeferiu a desocupação do imóvel de maneira liminar e determinou citação da requerida para audiência de conciliação e julgamento.

    A audiência de conciliação estou infrutífera entre as partes (seq. 49.1) Citada (seq. 31.1), a requerida apresentou contestação (seq.52.1), alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido; b) conexão entre a presente ação e os autos nº0002945-04.2018.8.16.0132.

    No mérito, aduz em síntese que: c) inexiste contrato de locação, sendo a relação jurídica de condomínio; d) descumprimento do acordo pelo autor; impossibilidade de cobrança de alugueis atrasados; e) desnecessidade de exibição de documentos.

    Juntou documentos (seq. 52.2 a 52.5).

    Sobreveio réplica (seq. 57.1).

    Instadas as partes à especificação de provas (seq. 58.1), o autor requereu o levantamento do depósito efetuado em seq. 6.2, vez que não foi concedida a medida liminar, quanto a produção de provas requereu a produção de prova documental através dos documentos já juntados nos autos e a oitiva do depoimento da requerida (seq. 63.1); a seu turno a parte requerida também pugnou pela produção de prova documental através dos documentos já acostados nos autos, bem como a produção de prova testemunhal e a oitiva do depoimento do autor (seq. 64.1).

    A parte requerida foi intimada para juntar documentação para análise do pedido de justiça gratuita (seq. 68.1).

    Houve juntada de documentos pela parte requerida em seq. 76.2 a76.4 O feito foi saneado no qual: a) deferiu os benefícios da justiça gratuita a requerida. b) postergou a análise da preliminar de inépcia a inicial pela impossibilidade jurídica; e sobre a preliminar de conexão restou prejudicada diante da extinção dos autos n° 2945-04.2018.16.08.0132; c) deferiu o levantamento do depósito formulado pelo autor e determinou a expedição de alvará; d) por fim deferiu a prova documental e prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha), e designo audiência de instrução e julgamento (seq. 82.1).

    A parte autora impugnou os benefícios a justiça gratuita concedida a ré. (seq.  103.1). juntou documentos (seq. 103.2/103.3) A parte ré foi intimada para manifestar sobre os documentos apresentados pelo autor (seq. 109.1) A parte ré se manifestou aduzindo que a empresa informada pelo autor foi encerrada, pois a atividade não gera renda suficiente para a manutenção da empresa.

    Sobreo imóvel apontado como da requerida, está informou que houve doação do bem pelas partes à filha menor Alice, sendo o requerente responsável pelo financiamento e quem usufrui do imóvel.

    Por fim, quanto aos veículos presentes na certidão do Detran, comunica que um dos automóveis foi vendido para compra do outro e, como a negociação foi realizada em uma garagem de veículos, a requerida deixou procuração para a empresa realizar a transferência do bem assim que ocorrer a venda (seq. 112.1).

    Juntou documentos (seq. 112.2/112.3) (seq. 112.1).

    Em decisão de seq. 139.1 foi mantida a concessão da justiça gratuita à requerida.

    Posteriormente foi realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 165.1 e 165.2).

    Facultadas as partes para apresentarem alegações finais.

    A parte autora manifestou em seq. 172.1 manifestando.

    DECIDO.

    Compulsando os autos verifico que tratam-se de ação de despejo oriunda de uma desconstituição de união estável reconhecida judicialmente e homologado o acordo referente a pensão de verba alimentar, guardar e visita de filhos menores (autos nº 0002860-52.2017.8.16.0132).

    Outrossim, em contestação a parte ré alegou ter proposto uma ação de partilha de bens na vara de família de sucessões nesta Comarca (autos n° 2379-21.2019) e requereu a conexão tramitação dos mesmos.

    Em decisão saneadora entendeu este juízo prejudicado a necessidade de conexão destes autos com a ação de partilha de bens, haja vista que o processo de partilha teria sido extinção sem resolução do mérito por coisa julgada material em razão da homologação de acordo sobre partilha nos autos de ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato c/c Alimentos e Guarda de menor (autos nº 0002860-52.2017.8.16.0132).

    Entretanto nota-se que da sentença que julgo extinto o processo de partilha de bens as partes  interpuseram recurso e o processo tramita em 2ª instância.

    Diante disso, por ações tratarem de mesmo assunto e com o fim de evitar entendimentos controversos sobre os fatos, determino a suspensão o presente feito até que seja julgado o presente recurso interposto em face da sentença na ação de partilha.

    Com o retorno os autos da ação de partilha de bens a instância de origem, determino que junte cópia do acordão.

    Após, intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestar.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, datado e assinado eletronicamente.    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 18/05/2021 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 10:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 22:57

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 22:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/02/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 21/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/11/2020 18:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/09/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2020 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NATHANY DAYNE GULARTE

  • 02/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:10

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NATHANY DAYNE GULARTE

  • 16/07/2020 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2020 02:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 02:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 21:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE WELTON FERNANDO GOMES

  • 18/02/2020 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/02/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/10/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 14:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NATHANY DAYNE GULARTE

  • 13/09/2019 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2019 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2019 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2019 18:25

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/07/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 12/07/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 12:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 13:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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