TJPR - 0013692-52.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONARD LUIZ CALIZARIO

CPF *18.***.*30-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 20:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2022 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/06/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/02/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0013692-52.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): LEONARD LUIZ CALIZARIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ         DESPACHO     1.

    Recebo a petição de mov. 12.1 na condição de embargos à execução, haja vista a matéria arguida pela parte (art. 52, IX, “b”, “c” e “d”, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, da Lei 12.153/2009), bem como face à natureza dos meios de defesa do executado junto ao sistema dos Juizados Especiais, conforme sedimentado no Enunciado 143 do FONAJE. 2.

    Compulsando os autos, resta incontroverso que o advogado exequente atuou como defensor dativo nos autos 0009301-58.2016.8.16.0011, 0009201-35.2018.8.16.0011, 0008771-54.2016.8.16.0011, 011497-64.2017.8.16.0011 e 010103-22.2017.8.16.0011 e que nesta condição, com base na legislação então aplicável, houve o arbitramento dos honorários de defensoria dativa, o que leva à legal responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento correspondente.

    Ocorre que, aos embargos, primeiramente a parte executada suscita litispendência em relação à pretensão de cobrança de honorários arbitrados nos autos 0008771-54.2016.8.16.0011, a qual já seria objeto de outra execução (autos n. 0032515-11.2020.8.16.0182) – o que é confirmado pela parte exequente em impugnação aos embargos à execução, em que afirma ter incluído tal cobrança no presente feito por equívoco, de modo que resta analisar a exigibilidade dos demais títulos executivos.

    A parte executada aduz excesso de execução sob o argumento de que o valor arbitrado a título de honorários nos autos 0009201-35.2018.8.16.0011 ultrapassaria o valor máximo estabelecido ao item 4.3 da tabela de honorários da advocacia dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), no caso de “Defesa integral até a decisão final de primeira instância – Defesa integral em processo penal sumaríssimo com denúncia até decisão de primeira instância”.

    Verifica-se que assiste razão à parte executada.

    Isto porque, conforme art. 13 da Lei 11.340/06, a incidência desta ao caso dos autos 0009201-35.2018.8.16.0011 não define o rito procedimental do processo, que depende do tipo penal objeto da denúncia – qual seja, do art. 147 do CP (mov. 1.4), que atrai o procedimento sumaríssimo, de acordo com o art. 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Logo, conclui-se que o valor arbitrado a título de honorários nos autos n. 0009201-35.2018.8.16.0011 ultrapassou a quantia máxima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) do item 4.3 da tabela da advocacia dativa.

    Isto posto, há que se observar que há discussão a respeito da obrigatoriedade ou não de observância à tabela de honorários da advocacia dativa da OAB/PR pelos Juízos quando de tal arbitramento, assunto que impulsionou a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000 pelo TJPR. 2.

    O incidente em questão foi julgado em 20/07/2021 com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) COMPETÊNCIA.

    MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 2) ADMISSIBILIDADE.

    INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 3) MÉRITO. 3.1) NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, NAS LOCALIDADES DESPROVIDAS DE DEFENSORIA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS SÃO CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ.

    DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS ESPECIALIZADAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA DATIVA A QUE SE REFERE O ART. 5º, § 1º, DO REFERIDA DIPLOMA LEGAL.

    NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. 3.2) MATÉRIA QUE, NO ESTADO DO PARANÁ, VEM SENDO DISCIPLINADA POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE, AO INSTITUÍREM, PARA A ADVOCACIA DATIVA, TABELAMENTO DISTINTO DO DESTINADO À ADVOCACIA PRIVADA, CONTAM COM A CONCORDÂNCIA DA OAB, SEÇÃO DO PARANÁ, ÓRGÃO MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE.

    ADVOGADOS QUE, PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, REQUEREM A INCLUSÃO DE SEUS NOMES EM LISTA PERIODICAMENTE ELABORADA PELA ENTIDADE E, ASSIM, AQUIESCEM COM A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DISCRIMINADA NAS TABELAS ESPECIFICAMENTE ELABORADAS PARA A DEFENSORIA DATIVA, ATIVIDADE QUE, POR POSSUIR NATUREZA DE MÚNUS PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A ADVOCACIA PRIVADA.

    TABELAMENTO QUE ATENDE À IMPERIOSA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DESSA RELEVANTE ESPÉCIE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

    ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER COGENTE AO TABELAMENTO, A FIM DE QUE, AO FIXAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS, TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL OBSERVEM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO.

    MEDIDA QUE SE IMPÕE.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1656322-SC E 1165033/SC (TEMA 984). 3.3) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS”.

    PRECEITO LEGAL QUE, APLICADO AO PRESENTE CASO, PROTEGE O ESTADO DO PARANÁ DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO QUE O ENTE FEDERADO NÃO TENHA SIDO PARTE OU NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

    POSSIBILIDIDADE DO ENTE ESTATAL VALER-SE DAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS PARA REVER DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DESRESPEITADO OS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA VIGENTE AO TEMPO DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. 4) TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)”.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO REDUZIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

    COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR DO APELO APLICANDO AS TESES JURÍDICAS ORA SEDIMENTADAS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA DATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA.

    RETRIBUIÇÃO PELA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL VARIÁVEL ENTRE R$ 250,00 E R$ 350,00.

    ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR, MEDIANTE NEGATIVA GERAL, AÇÃO MONITÓRIA JULGADA ANTECIPADAMENTE.

    VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00.

    PRECEDENTES. (TJPR - Órgão Especial - 0029694-66.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -  J. 19.07.2021) Deste modo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 31/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 18:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 15:32

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 30/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Despacho   1.Cite-se o Estado do Paraná, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015) impugnar a execução e apresentar, sob pena de preclusão, o cálculo referente à retenção do imposto de renda, se houver.

    Dê-se ciência ainda do contido em eventual certidão de suspeita de prevenção anexada aos autos. 2.

    Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 19:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 19:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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