TJPR - 0005027-91.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO ALBERTO PASSOS

CPF *74.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 12:28

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 12:28

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALBERTO PASSOS

  • 19/05/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/05/2023 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2023 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:24

    Distribuído por dependência

  • 25/04/2023 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2023 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:47

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 18/04/2023 19:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2023 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2023 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/11/2022 16:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/11/2022 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 19:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 08:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/09/2022 08:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/08/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/04/2022 19:22

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/11/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0005027-91.2021.8.16.0038   Processo:   0005027-91.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$11.100,00 Polo Ativo(s):   JOÃO ALBERTO PASSOS Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA   1.

    Conheço dos embargos de mov. 19.1. 2.

    Do pedido de adequação dos descontos realizados mensalmente diretamente no benefício previdenciário do autor e sua limitação ao percentual de 30% (trinta por cento) De acordo com o extrato apresentado no mov. 19.2 verifica-se que a parte autora possui vários empréstimos, não sendo possível averiguar qual deles que estaria a extrapolar o limite pretendido pela mesma de 30% (trinta  por cento)m, razão em virtude da qual, indefiro o pedido. 3.

    Da abstenção da cobrança do seguro prestamista incluído na fatura do cartão sem a anuência da parte, sob pena de multa diária.

    Em análise a documentação apresentada não ficou comprovado o desconto reclamado, portanto indefiro o pedido.

    No mais, mantenho a decisão proferida no mov. 16.1.

    II.

    Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento agendada.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.   Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito .

  • 10/11/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 23:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/09/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0005027-91.2021.8.16.0038   Processo:   0005027-91.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$11.100,00 Polo Ativo(s):   JOÃO ALBERTO PASSOS Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA I.

    Diante do contido no petitório retro (mov. 36.1), paute-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

    II.

    Promovam-se competentes comunicações às partes.

    III.

    No que toca à oitiva de testemunhas, observem as partes as previsões do art. 34 'caput' e §1º da Lei n. 9.099/95.

    IV.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito ..

  • 06/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2021 20:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0005027-91.2021.8.16.0038   Processo:   0005027-91.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$11.100,00 Polo Ativo(s):   JOÃO ALBERTO PASSOS Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA I.

    Ao menos por ora, em razão dos documentos apresentados nos  movimentos 1.5 e 1.8, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da previsão do art. 98, §3º, do CPC[1].

    II.

    Aprecio o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[2]).

    Em que pesem os argumentos apresentados na exordial, não identifico, ao menos por ora, o cabimento de tutela liminar.

    O Contrato em questão foi firmadop no ano de 2016 e, mesmo afirmando alguma incerteza a respeito dos exatos termos da contratação, a parte autora reconhece a sua formalização.

    A reserva de 5% para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito se ampara na previsão do art. 115, inciso VI, "a", da Lei n. 8.213/91 (que dispões sobre Planos de Benefícios da Previdência Social).

    Ademais, caso não pretenda a parte autora o pagamento mensal apenas de valores mínimos, não há qualquer impedimento para a quitação antecipada do respectivo débito.

    Assim, ante a falta de preenchimento de requisitos exigidos pelo art. 300, “caput” do CPC[2], INDEFIRO o pedido em tela.

    Int.

    III.

    Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada.

    IV.

    Diligências necessárias.   [1] Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2] “Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” [3] Art. 300, “caput”: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”   Fabiano Berbel Juiz de Direito .

  • 18/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 21:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 21:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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